norma nº 37/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Ng 037-NA, DE 20 DE MAIO DE 1.993.
Autoriza a construção de ondulações
transversais nas vias públicas des￾ta cidade e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte leis~
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
( a construir ondulações transversais (quebra-molas) t
n~s vias públicas desta cidade, desde que atendam e
1 -' . mantenham as seguintes caracter~st~cas:
MEDIDAS:-
Base: 2,60 m (comprimento)
Altura:- 0,10 m.
Variação máxima permitida: 10% (dez por cento).
SINALIZAÇÃO:-
- contenham duas placas sinalizadoras sendo uma a •
cem m do local e outra no local, indicando a o_du-
....
_açao.
Estejam. per:nanentemente pintadas com faixas o'bl' -
~uas, amarelas e pretas, com tinta fosforescentee
~ue sejam construidas .à 50 m de distância da ondu￾lação (~uebra-mola) treis pequenas ondu ações de •
_orma sucessiva, com a intenção de ser sinal sonori
zador, de alerta ao motorista.
Art. 22 - Deverão ser colocadas faixas de travessia de pedes
tres, nos locais em que o volume destes justifique
tal procedimento, de preferência próximas as on ula
ções tre<.nsve:cGais.
Art. 32 - Em caso de localização próximo à cruzamentos, a ondu￾lação deverá ser posicionada à lo..m ant~8 do mesmo.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo incubido de 'atender a estes r~
quisitos em todas as ondulações já construídas e em •
uso no município de Formosa.
-continua fls. 02.-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 037-NA, DE 20 DE 1~IO DE 1.993. Fls.02.-
Art. 5º .- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
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em 20 de maio de 1.9~3.
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Regist ada aE fls. do livro propr~o.
Afixada no "placard" de publicidade.
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Data supra.
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Dorian Lúcia Moura Alves da Mata
Agente Administrativo
Fls.V.l08/l09 - livro nQ 06.-
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