norma nº 84/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI nº 084/93-NA, de 30 de dezembro de 1.993.
"Aprova tabelas de valores
venais de imóveis, para fins
de cobrança de tributos e
dá outras providências".
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Os valores venais dos imóveis situados no Municlpio
de Formosa serao- apurados, para fins de cálculo
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, do Imposto
Territorial Urbano e Imposto
conforme as tabelas
111, respectivamente,
de 1.994.
do
constantes
a partir
dos
de
Predial
Anexos
lº de
Urbano,
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janeiro
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/
Art. 2º - Na hipótese do cálculo dos tributos de que trata
atingir valor inferior a 01 (uma) UFM, o imposto
,
sera o equivalente a 01 (uma) UFM.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei'
to em, 30 de dezembro de 1.993.
•. , .
Registrada as fls. do livro propr~o.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
iJ1lUuMa
Mara c~a A.t. Muniz.
Ag. Administrativo.
Fls. 156/V./157/V./158/V./159/V
160- Livro nº 06
E S
-1\\..1a 10 e entre as mesmassi t-uadas Av. Lagoa Fe1a•••••••••••••••••••
-nuas 15, i16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 04,05, 06, 02 Central Fonnoslr~a
-Ruas 15, 16, 17, 18,19, 20, 21, 22, 04, 05, 06, 02 (afastado) Fomo
~tor Nobre Central (R. V1sc(;lnde uo P. Seguro) .•••••.••••.
- ...e tor Nobre Central ••••••••••••••• "••••••••••••••••• •••··•·•·••••·•
- etor I~ob~ ••••••••••••••••••••••..••••••••••••••••••••••••••••••••
-2Q Setor Central •••••••••••••••••• 11 ••••••••••• ," •• • • • • • •••• • •••• • • ••
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-22 Setor Central •••••••••••••••••• li ••••• '.' ••••••••••••• • • • • • • •• • • ••
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-Av. FonTosa ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
-Av. Ang\)lo Chaves (Fonllosillha) •••• "'••••••••••••••••••••••••••••••••
-Av. João Isper Gebrim partindo da Av.Lagoa Feia até ténnino asfalto
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-Av Joao Isper Gebri.mpartindo da Av. 06 ate o Jardim Califomia •••
-Av João Isper G~brilll(Centralizado) •••••••••••••••••••••••••••••••
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-R, 3enedito Galvao, Rua Augusto d~ Andrade, Boa Vista e Sao Pedro.
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-Ruas lts, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 2;~•. 04, 05, 06, 02, Semasfalto FOE
IDS Í11l1a.. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •••••
"l\V. """oiás 1~ulluusi.r111.:l.••••••••••••••••••••••••••••.•..•••••••••••••••••••
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0,200 ••
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ai'a.:::;tado ) •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Av. N 11
-Ruas acima da Rua 22 Fonnosinha ab3 divisa cl 19 Setor Ind ••••••••••
-Vila Bela até à Av. João Isper Gebri.m•••••••••••••••••••••••••••••••
'1,•• 06 até a lrldustria Marthan MÓVI;ds,Centralizado •••••••••••••••••
·/\.v. 06 ( af'as tado) •••••••••..•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
·Av. 02 Fonrosinha ( centralizaÇ.o ) ••••••••••••••••••••••••••••••••••
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SE·l.'ORES VAWH N-1 UHt% p/l"l2
Setor B0squc Central (proximo Rodoviária), •••• , ••••••••••••• , •• , ••••
Setor Bosque (próX~I~ Aeroporto) ••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Setor Bosque (próximo a Vila) coro, asfalto •••••••••••••.••••••••••••
Setor Pr~navera ( centralizado) ••••••••••••••••••••••••.•••.•..••••.
