norma nº 59/1993

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 059-NA, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
pagar o aluguel do im6vel urbano desti'
nado ao funcionamento , do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Formosa e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar o aluguel mensal do im6vel urbano destinado ao
funcionamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Formosa, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 01
de julho a 31 de dezembro de 1.993, conforme minuta de
A
convenio em anexo.
Art. 2º - O valor máximo do aluguel mensal, não poderá ser super!
or a 01 (um) salário minimo vigente no pais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor
rerão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo os seus efeitos a lº de julho de 1.993, revo'
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do
Prefeito, em de de 1.993.
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