norma nº 73/1993

to, em 23 de novembro de 1.993.
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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 073-NA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.993.
Dispõe sobre a abertura de crédito su￾plementar no valor de CR$ 150.000.000,
00 (cento e cinquenta milhões de cru -
zeiros reais), e dá outras providênci￾as.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:-
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Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de For￾mosa, Est~o de Goiás, autorizado a abrir Crédito Su
plementaraté o limite de CR$ 150.000.000,00 (cento'
e cin~uenta milhões de cruzeiros reais), para aten -
der despesas a serem efetuadas nos meses de novembro
e dezembro de 1.993.
Art. 2Q - A' origem do montante fixado no artieo anterior, de -
correrá do recurso proveniente do excesso de arreca￾dação, apurado no exercício financeiro de 1.9930
Art. 3º - Fica, ainda, o Poder"Executivo de Formosa, autoriza￾do a baixar decretos, para regulamentação da presen￾te lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando seus efeitos retroativos a partir de lº de
novembro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
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~tor Jose de Ara~~ F~lho
Prefei ~/ Munic(pal~
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
1Jmrnati.==
Dorian Lúcia Moura Alves da Mata
Ag. Administrativo. Fls. V.136 - Livro n2 06