norma nº 33/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 033-NA, DE 22 DE' ABRIL DE 1.993.
"Autoriza o Poder Executivo fazer doa￾ção à Faculdade de Educação, Ciências
e Letras ILMOSA SAAD FAYAD de linha t
telefônica".
A CÂ:,IARA:·:u::q:;:CIP/I DE .?0:-{,:OSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu an
r
iono a seguinte lei:-
Art. 19 - F~ca o Prefeito do Il.iunicípiode Formosa, Sstado de Go￾iás au~orizado a doar, em caráter pe~anente, à Facul a
de de Educ3.ção, Ciências e Letras IL:/IOSASAAD FAYAD,de~
ta cidade a linha telefônica - 631-1137.
22 - O bem doado está servindo u Fac~ldade de ~ducaçüot CiA~
cias e Letras :i:L1:'iOS SAAD FAYAD e encontra-se em sua
posse.
Art. 32 - Fica o Chefe do oder =xccutivo autorizado a baixar
eretos para reGulamentaç~o da presente lei.
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
gad2s as disposições em contrário.
Prefeitura :,lunicipalde Formosa, Gabinete
em 22 de abril de 1.993.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
___ JmnMtP==--- __
Dorian Lúcia Moura Alves da Mata
Agente Administrativo.
Fls. V.I06/107 - livro nQ 06.-