norma nº 43/1993

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
181 }\Til 04-2-1\A, DE' 18 DE JUNHO DE 10993\.
J.uto:riz,: o Chefe' do :Poder BX8cuti7o
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A CÂ1,~~(Rl~ ~rruNICIPALDE }t'OmvWSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a DC8uinte Lei:-
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Art. lº ~ }'ica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza't￾do ~' conceder a cada funcionário público do Municí￾pio, do quadro efetivo, inativos e do quadro de co￾missionados, um abono especial, no valor correspon￾dente' a'. 86,4'4% (oi tenta e seis virgula quarenta e' (
Clua.tro) pontos percentuais sobre o vencimento de:' c.§:: ,
da um, não incidindo, sobre' o mesmo, qualquer. vanta ,.
gem ou adicional, legal ou regulamentar.
As despesas decorrentes da execução desta lei cor-
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rerao por con a e ver a: orçamen Ltna propna.
Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação,
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retroagindo os seus efeitos a' lQ de-_maio da; 1.993','
revogadas as disposições em contrária.
Art. IQ -
Art. 2'Q -
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do
em 18 de junho de 1.99 T.
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•~:':i.xada no ll'plo.c~:L'd. ti: de publicidade.
Dc.ta supra"
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~vcndina Go~es ~ugliani
AGente Administrativo.
210.V.116 - livra nº 06.: