sessao nº 39

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
É
ATA N.º 039/13 DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e vinte e um minutos do dia nove de outubro de dois
mil e treze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Comprovado o quorum regimental, o Presidente
declarou, em nome de Deus, por aberto os trabalhos, com a presença dos seguintes vereadores:
Iron Pereira da Mota — Cabo Mota (Presidente); Emílio Torres de Almeida — Emílio do Raio X
(Vice-Presidente): Jesulindo Gomes de Castro — Castro (1º Secretário): Jorge Gomes da Mota —
Prof. Jorge (2º Secretário); Miguel Rubens dos Santos Oliveira — Macarrão (3º Secretário);
Antônio Faleiro Filho; Dijair de Sousa Geracy - Miquita; Divino Ramos da Silva; Domingos
Sena Lopes Filho; Edmundo Nunes Dourado - Mundim: Gustavo Marques de Oliveira; Jeremias
Gomes de Castro; José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha Leiloeiro; Jurandir Humberto Alves
de Oliveira; Natanael Caetano do Nascimento — Sd. Caetano; Nélio Marques de Almeida e
Wenner Patrick de Sousa. EXPEDIENTE: A Ata da Sessão anterior (08/10/13) foi lida e
aprovada sem ressalvas. MATÉRIAS LIDAS NO PLENÁRIO: Documentos encaminhados à
Presidência: Comunicado do Ver. Gustavo Marques esclarecendo que no dia 09 de outubro
procedeu à filiação ao Partido Republicano da Ordem Social - PROS, tendo procedido ao regular
processo de desfiliação de sua legenda anterior e por essa razão solicita as devidas alterações nos
registros desta Casa de Leis. Ofício n.º 1995/2013/SME-PG encaminhado pelo Secretário
Municipal de Educação, Sr. Rafael de Almeida Barros, solicitando a indicação, via ofício, de 01
(um) vereador para compor a Comissão que fará o estudg-e a reformulação do Estatuto e do
Plano de Carreira do Magistério Público. Após a leitura desse ofício o Plenário decidiu pela
indicação do Ver. Jurandir Oliveira para compor a referida Comissão. Convite da Sr.” Andréia
Cristina Brito, Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara, a todos os funcionários e
parlamentares para uma excursão no dia 15 de novembro ao Rancho do Sr. Evailton Manoel de
Carvalho na barragem do Rio Paranã. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS:
Foram Lidas e aprovadas por unanimidade as indicações: n.º 951/13, do Ver. Divino Ramos; n.º
840, 893, 903 e 994/13, do Ver. Domingos Filho; n.º 985 e 986/13, do Ver. Cabo Mota: n.º
984/13, do Ver. Jeremias; n.º 928 e 996/13, do Ver. Castro; n.º 981/13, do Ver. Zequinha
Leiloeiro e n.º 961, 962, 963, 965. 966 e 969/13, do Ver. Sd. Caetano. O Ver. Domingos Filho
solicitou uma retificação em sua indicação n.º 903/13. Onde se lê: "patrola", leia-se: "pá
flutuante". A Moção de Congratulação n.º 057/13, de autoria do Ver. Jeremias a ser consignada
aos Senhores 2º Sargento Clésio Gomes Santana, Sub-Tenente Joaquim Pereira Frade, 3º SGT PM
Edilson Alves da Silva e Cabo Edilson Carlos Batista Pires por terem representado a cidade de
Formosa na Zona Rural, foi aprovada por 15 votos favoráveis e 01 ausência (Ver. Nélio Marques).
Foi aprovada por unanimidade a Moção de Congratulação n.º 056/13, do Ver. Gustavo Marques a
ser consignada à Senhora Eliene Santos Guimarães por sua atuação na área de esportes como
pioneira do futsal feminino em Formosa. TRIBUNA LIVRE: Não houve. TEMA LIVRE: O
Ver. Domingos Filho alertou para o descaso da Administração com o Cemitério Cruz das Almas
e adiantou que fará um Requerimento direcionado ao Secretário responsável solicitando reformas
no local. O Ver. Emílio do Raio X expôs que em conversa com o administrador dos cemitérios,
este esclareceu que deu início aos trabalhos no cemitério central e em breve fará os reparos no
Cruz das Almas. O Ver. Wenner Patrick cumprimentou os policiais militares e os membros do
Instituto Itiquira. Comentou que no dia 16 de outubro, as Deputadas Federais Marina Santana,
Jô Moraes e Janete Pietá que são integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e
Defesa da Mulher estarão em Formosa para um diálogo com o Juiz de Direito em razão do
julgamento do assassinato da jovem Fernanda Carla Porto. De acordo com o parlamentar, as
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Deputadas o pediram para fazer um Requerimento Verbal solicitando a realização de uma
Audiência Pública de combate à violência doméstica e em defesa da integridade da mulher e
assim o vereador deixou registrado a petição ao Plenário. Relatou que nas estatísticas Formosa
figura entre as cidades mais violentas e por essa razão participa do Programa do Governo Federal
chamado “Juventude Viva”. Destacou o programa “Estação Juventude” com ações nas áreas da
saúde, educação, direitos sociais, cultura e esporte. Enfatizou que elaborou juntamente com a
Secretária Vera Couto, um Projeto que além do Vapt Vupt conta com estúdio de gravação e
ensaio para grupos de Rock e Hip Hop. Ressaltou que Formosa foi contemplada com o projeto
mais pontuado em todo o país. O Ver. Nélio Marques transmitiu a mensagem do Inspetor R.
