norma nº 115/1994

LEI Nº 1i5-NA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.994.
ESTADO DE GOlAS
PRE?EITl; RA MUNICIPA DE FORl\1l A
Autoriza o Chere Poder Executivo
a aumentar o quantitativo do cargo
de Técnico em Contabilidade-Técnico'
Médio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chef do Poder Executivo auLorizado a au
mentar o quantitativo do cargo dc
em contabilidade-técnico médio, de que lral.a
o anexo VIII, da Lei nº J42-JP, de 02 de IlIaio
'. de 1.991, para 08 (8).
Parágraro Ún' co - O quadro de cargo de prov illlento e1.'cL1vo
do Municipio
,
e o definido no Anexo VIII, da
Art. 2º
Lei nº 142-JP, de 02.05.91, com as especificações
requi sitos e venc imentos cons tan Les dos étnPxOS
IX e X do citado diploma legal com as modifica￾ções efetuadas através de Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a baixar decretos rara a
presen te ] 'i.
- Art. 3º - As despesas decorrentes da execuçao da presente
lei, correrão por con ta de verba orçarnenLár 1 a
propria.
Arte 4\1 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pulJlir'Fl-
- çao.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa,
do Prefeito, em 01 de novembro de 1.994 .
(
') , )
\. " ./
, / ",) /
VICTOR JOSE DE AMU.JO' FILfIO
/ f,,/')
PrePeito Munir.ipal
.'
•• 'Ir \