sessao nº 48

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q ) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATA N.º 048/14 DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e cinquenta minutos do dia nove de dezembro de
dois mil e quatorze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Antes de iniciar a Sessão, o Presidente
esclareceu as razões do Projeto de Resolução n.º 004/14 que autoriza a doação de bem móvel
(veículo Polo Sedan) à Casa da Mãe Social de Formosa. Justificou a ausência do Dr. Lucas
Siqueira, juiz de Direito. Logo após, com a comprovação do quorum regimental, o Presidente
declarou, em nome de Deus, por aberto os trabalhos, com a presença dos seguintes vereadores:
Jesulindo Gomes de Castro — Castro (Presidente); Dijair de Sousa Geracy — Miquita (Vice-
Presidente); Jurandir Ilumberto Alves de Oliveira (1º Secretário); Nélio Marques de Almeida (2º
Secretário); José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha Leiloeiro (3º Secretário); Antônio Faleiro
Filho; Domingos Sena Lopes Filho; Edmundo Nunes Dourado - Mundim; Emílio Torres de
Almeida — Emílio do Raio X; Gilmar Vaz da Costa — Didi do Bonito; Gustavo Marques de
Oliveira; Jeremias Gomes de Castro; Jorge Gomes da Mota — Prof. Jorge; Miguel Rubens dos
Santos Oliveira — Macarrão; Natanael Caetano do Nascimento — Sd. Caetano e Wenner Patrick de
Sousa. O Ver. Iron Pereira da Mota — Cabo Mota não compareceu à Sessão. EXPEDIENTE: A
Ata da Sessão anterior (03/12/14) foi lida e aprovada sem ressalvas. MATÉRIAS LIDAS NO
PLENÁRIO: Convocação: Sessão Solene para a eleição da Mesa Diretora da 3º Sessão
Legislativa da 17º Legislatura a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2014 às 9h no Plenário da
Câmara. Memorando encaminhado ao Presidente: n.º 025/14, do Ver. Jurandir Oliveira
solicitando que se conceda ao Sr, Francisco Ramalho Medeiros (Pastor Ramalho), o uso da
Tribuna Livre no dia 10 (dez) de dezembro de 2014. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS: Foram lidas e aprovadas por 14 votos favoráveis e 02 ausências (Vers.
Cabo Mota e Domingos Filho), as indicações: n.º 458/14, do Ver. Miquita e n.º 436, 437 e
438/14, do Ver. Domingos Filho. A indicação n.º 460/14, do Ver. Cabo Mota. foi retirada por
ausência do autor. TRIBUNA LIVRE: Não houve. TEMA LIVRE: O Presidente solicitou ao
1º Secretário a leitura de dois documentos. Segue a íntegra do primeiro deles: “Cada gestor
busca fazer o seu melhor na condução dos trabalhos na Presidência da Câmara. E a missão não
é fácil, constantemente temos que fazer escolhas que nem sempre agradam a todos. Durante este
ano tinha como meta devolver aquilo que foi tirado dos servidores, foi tirado não por
arbitrariedade da mesa anterior, mas para manter o quantitativo do quadro de servidores
comissionados e por necessidade de atender a Legislação. Havia no início do mandato uma
expectativa de valor de duodécimo favorável a mudanças positivas e significativas na vida do
servidor. Com esse ímpeto devolvi a gratificação de R$ 200,00 a todos os servidores de forma
retroativa. Desta forma, cada servidor receberia R$ 2.400,00 no ano. Quando o valor do
duodécimo se concretizou a menor do que se esperava, minha assessoria técnica solicitou novos