Souza, da Guarda Municipal, externando a satisfação com a votação do Plano de Cargos e
Salários. O Ver. Prof. Jorge abordou o tema violência doméstica e a falta de amparo às mulheres
principalmente quanto às leis. Segundo ele, a Lei Maria da Penha, é uma boa norma, porém
ainda não define uma estrutura física que possa realmente proteger a mulher. Nesse sentido
propôs que sejam criados abrigos que amparem as vítimas de violência doméstica. O Ver. Nélio
Marques lembrou da aprovação em 1º fase do seu Projeto de Resolução que Cria a Comissão
Parlamentar Temporária de Combate à Violência contra a mulher. Em sua opinião, com a criação
dessa Comissão, esta Casa poderá dar um melhor acompanhamento de forma a amenizar os
sofrimentos das mulheres. O Ver. Prof. Jorge reconheceu que o papel do vereador é fiscalizar.
porém recebeu algumas reclamações contra o Ver. Sd Caetano no exercício dessa função
inclusive com abuso de poder. Pediu a criação de uma Comissão de Ética que possa estar
avaliando todos os casos que envolvam irregularidades nas ações dos parlamentares. O
Presidente sugeriu que na próxima Sessão seja discutida a formação da referida Comissão. O
Ver. Sd Caetano assegurou que continuará atento e acompanhando os projetos relativos à
reformulação do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público, apesar de não ter sido
escolhido para compor a Comissão revisora. O Ver. Jurandir explicou que a sua intenção de
compor a supracitada Comissão deve-se ao fato de ter participado dos eventos anteriores e das
negociações junto ao Sinprefor e da sua vontade em contribuir com a classe de servidores. O
Ver. Sd Caetano defendeu-se e garantiu que são inverídicas as informações repassadas ao Ver.
Prof. Jorge. Assegurou que continuará fiscalizando os serviços públicos e defendendo os
interesses da população formosense e portanto não tem nenhuma preocupação quanto a
legitimidade de sua atuação. O Presidente alertou os vereadores para tomarem cuidado no
exercício de suas funções de fiscalização, pois podem interferir em uma área que não é de sua
competência e agirem com abuso de poder. Adiantou que chegaram denúncias envolvendo abuso
de autoridade por parte de vereadores desta Casa e que a Comissão de Ética terá o poder de
apurar a veracidade dos fatos. ORDEM DO DIA: PROJETOS EM 1º FASE DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária oriundo do Legislativo - PL 056/13, de autoria do
Ver. Prof. Jorge que “Torna obrigatória a expedição de guias de encaminhamento, de receitas
médicas e odontológicas. em letra de imprensa (Forma), digitadas, datilografadas ou
manuscritas”, foi aprovado por unanimidade. Projetos de Decreto Legislativo — Comenda de
Honra ao Mérito Itiquira: PDL 049, 050 e 051/13, de autoria do Ver. Miquita; PDL 026, 027 e
028/13, do Ver. Domingos Filho; PDL 061, 062 e 063/13, do Ver. Mundim; PDL 043 e 044/13, do
Ver. Emílio do Raio X; PDL 070, 071 e 072/13, do Ver. Gustavo Marques: PDL 055, 056 e 057/13,
do Ver. Cabo Mota; PDL 036 e 037/13, do Ver. Jeremias; PDL 013, 015 e 016/13, do Ver. Castro;
PDL 064, 065 e 067/13, do Ver. Prof. Jorge; PDL 078, 079 e 080/13, do Ver. Zequinha Leiloeiro:
PDL 089, 091 e 092/13, do Ver. Jurandir: PDL 085, 086 e 087/13, do Ver. Macarrão; PDL 022, 023
e 024/13, do Ver. Sd Caetano: PDL 008, 012 e 025/13, do Ver. Nélio Marques e PDL 032 e 033/13,
do Ver. Wenner Patrick, todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. Título de Cidadão
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Formosense: PDL 046, 047 e 048/13, do Ver. Miquita; PDL 029. 030 e 031/13, do Ver. Domingos
Filho; PDL 058, 059 e 060/13, do Ver. Mundim: PDL 040 e 041/13, do Ver. Emílio do Raio X; PDL
073, 074 e 075/13, do Ver. Gustavo Marques; PDL 052, 053, 054/13, do Ver. Cabo Mota: PDL 035 e
038/13, do Ver. Jeremias; PDL 014, 017 e 018/13, do Ver. Castro: PDL 066, 068 e 069/13, do Ver.
