norma nº 44/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 044-NA, DE 25 DE JU1~O DE 1.993.
Desafeta bem de uso comum, e autoriza sua
doação à Diocese de Formosa e dá outras '
providências.
A cÂThk~1L~rmurrrcIPALDE FOffi~OSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou
e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lQ - A área de terras situada no centro da praça localiza￾da entre as ruas Peru, Venezuela, são Salvador e Gua￾temala, do loteamento denominado Jardim das Américas,
da zona urb~~a desta cidade, de uso comum, com 600
(seiscentos) metros 1uadrados é desafetada, integran￾do, doravante o patrimônio disponível do MunicípiO.
Art. 2º - A área objeto desta lei será demarcada e destacada pe
la Prefeitura M~~icipal, ficando o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a doá-la, à Diocese de Formosa, pa￾ra o fim de 1ue nela seja edificada uma igreja.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entraxá em vigor na data de sua publicação.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
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Evandina Gomes Pugliani
Ag. Administrativo.
Fls.V.116/117 - livro nº 06.-