norma nº 93/1994

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI nº 093-NA, de 16 de março de 1.99~.
"Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a celebrar
~ -
a conv~nio de cooperaç~o
financeira com a Companhia
de Distritos
de Goiás e
IndusLrlais
outras
provid~ncias".
A Câmara Municipal de Formosa, Estado
de Goiás, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
'. a celebrar, com a Companhia de Distritos
Industriais de Goi~s GOIÀSINDUSTnIAL,
sociedade de economia mista, sob o controle
acionqrio do Estado de Goiás,
~
convenio
- - de cooperaçÇ\.o financeira para a execuçao
Agroindustrial
das obras
drenagem do
de pavimentação
Distrito
asf<Íltica e
de
Formosa, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - Esta lei entrar~ em igor na data de
sua publicaç~o, retroagindo seus efeitos
a 20 de janeiro de 1.994,
disposições em contr~rio.
revogadas as
Prefeitura Municipal de Formosa, Estado
de Goiás, Gabinete do Prefeito em 16 de março de 1.994.
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Fls. I'l6/V. Livro nQ OG
VICTOR JosÉ DE ARAÚJO{'FI~IlO
/ Pref~{to Municipal
~gistrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard"de publicidade.
d~.,s;ra
Mara CrUtina A. ~ Muniz
Ag. Administrativo