norma nº 41/1993

JWlel ESTADO DE GOIÁS .
.ijji PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 041-NA, DE 20 DS ~~\IO DE 1.993.
11 Autoriza pagr:unentoda tarifa de energia
elétrica da Casa de Repouso são Vicente
de Paulo 11 •
A CÂMARA. MUNICIPAL DE FOHMOSA, ESTA.:oODE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:-
Art. lº -(Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assumir o pagamento da tarifa de energia elétrica da I
1
casa de Repouso da Sociedade são Vicente de Paulo de '
Formosa, sociedade sem fins lucrativos, inscrita no
CGC-~~ sob nQ• 02 368 827/0001-75 e registrada no Car￾tório de ?cegistro de Títulos e Documentos sob nº. 57,'
em 28 de novembro de 1.988 e declarada de Utilidade Pú
blica ~unicipal pela Lei nQ• 127-JP de 17 de acril de
1.991.
lrt. 2Q - As despesas decorrentes da execuçao- da presente lei
correrão ]or conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei cntrarG. em vigor na data de .sua publicação ','
produzindo ef'eitos a partir de lQ de cEcrço de 1.993.
~rt. 4º - Revo6~-se as disposições em contrário.
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F1s.V.IIO - livro nº 06.-