cortes, mas eu pedi que cortasse de onde fosse preciso, menos no bolso do servidor. E ao longo
de todo o ano lutamos para que nenhum corte fosse necessário. Entretanto, não foi possível. Ao
rever as contas para os ajustes finais observou-se que, por muito pouco, a meta não seria
cumprida. E novos ajustes tiveram que ser feitos. Tomamos a decisão de rescindir o contrato dos
servidores dia 17/12, onde eles deixam de receber 13 dias de salário, mas em compensação não
sofrem perda no 13º salário e tampouco nas férias. Essa decisão também não gera impacto nas
atividades dos gabinetes, já que o último dia de trabalho dos servidores comissionados será dia
17/12 e a Câmara estará fechada para recesso a partir do dia 19/12. Muitos falam que eu
poderia ter feito isso antes, mas todas as outras opções que me foram dadas teriam um impacto
mais negativo para o servidor e essa era a que o impacto seria menor. Peço, dessa forma, a
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compreensão e união de todos nesse momento”. Em seguida, o Ver. Jurandir fez a leitura do
seguinte manifesto dos servidores: “Vimos por meio desta manifestar nossa compreensão em
relação ao corte de 13 dias no salário referente ao mês de dezembro. Lamentamos os fatos
ocorridos durante a reunião dos servidores desta Casa de Leis. Em momento algum
questionamos a integridade de Vossa Senhoria. Acreditamos que a medida anunciada foi a
melhor alternativa nesta situação e reconhecemos o empénho de Vossa Senhoria em buscar o
menor prejuízo possível aos servidores comissionados. Sabemos que, como presidente da
Câmara de Vereadores, existem responsabilidades fiscais a serem prestadas e como tal, é
necessário que Vossa Senhoria adote ações e medidas que causam dissabor. Reafirmamos nosso
respeito e admiração por Vossa Senhoria, desejando que Deus, em sua infinita bondade e
misericórdia, continue abençoando seus passos, dando força, coragem e sabedoria para exercer
este nobre e árduo oficio que lhe foi confiado como vereador desta Casa de Leis. Manifestação
assinada pelos servidores: Bárbara dos Reis Melo, Dannilo Ferreira Guia, Dennise Ferreira
Guia, Edsoney Caldeira Nunes, Gleise Gomes Ribeiro, Janeth Gomes Xavier, Janice Glenda
Rodrigues Araujo, Luana Bezerra Limirio, Maria Aparecida Barbosa, Marineide Pereira Pinto,
Michele Rangel Alves de Melo, Nathalia Felix e Fonseca Ferreira, Paulo Hericlenes Fernandes
da Silva Nascimento e Vera Sonia Alves de Alcantara”. Em seguida, o Presidente enfatizou a
necessidade da adoção das medidas administrativas para ajuste das contas deste órgão e relatou
inúmeras benfeitorias durante sua gestão. O Ver. Sd Caetano chamou atenção para a importância
dos vereadores rejeitarem o Projeto de Lei Complementar n.º 082/14 de autoria do Poder
Executivo. O Ver. Miquita ressaltou que nesta Sessão, seriam votados apenas os pareceres ao
Projeto de Lei citado pelo Ver. Sd Caetano. O Ver. Zequinha Leiloeiro comentou sobre os
eventos sociais que organiza e pediu apoio dos demais veréadores. O Ver. Jurandir registrou a
presença dos senhores José Neto e Jorge Bitar. O Ver. Domingos Filho falou a respeito das
melhorias na Câmara durante a gestão atual e reconheceu o bom trabalho do Ver. Castro. O Ver.