Prof. Jorge; PDL 076, 077 e 081/13, do Ver. Zequinha Leiloeiro: PDL 088, 090 e 093/13, do Ver.
Jurandir; PDL 082, 083 e 084/13, do Ver. Macarrão; PDL 019, 020 e 021/13, do Ver. Sd Caetano e
PDL 009, 010 e 011/13, do Ver. Nélio Marques, foram todos aprovados por unanimidade.
PROJETOS EM 2º FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projetos de Lei Ordinária
oriundos do Executivo — PL 055/13 que "Altera dispositivos da Lei n.º 143-JP, de 02 de maio
de 1991 e dá outras providências", foi aprovado por 12 votos favoráveis e 04 contrários (Vers.
Domingos Filho, Sd Caetano, Mundim e Gustavo Marques): PL 056/13 que "Dispõe sobre a
criação do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura - PAPA/Formosa e dá outras
providências", foi aprovado por unanimidade. O Projeto recebeu uma Emenda proposta pelo
Ver. Divino Ramos a qual foi aprovada por unanimidade; PL 064/13 que "Cria ponto de táxi em
local a seguir identificado e dá outras providências", foi aprovado por 15 votos favoráveis e 01
contrário (Ver. Mundim) e PL 065/13 que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Formosa-GO, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS", foi
aprovado por 12 votos favoráveis e 04 contrários (Vers. Domingos Filho, Sd Caetano, Mundim e
Gustavo Marques). Projetos de Lei Ordinária oriundos do Legislativo — PL 059/13, de autoria
do Ver. Nélio Marques que "Dispõe sobre a organização dos estudantes de educação básica.
técnica e profissionalizante através de Grêmios Estudantis no âmbito Municipal de Formosa e dá
outras providências", foi aprovado por unanimidade; PL 057/13, do Ver. Wenner Patrick que
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Itiquira”, foi aprovado por 14 votos
favoráveis, 01 contrário (Ver. Sd Caetano) e 01 ausência (Ver. Mundim) e PL 058/13, também
do Ver. Wenner que "Cria o Selo de Empresa Amiga do Meio Ambiente", foi aprovado por 15
votos favoráveis e 01 ausência (Ver. Mundim). Projeto de Resolução - PR 005/13, do Ver.
Nélio Marques que "Cria a Comissão Parlamentar Temporária de Combate à Violência Contra a
Mulher", foi aprovado por 15 votos favoráveis e 01 ausência (Ver. Mundim). EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: O Presidente comentou que em conversa com alguns vereadores tratou de assuntos
relacionados a licitação para a realização da festa; a questão da compra dos aparelhos de ar
condicionado e o Projeto de construção da nova sede da Câmara Municipal de Formosa. Frisou
que infelizmente algumas informações chegam ao conhecimento dos servidores de maneira
distorcida e dentre elas está a alegação de que os servidores não receberão os seus direitos ao
final do ano. Explicou que a rescisão contratual não será paga a quem não for demitido e aqueles
que permanecerem poderão estar recebendo em ano subsequente. Contudo essa decisão somente
será tomada após consulta jurídica e entendimento com os vereadores. O Ver. Sd Caetano
argumentou que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atual gestão não poderá deixar ônus
para a seguinte, portanto devem ser quitados neste ano os direitos dos servidores desta Casa da
mesma forma como foi feito nos anos anteriores. Pediu que não seja adotada essa medida, pois
será um grande prejuízo aos servidores. O Presidente justificou que a postura a ser tomada não
trará prejuízos a ninguém. O Ver. Miquita advertiu para a necessidade da consulta à Assessoria
Jurídica de forma a evitar qualquer ônus ao Presidente. Nada mais a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e trinta e
cinco minutos fazendo a convocação para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia dez
de outubro de dois mil e treze no mesmo local e horário. E, para constar, eu, Jesulindo Gomes de
Castro (1º Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será assinada pelos
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09/10 - Ata Ord. 039/13
13]
CÂMARA MUNICIPAL des FORMOSA
membros da Mesa Diretora.
MOTA EMÍLIO TOR Doda
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VAZ
JESULINDO G DE CASTRO
1º Secretário
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