norma nº 82/1993

lr!] ESTADO DE GOIÁS
'fi PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI nº 082/93-NA, de 30 de dezembro de 1.993.
"Autoriza abertura de crédito
especial e dá outras providên
cias" .
. .
,-
A cÂMARA',MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
':
decretou e eu sancionoa seguinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa, Estado
de Goiás, autorizado a abrir crédito especial,
para fazer face a seguinte despesa:
03.16 SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS
16.91.575 Infra-Estrutura Básica de Redes Pluviais
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.1.0
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e instalações CR$ 4.849.128,00
Art. 2º A origem do montante fixado no artigo anterior,
decorrerá do recurso proveniente do excesso de
arrecadação, apurado no exercicio financeiro.
Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo de Formosa, autoriza_
do a baixar decretos para regulamentação da presente
lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete do
Prefeito em, 30 de dezembro de 1.993.
v: CT R JOSÉ IDE f.,. ~JO I./I~
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Registrada às fls. do livro proprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra. Fls.V.154/155 - livro nº 06.-
J!;tlj(t;/lA.(~/ MaraCA.R. Muniz -Agente Administrativo" -~-----