norma nº 107/1994

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FO
LEI NQ l07-NA, de 18 de abril de 1.994.
MOS
Autoriza suplementação ue verbas
e d~ outras provid~ncias.
A CÂMARA JllIUNICIPAIJ DE li'OR'.10SA, ESTADO
DE ao ÁS, decretou e eu sanciono a segu'nte lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Pode r Execu ti vo, de FOnnOr1Cl,
Es ta.do de Goiãs, autorl zooo a a.bri r c:r-édj~
tos sup1ementnres que se f' zerem ne
rios, mediante utiljzação dos recursos
finidos no item 111, parágrafo lQ do
rio
arti
Art. 22 -
Art. 3Q -
"
go 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de
març o de 1.964, até o limi te de 75 <J (set~.2.
ta e cinco por cento), do total da deAraca
fixada na Lei nQ 074-NA, de 14 de de zemb '0
de 1.993, para atender insufie:iência <1e d.2,
tações orçamentária.s dos Poderes Legtsla,ti
vo e Executivo.
Fica, ainda, o Poder Executivo autoriz~lo'
aba' xar decretos para reg lamentaç-,o da
presente lei.
Esta lei entra em vigor nq cata de sua p~
blicação, revogadas as disposições em con
t
' .
,rar~o.
Prefei tura Municipal de li'OITll0Sa, Gnhine te'
do Prefeito, em 18 de abril de 1.994.
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Mtinicipal