norma nº 64/1993

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!::STADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 064-NA, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a
e di outras provid~ncias."
ENCIDEC
A C~A MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁSg decretou e eu san
ciono a se~inte lei:
Art. lQ -
Art 2Q -
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
com a Empres~ Estadual de Ciênc1a~ Tecnológica e De
senvolvimento Econômico-Social, empresa pública com
s~de em Goiânia, convênio objetivando a implementa
ção do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIAo visando a const~
ção de um Conjunto Habitacional no município de Formo
SR, destinado às famílias de baixa rendap nos termos
da minuta anexa, que é parte integrante desta leio
Fica, em decorrência, o Chefe do Poder Executivo au .,
torizado, nos termos do inciso IX7 do art. 37, da Cona
tituição Federal, e do art. 92, inciso X, da Consti
tuição Estadual, a celebrar contratos especiais, sob
o regime estatutário estabelecido na Lei l43-JP, de
02 de maio de 1.991, para atender a essa necessidade
temporária de excepcional interesse públicop por pr~
zo determinado, não superior a um ano, pessoal neces
sário ao. exercício dos seguintes cargos, ora criados,
no quadro de pessoal do municipio~
a) OlCum) Mestre de Obras, com vencimento equiv~
lente a CR$ 120000,00 (doze mil cruzeiros reais);
b) - Ol(um) Encarregado do Canteirog com vencimento
de CR$ 8.000vOO (oito mil cruzeiros reais);
c) - 02(do1S) Vigias~ com vencimento de CR$ 50841,41
.(cinco mil, oitocent~s e quarenta e um cruzemros re
ais e quarenta e um centavos) o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMO A
LEI Nº 064-NAt DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993.
FIo 02
Art. 32 - Além das despesas previstas no convênio, o Chefe do Po
der Executivo fica autorizado a realizar des])esaa com
a locação das Unidades residenciais1 o nivelamento do
terreno onde
•...
ara0 edificadas, a abertura de cavas p~
ra alicerces e com a perfuração do. terreno para o as
sentamento de esteios.
Art. 4º - As despesas d~correntes da execução da presente
""* t, " •
correrao por conta de verba orçamentaria propr2Bo
lei
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 12 de agosto do corrente
no, revogadas as disposições em contrárioo
,
a•.•..
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 23 de setembro de 1.993.
~ , .
Registrada as fls. do livro propr~o.
Afixada no "placard"·de publicidade.
Data Supra.
~1~/
17 P
Mara Cristina A.R. Muniz
Ag. Administr~tivo
Fls. l28/v.o - Livro 06