| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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