norma nº 69/1993

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE F@RMOSA
LEI Nº 069-NA, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.993.
Modifica redação da Lei nº
063-NA, de 24.08.93.
A Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprovou e
~u Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei,063-NA, de 24.08.93, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a conceder isenção do IPTU (Imposto Pre
dial e Territorial Urbano), para as seguintes
entidades Filantrópicas:
Sociedade de Instrução e Assistência Social,ma~
tenedora do COLÉGIO SAGRADOS CORAÇÕES e a Con
gregação das Religiosas Missionárias de Nossa
Senhora das Dores, mantenedora do COLÉGIO SÃO
JOSÉ.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ~
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do
Prefeito, em 15 de outubro de 1.993.
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Registrada as fls. do livro proprio
Afixada no "placard" de publicidade.
Data Supra
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R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls. 133/V. Livro 06