norma nº 94/1994

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI nº 094-NA, de 16 de março de 1.994.
"Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal
a realizar despesa a
titulo de complementação
de curso profissionalizante
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Formosa,
de Goi~s, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Estado
Art. 1º - "
Parágrafo Único
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa, a titulo
de complementação do valor do curso profis
,
sionalizante da area de enfermagem a
ser ministrado pelo colégio Sen8 AYI'e~,
no colégio Estadual "Hugo LÔbo de Formosa','
à 08 (oito) funcionários do quadro efetivo
do municipio.
A despesa para complementação do pagamen to
do curso, que ter~ a duração de 13 (treze)
meses, sera de 70% (setenta por cento)
do valor do saJ Rrio minimo, mensalmente,
para cada funcionário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execuçao- da
Art. 3º
Art. 4º
. "',
- presente lei, correrao por conta de verba
orçamentária própria.
Revogam-se as disposiç5es em contrário.
Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efei tos
a lº de janeiro de 1.994. ~
Prefeitura Municipal de Formosa,
de Goiás, Gabinete do Prefeito em 16 de março de 1.994.
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Estado