sessao nº 7

Ea ESTADO DE GOIÁS
sia] PODER LEGISLATIVO
% CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATA N.º 007/13 DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 17º LEGISLATURA
Sessão Extraordinária iniciada às dezenove horas e cinqiienta e seis minutos do dia três de julho
de dois mil e treze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Antes de iniciar a Sessão, o Presidente
agradeceu a presença da equipe da Secretaria de Promoção Social e concedeu alguns minutos a
uma de suas representantes a Sr.º Cláudia a qual fez a apresentação da Campanha do Cobertor e
pediu o apoio da Câmara. Após comprovado o quorum regimental, o Presidente declarou, em
nome de Deus, por aberto os trabalhos, com a presença dos seguintes vereadores: Iron Pereira da
Mota — Cabo Mota (Presidente); Emílio Torres de Almeida — Emílio do Raio X (Vice-
Presidente); Jesulindo Gomes de Castro — Castro (1º Secretário); Jorge Gomes da Mota — Prof.
Jorge (2º Secretário); Miguel Rubens dos Santos Oliveira — Macarrão (3º Secretário); Antônio
Faleiro Filho; Dijair de Sousa Geracy - Miquita; Divino Ramos da Silva; Domingos Sena Lopes
Filho; Edmundo Nunes Dourado - Mundim; Gustavo Marques de Oliveira; Jeremias Gomes de
Castro; José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha Leiloeiro: Jurandir Humberto Alves de
Oliveira; Natanael Caetano do Nascimento — Sd. Caetano; Nélio Marques de Almeida e Wenner
Patrick de Sousa. A ata da Sessão anterior (01/07/13) foi aprovada sem ressalvas. ORDEM DO
DIA: PROJETOS EM 1º, 2º e 3º FASES DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projetos de Lei
Ordinária oriundos do Executivo - PL 038/13 que “Dá um novo ordenamento físico e jurídico
ao desenho urbano da cidade, para os novos projetos de parcelamento do solo deste município e
dá outras providências”, foi aprovado por 13 votos e 03 abstenções (Vers. Sd Caetano, Prof.
Jorge e Mundim). Durante a discussão do Projeto de Lei, o Ver. Divino Ramos, líder do
Governo, esclareceu que esse Projeto de Lei é apenas o início da regularização fundiária em
Formosa. Explicou que será feito um georreferenciamento neste município o que permitirá uma
identificação precisa das dimensões de cada lote na zona urbana. Em resposta ao questionamento
do Ver. Antônio Faleiro sobre a regularização dos lotes com 50m? e também os demais com
metragem abaixo de 140m? o líder do Governo sugeriu que após o georreferenciamento e a
definição exata das dimensões dos lotes que estes sejam regularizados por meio de uma alteração
na futura lei. O Ver. Jeremias solicitou que se registrasse então o compromisso de que a partir do
momento que forem legalizados os lotes com metragem superior a 140m? que esta Casa também
estude a legalização daqueles que se enquadrarem abaixo desse valor. O Ver. Nélio Marques
complementou a discussão comentando sobre a intenção do Prefeito Municipal em regularizar
através de Decreto as casas populares já edificadas em lotes de 60m?. O Ver. Wenner frisou que
já existe Lei Federal que garante as construções em lotes de 60m?. PL 039/13 que “Dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”,
foi aprovado por 14 votos e 02 abstenções (Vers. Sd Caetano e Prof. Jorge): PL 040/13 que
“Autoriza alienação de bens imóveis do Município. de Formosa, adiante identificados e dá outras
providências”, foi aprovado por 13 votos a 01 (Ver. Domingos Filho) com 02 abstenções (Vers.
Sd Caetano e Prof. Jorge) e PL 042/13 que “Dispõe sobre a criação, competência e
funcionamento dos Espaços da Cidadania, em áreas de vulnerabilidade social urbana e rural do
município de Formosa-GO e dá outras providências”, foi aprovado por 14 votos e 02 abstenções
(Vers. Sd Caetano e Prof. Jorge). O Ver. Sd Caetano participou apenas da 1º fase de votação e
votou a favor de todos os Projetos de Lei apreciados. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu
a participação dos vereadores e de todos os presentes e declarou por encerrados os trabalhos às
vinte e uma horas e trinta e seis minutos. E, para constar, Eu, Jesulindo Gomes de Castro (1º
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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03/07 - Ata Extr. 007/13
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
») EMÍLIO TORRES DE ALMEIDA
idente Vice-Presidente
ad, A
jesuLINDO GONÉS DE CASTRO
Iºs
A
PPA 4
MIGUEL RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA
3º Secretário
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03/07 - Ata Extr. 007/13