norma nº 65/1993

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 065-NA, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993.
"Reduz alíquota do ISSQN e dá ou
tras provid~nciaso"
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
"
eu sanciono a seguimte lei:
Art. lº - Para cobrança do 'Imposto Sobre Serviços de Qual
quer Nature~a (ISSQN) instituído pelo Código Tri ,
butário Mun'icipal, inciden e soore o movime __to eco
qômico das COMPOSIÇOES GRÁFICAS, fica reduzido de
5% (cinco) para 3% (tr~s) por cento.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua public~
••...
çao, retroagindo os seus efeitos a 12 de janeiro
de 1.993.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre
feito, em 23 de setembro de 109930
Registrada às flso do livro próprio.
Afixada no " placardlt de publicidade.
Data supra.
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C? -í~
Mara Cristina A.R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls. V.' 128/129 - Livro 06 .