Wenner Patrick elogiou o Ver. Zequinha Leiloeiro por suas ações em prol da comunidade
formosense. O Ver. Castro agradeceu a solidariedade do Ver. Domingos Filho e congratulou o
Ver. Zequinha Leiloeiro por suas ações. Assegurou que sempre defendeu e defenderá a imagem
dos demais vereadores. Logo após, o 1º Secretário, procedeu as leituras seguintes: Ofício
encaminhado ao Presidente: n.º 019/14-6º PJ — do Promotor de Justiça — Dr. João Paulo
Cândido S. Oliveira encaminhando a cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em
julgado no processo judicial n.º 200901138538, no qual o Ver. Iron Pereira da Mota teve seus
direitos políticos suspensos pelo período de 05 (cinco) anos, a fim de que tome ciência e
promova as medidas legais cabíveis; Decreto Legislativo: n.º 217/14, de 09 de dezembro de
2014, que dispõe sobre a cassação do Ver. Iron Pereira da Mota. Na sequência, o Presidente
declarou cassado o mandato do Ver. Iron Pereira da Mota — Cabo Mota. ORDEM DO DIA:
PROJETOS EM 1º FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projetos de Lei Ordinária
oriundos do Executivo — Foram votados em bloco e aprovados por 14 votos favoráveis e 02
ausências (Vers. Cabo Mota e Prof. Jorge), os projetos: PL 097/14 que “Revoga o artigo 5º da
Lei n.º 037/05, de 16 de dezembro de 2005, que Institui Programa de Incentivos Fiscais e
Benefícios a Investimentos no Município de Formosa, institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Fundo de Desenvolvimento Econômico, na forma que especifica
e dá outras providências”; PL 098/14 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
entidade que especifica e dá outras providências” e PL 099/14 que “Autoriza repasse mediante
convênio a entidade que especifica e dá outras providências”. O PL 100/14 que “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo realizar despesas com locação de imóveis e dá outras providências”,
foi votado em bloco e aprovado por 11 votos favoráveis, 03 contrários (Vers. Domingos Filho,
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Mundim e Sd Caetano) e 02 ausências (Vers. Cabo Mota e Prof. Jorge). O PL 101/14 que
“Revoga a Lei n.º 204/14, de 18/11/14, que Inclui na Planta de Valores Imobiliários para fins de
lançamento do IPTU, os imóveis situados no logradouro que especifica e dá outras
providências”, foi apreciado em bloco e aprovado por 10 votos favoráveis, 04 contrários (Vers.
Domingos Filho, Gustavo Marques, Mundim e Sd Caetano) e 02 ausências (Vers. Cabo Mota e
Prof. Jorge). Projeto de Lei Complementar oriundo do Executivo — PLC 082/14 que “Altera
o artigo 119 e acrescenta inciso I ao artigo n.º 235 da Lei Complementar n.º 003, de 30 de
dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do Município”, e dá outras providências”,
foi rejeitado por 09 votos contrários, 06 favoráveis (Vers. Antônio Faleiro, Didi do Bonito,
Jurandir, Miguel Rubens — Macarrão, Miquita e Nélio Marques) e 01 ausência (Ver. Cabo Mota).
Projeto de Resolução — PR 004/14, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a doação de bem
móvel ao Poder Executivo Municipal”, foi aprovado por 15 votos favoráveis e 01 ausência (Ver.
Cabo Mota). PROJETO EM 2º FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei
Complementar oriundo do Executivo — O Plenário aceitou o pedido de vistas do Ver. Jurandir ao
PLC 092/14 que “Altera os dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de 29 de dezembro de
2009 — Código Tributário Municipal”. PROJETO EM 3º FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária oriundo do Executivo — PL 055/14 que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Formosa para o exercício de 2015 e dá outras providências”, foi
aprovado por 14 votos favoráveis e 02 ausências (Vers. Cabo Mota e Domingos Filho).
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Ver. Mundim enfatizou a boa gestão da Mesa Diretora atual.
Destacou a presença constante do Presidente do partido PCdoB nas Sessões desta Casa. Os Vers.
Jurandir, Miquita, Nélio Marques; Emílio do Raio X e Castro lamentaram a cassação do Ver.
Cabo Mota. O Ver. Nélio Marques parabenizou o Ver. Castro pela imparcialidade em sua gestão.
O Ver. Emílio do Raio X justificou sua ausência na próxima Sessão Ordinária. Nada mais a
tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às vinte e
duas horas e dezenove minutos fazendo a convocação para a próxima Sessão Ordinária a ser
realizada no dia dez de dezembro de dois mil e quatorze no mesmo local e horário. E, para
constar, eu, Jurandir Humberto Alves de Oliveira (1º Secretário), lavrei a presente ata que depois
de lida e se aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
S CASTRO DUJAIR DE, A
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JURANDIR HUMB
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Secfetário
DE SOUSA LEITE
'3º Secretário
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