norma nº 116/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOuA
LEI NQ 116-NA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.9911.
ES D DIA
Au·toriza o Che.re do Poder execu tivo
a conceder reajustes dos vencimen tos
dos funcionários públicos municipa is
e dá outras providências.
 CÂMADA MUNTCIPAL DE FOJlMOSA,
ESTADO DE GorAs, de rctou e eu sanciono a se~llintc 10i:
Art. º
Fica o Chefe do Poder ExecuLlvo auLuriza00
a reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos municipais, efetivos, comissionados,
pensionistas e inaLivos, meJ.Lante a apl' caqão
do indice percentual de 8,30 (oito virgula
trin ta pontos percentuais), a partir de 1º
'de setembro do correnta ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
- çao, revogadas as disposições contr:rio,
- correndo as despesas decorrentes da execuçao
des ta lei, por conta de verba orçamentáriaproprLa.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete
Muniz •• 'Ir \
do Prefeito, em 01 de novembro de 1.994.
,
Registrada as fls. do livro proprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra
Ma a Cri~tjna .'~ .
Ag. Administrativo
Fls. V.196/J97 - livro n O~