norma nº 76/1993

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FO,\R'MOSA
LEI Nº 076-NA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.9930
"Autoriza alienação por venda de
área de terreno urbano".
A CÁrUillAMUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e'
eu sanciono a seguin~e lei:-
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de I
Formosa, Estado de Goiás, autorizado a alienar "
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por venda, area de terreno urbano situada no se- ..
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tor central desta cidade.
Parágrafo Único - A~rea de terreno constante do arto lº
desta lei, é lindeira, formando um polígono trian
gular, localizada na Avenida Circular, no Setor I
Central, com os seguinte limites e confrontações:
frente para a Avenida Circular do Cemitério do Se
tor Central com 20,60 mts; Fundo limitando com o
Sr. JOÃO JOSÉ RIBEIRO, com 19,00 mts; Lado direi￾to limitando com a Avenida Circular medindo o,oOm
ts, em virtude de ser um polígono de forma trian￾gular; Lado ESQuerdo limitando com o Sr. UBIRAJA￾RA DE MIRANDA COSTA, com 1,50 mts, perfazendo uma
área total de 38,00 m2 de extensão superficial.
Art. 2Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a bai￾xar decreto para regulamentação desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre￾feito, em 29 de dezembro de 1.9~~ ~.
/Vic~or -'2
pre~~
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
Mara~ristina.R. ~/i< Muniz
kg. Administrativo.
Fls.V.143 - .-