Setor Prilllélvera (ccxnasfal to) •••••.••••••••••••••••••••.•...•...••••
A.v • D.ER~ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ~••••••••••
\"~la Inperatriz ..•.........••...••••••••••••••••••••••••••••••••••. ,
Setor Ferroviário (centralizado) •••••••••••••••••••••••••••••••••••
3etor Ferroviário can asfalto (afastado) •••••••••••••••••••••••••••
3etor Ferroviário (afastado) •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
'élI\.1Ue Iris Vi1age •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• f'
\\lcleo Habitacional Santa nosa (Vlla Lorena) ••••••••••••••••••••••. ,
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3'2tor' L.~c:;oa dos Scmtos. (lg Setor comasfalto) •••••••••.••.•••••••..
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TABELA DE PREÇO PAHA COBRANÇA DE IrrtPOSTO DE Il16vEIS ITBI C/
Vila Yara (com asfalto)· •••.•••••••• ~••••••.••••••.•••• " •.
Vila Yara (sem asfalto).'. •••••••••• ~~••••••.••••••••
Parque Formosense ••••••.••••• ••••• ~••••••••• • • • • • • • •
Jardim Triân~ulo Umuarama••••.••••• , •••••••••••••••
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Jardim Califórnia (asfal afastado)" ••• , •••••••••••
Jardim Bela Vista' (centralizad9) •••••. , •••••••• "i ••••
Jardim Bela Vista (afastad6) •••••••••••••••••••••••
Jardim Oliveira (centt-alizado) •••••••••••••••••••••
Jardim Oliveira (afasta.do) •••••••• I~.'.""""""""
Jardim das Am~ricas (centralizado) •• ~•••••••••••••• ;
Jardim das Am~ricas (afastádo) •••••••••••••••••••••
Pampulha de Bras!lia (centl:,alizad-o), •• ~••••••••••••
Pampulha de Brasília. ( afastado) •••••• ! ••••••••••••
Parque Dom Bosco •••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parque· Laguna ••....••. " •.•••••••••••••••.•••••••••••
Parque são Francisco de Assis •••••••••••••• , •••••••
Parque da Colina,( centralizado) •••••••••••• , ••••••
Parque da Colina ( afastado) ••••••• ~~••••••••••••••
Parque Vila 'Verde ( centralizado) ••••••••••••••••••
pr 1ue Vila Verde (afastado) •••.•••••••••••••••••••
Pa4yUe das Laranjeiras ( centralizado) •••••••••••••
Parqu.e das Laranjeiras. ( afastado) ••••••• , •••••••••
Setor Centro Nordeste ••••••••••••••••••••••••••••••
Setor Nordeste ( com asfalto) ••••••••••••••••••••• ·•
Setor Nordcste ( afastado) ••••••••••••••••••••.••..
ChfrcaI"a Se tor Sul •••.•••.••••••••••••••••.••••.••
Lotes Setor Sul (centralizado) •••••••••••••••••••
Lotes Setor Sul ( afastado) ..••••.••• , .•••••••••••
Vila Vlcentina (com asfal~o) ••••••• ~•••••..•...
Vila Vicentina ( afastado) ...•.•••••••••••••••..•..
Vila Beneditina ( com briquete) •• 'I~AI',,"""""""
Vila Beneditina ( afastado) •••••••••••••••••••.••••
Cidade Nova Piratini~ga •••••••••••••••••••••••••.•
Bairro Rosa Maria •••.•• ~•••••••••••••••••••••••••••
Setor Norte do Paranã ••.•..••.•••••••••••••••••••.•
Formosa Village ( com asfalto) •••••••••••••••••••
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Formosa~ Village ( afastado) •••••••••••••••••••••••
V1vr 1as It1quira ••••• II.••••••••••••••••••••••••••••
Vila Carolina •••••••• ,\~••.•••.•.••••• ~•••..••••••••
:>éll'que Serrano •••••••••••••••••••••••••••••••••••••
'arque Lar,o de Formosa .••• ,.••••••••••••••••• '•••••••
'o 1t a do 13 re j o (c entral.~ zado ) ••••••••••••••••••••••
'olta do Brejo (afastado) •.••••••••••••••••••••••••
'ila Aurora ( centralizado) ••••••••••••••••••••••••
'11a Aurora (afastado) •..• , ••••••••••••••••••••••••
etor S~o Nicolau (centralizado) •••••••••••••••••••
e tal" são Nlcolau ,( aras tad<:,) •••••••••••••••••••••••
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1ma de 160m2 •• ,"•• • • • • • • • • .,. •••••••••••••••••••• " •
EDIFICAÇAO POR Z.iE'rHOS QUADRADOS-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
ANEXO I DA LEI NQ084j93-N430de dezembro de 1.993
TABELA DE VALORES para cálcui~ do valor ven~l do imóvel, para fins
de cálculo do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
.'.
