norma nº 50/1993

í;:'~,,:~""" E S T A O O O E O I Á S
~Ez;t A. ~EFE U A MUNICIPAL DE ~OJ. OS
LEI NQ 050-NA, DE "3, DE: JUNHO DE:, 10993'0
Prorroga por reais., 60 (sessenta.;) dias:
o praz1J c onstante do par:::grafo úni￾c..:od.a Lei nQ 002/93-1' Ao
Xi CÂ.':A!tl-i. MUNICIPAL DE FO_ mSA', ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sapcicno a seguinte 1ei:-
mais.; 60 (se9senta:) dias o pra.z'O par8'-J concessãiO do
de3conto de.5~ (cin~uenta por cento) sobre o~ v~o￾res; relativos aI correçio monetári~ constante p~
-rágrafo único do arto 12 dw Lei n2 002/9Y- TA, de: 08
A'rto 1Q - Fica'! o Prefeito Munic.ipaJ. eutoriz:ado a; prorrogar POl'"
'1
de:; fevereiro de 1.99.3"0
Arto 2.2 - Esta: lei entrará;- em vigor nre dat83 de; sua;; pu.blicação,
retroa.gindo seu.s efeitos" al 12 de:;jW1ho ~ 10993':0
Arto ]51 - Revogam-se as disposiçõeS] em contrário.
Fref itllraJ MlU1icipal de Fonnosa, Gabin tEr":. do Prefei- ,I
to, em 25 de junho de lo99.3~
Re iot dr ~s floo do livro próprioo
Afi;-cada:t no "~laceTd. tIl de pu-b icid<:lde"
~ta supra;
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Ev~dina GC~ge Pugliani
Nze~to .dninistrütivc
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""ls.120jV.- liv:co Yl.º 06.-