norma nº 83/1993

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
~
ESTADO DE GOIÁS •
LEI nQ 083/93-NA, de 30 de dezembro de 1.993
"Cria cargos e dispõe sobre
contratação por tempo determinado
e dá outras providências" .
. .
,
..
A CÂMARAMUNICIPALDE FORMOSA, EST O DE GOIÁS,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Anexo
extintos
do
quadro de
do Chefe
criados, no
edificação do Hospi tal
fei ta por administração
de
ficam
a ser
Para a execuçao- das obras
Munic ipal de Formosa,
direta do Municlpio,
pessoal de livre nomeação e exoneração
do Poder Executivo, os cargos constantes
I, com vencimentos ali definidos, e que serão
quando da conclusão das referidas obras.
Art. lº
os
e a
evitar
com
Municipal
que se trata,
administração
visam a
municipal
por
Hospital
de Formosa.
As contratações previstas nesta Lei
a descontinuidade da administração
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do inciso IX, do art. 37, da Consti tuição
Federal e do art. 92, inciso X, da Constituição
do Estado de Goiás, a celebrar contratos especiais
sob o regime EstatutáriO do Municipio, estabelecido
pela Lei nº l43-JP, de 02 de maio de 1.991, para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, de pessoal necessario ao exercicio
dos cargos constantes do anexo 11, ora criados,
,
no quadro de pessoal efetivo do Municipio,
vencimentos ali definidos.
Parágrafo Único - Os cargos e as contratações de
destinam-se a permi tir a execução,
direta, das obras de construção do
Art.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
fls. 02.
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ocorrencia de prejuizos a comunidade, nao podendo
ultrapassar o prazo de 01 (um) ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão-por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefei tura Municip'al de Formosa, Gabinete do Prefeito
em, 30 de dezembro de 1:994.
':
....
~VI
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI n2 083/93-NA, de 30 de dezembro de 1.993.
A N E X O I
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA CRIADOS PARA A ADMINISTRAÇÂO
DAS OBRAS DO HOSPITAL MUNICIPAL, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DO CHEFE DO EXECUTIVO. .,
NOME , Vencimento Quantitativo ';
Encarregado Geral CR$ 131.200,00 01
Mestre de Obras CR$ 131.200,00 01
Encarregado do S. de Pessoal CR$ 98.400,00 01
Chefe do Almoxarifado CR$ 65.600,00 01
Auxiliar do Almoxarifado CR$ 32.900,00 03
Auxiliar do Setor de Pessoal CR$ 32.900,00 02
Auxiliar de Projetista CR$ 65.600,00 01
l
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI nº 083/93-NA, de 30 de dezembro de 1.993.
A N E X O 11
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A EDIFICAÇÃO DAS
OBRAS DO HOSPITAL MUNICIPAL, A SEREM PROVIDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. . ,
Encarregado de Concreto e Alvenaria
Encarregado de Armação
Encarregado de Formas
Encarregado de Instal. Hidráulicas
Encarregado de Instal. Elétricas
Pedreiro
Carpinteiro
Armador (de ferragem)
Encanador
Servente de pedreiro
Auxiliar de Carpinteiro
Auxiliar de Armador
Auxiliar de Encanador
Nome ,..
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ICTOR JO~E ~
Prefeito Municipal
Vencimento .Quantitativo
CR$ 82.000,00 01
CR$ 82.000,00 01
CR$ 82.000,00 01
CR$ 82.000,00 01
CR$ 82.000,00 01
CR$ 65.600,00 50
CR$ 65.600,00 15
CR$ 65.600,00 15
CR$ 65.600,00 08
CR$ 32.900,00 20
CR$ 32.900,00 15
CR$ 32.900,00 15
CR$ 32.900,00 08
, , .
Registrada as fls. do livro propr~o.
Afixada no "placard."de publicidade.
Data supra.
Mara Cr~tina ~7A.R Muniz.
Ag. Administrativo.
Fls. l55/V./156 - livro nº 06"-