IMÓVEIS RURAIS
••••••••••••••••••••••• , •••••• I • I •••• , , I •• I' ••••• t •• I , •••••• "' ••••
30,0 UFM
LOCALIZAÇÃO f1URAL !"\'ALOR EM UFM P (HECTARES
I
I
Água Fria, Água Branca, Água Quente, Àgua CI~ras, Alag8mar, Bereural
Bahia, Santo Antonio cos S::lves, [3aJ~rão Vermelho, 8erroquinha, Boa I
Esperança, raboca, Brejo, Bisnau, C!1rreira Comprida, Catingueiro, I
C3['.l'1gt'l, C mpo llimpo, Cerrado, Crixá ou Saco Grande, Cohal, Carrel
:;10 00 8arreiro, Chêpadinha, ExtremC\~ VelhEl, PJssf.lgem, F"lzend" Velh~1
7ezen:Ja Areia, Itan, Ilha, L:.goa de Doria Prudência, Gonçalves, I
,'an.c!iocal~· Musiquito, Morrinhos', Mu?ungo, Pindeiba, Pindaibf.l Lugar I
.j!3zunte, Poções, Ponte Nova, Riachinho, Riacho dos Porcos, Riacho I
'~rinho, S·.nta Leocadia, Sant. Antonio dos Xavier, são Miguel, são I
J, dos SonçaL'es, são José, Retiro .,! Eca Vist B M,:c~mb.i.ra , , .. I
:gUtl Doce, A.lm8cega, OJcaine., Cabeçl;c1inho, C~!noas, Campo Alegre,
'3Pão. C~ina Bre.ve, cannãã, Caraiba, Crich~Zi~hO, Colegio, Concel
1'10, Mi'.l.lhD da , FF.lzenda Sant:o Antonio, Pocien':iCl, ForqlJ:LlhE::~ CriJnrl8,
etiJl, C,~lpirn F'ul)(J, Junco Len,o>" l/::l",-Inl.!e'l.rCl, Gol ~rc:i.cl, L:~runj(?i.r·i:Js I
31mpirinha, Pal.estina, P~ei~, Pedr6 Preta, Por~o Porteirinhe, I
iripi.ri, Q'..J110rnoo, Riacho Vennelho, Ri.e::h[!o, Rodeador, Ssn:o /\nto i
Lo daS P31rneiras, Sac~\o, S·.nta fé, S::co do Bom Jesus, S:-.co da - I
.;pe. , S::>co cos Bois, S~o Domingos, S~o Francisco, Tijucal, I
?rgilân~ia, Vórgern Grande, Zeca Pinto, S'5.nta Rita, Abai>:o c1:l ~o:-T.::l
:xtreminha fin do Municipio divisa com sãõ da Aliança estüo t1irr:hc ~
IS Areias e Rié\8ho Fundo, Sussu' .rem.:'., Sucruiu , :
I
25,0 UFM
40,0 UFM
RGENDl\ RClDOI,/T/\E NO RAIO DE 05 ( :::inco) '<MS, 01\ CIDI\DE.... :__~.,:,._._. ..._. ..•.... .
ejão, r-3rocotó, [)andir'inhü, Cantinr'J, Ci'pó, Fezenda Estr12i\;(J,
~ipepo, Itiquira,L~rga, Matizaria, Sento Estev~o, Earr~irc,
:!'eio Lios IndCliós, Santa CroE:', Muzungo ".,' I
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