sessao nº 40

ESTADO DE GOIÁS
Cas] PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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ATA N.º 040/13 DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e trinta minutos do dia dez de outubro de dois mil e
treze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Antes do início da Sessão o Presidente comentou que
esteve em uma reunião com a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e na
ocasião foi solicitada a colaboração deste Plenário no sentido de aprovar o Projeto de Lei a ser
encaminhado pelo Prefeito Municipal, Itamar Sebastião Barreto, solicitando a desafetação de
uma Praça no Parque Laguna II para a construção da sede do TRT e do Tribunal Regional
Federal (TRF). Logo após, comprovado o quorum regimental, o Presidente declarou, em nome
de Deus, por aberto os trabalhos, com a presença dos seguintes vereadores: Iron Pereira da Mota
— Cabo Mota (Presidente); Emílio Torres de Almeida — Emílio do Raio X (Vice-Presidente);
Jesulindo Gomes de Castro — Castro (1º Secretário); Jorge Gomes da Mota — Prof. Jorge (2º
Secretário); Miguel Rubens dos Santos Oliveira — Macarrão (3º Secretário); Dijair de Sousa
Geracy - Miquita; Divino Ramos da Silva; Edmundo Nunes Dourado - Mundim; Gustavo
Marques de Oliveira; Jeremias Gomes de Castro; José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha
Leiloeiro; Jurandir Humberto Alves de Oliveira; Natanael Caetano do Nascimento — Sd.
Caetano; Nélio Marques de Almeida e Wenner Patrick de Sousa. Os Vers. Antônio Faleiro Filho
e Domingos Sena Lopes Filho não compareceram à Sessão, porém justificaram as ausências.
EXPEDIENTE: A Ata da Sessão anterior (09/10/13) foi lida e aprovada sem ressalvas.
MATÉRIAS LIDAS NO PLENÁRIO: Projetos de Lei Ordinária oriundos do Legislativo —
Autor Ver. Nélio Marques: PL 060/13 que “Garante a exposição de autoria do representante do
Legislativo em Projeto de sua autoria” e PL 064/13 que “Cria no âmbito do município de
Formosa o Selo Empresa Inclusiva”. Autor Ver. Wenner Patrick: PL 062/13 que “Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Plano Municipal de Livro e Leitura” e PL 063/13 que “Autoriza o
Poder Executivo a Instituir o Plano Municipal de Igualdade Racial”. Ofícios encaminhados ao
Presidente: n.º 002/13 do Ver. Miquita em que solicita a construção da sede da Subsecretaria
Regional de Educação. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS: Foram
aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos: n.º 051/13, de autoria dos Vers. Miguel
Rubens — Macarrão e Cabo Mota que “requer ao Prefeito Municipal, a criação e a instalação do
Batalhão Escolar Estadual, unidade ligada ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás” e n.º
050/13, do Ver. Nélio Marques que “requer também ao Prefeito Municipal, que através do Gestor de
Planejamento e Administrador do Aeródromo de Formosa, Sr. Eustáquio Lacerda, faça reforma de
infraestrutura necessária para o funcionamento adequado do Aeródromo de Formosa, no sentido de
que o mesmo possa ser categorizado e homologado para ser considerado aeroporto regional com
todas as suas prerrogativas”. Após a aprovação dos Requerimentos, o Presidente solicitou a leitura
do seguinte despacho: Da análise dos autos, verifico que a documentação que acompanha a
denúncia apresentada pelo Comandante da Guarda Municipal, Sr. Renato Gonçalves da Silva,
bem como pela médica plantonista do Hospital Municipal de Formosa (HMF), Dr.” Silvia,
contém elementos suficientes para o seu recebimento. Em conformidade com a regra prevista no
Parágrafo 1º do art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, recebo a
denúncia formulada em desfavor do Ver. Sd Caetano. Submeto ao Plenário para leitura,
discussão e apreciação acerca da sua aceitação ou imediato arquivamento. Considerando que
inexiste no Regimento Interno a hora do Presidente determino que a denúncia seja lida,
discutida e apreciada no Expediente conforme autoriza os artigos 110, 112 inciso Ie 113 inciso
II, do mesmo Regimento. Formosa, 10 de outubro de 2013. Iron Pereira da Mota. Em seguida, o
Presidente distribuiu aos vereadores as cópias das denúncias, dos relatórios e também dos
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Termos Circunstanciais de Ocorrência (TCO). Logo após, colotou em apreciação do Plenário a
possibilidade da formação de uma Comissão para apurar os fatos referentes às denúncias
recebidas. O Ver. Divino Ramos, líder do Governo, questionou como seria o procedimento para
a criação da referida Comissão. O Ver. Jurandir fez o esclarecimento com a leitura do art. 78 do
Regimento Interno desta Casa que determina: 4s Comissões Processantes serão constituídas
mediante denúncia de cidadão, Vereador ou Comissão Especial de Inquérito, ao Presidente da
Câmara, e conterá, de forma precisa e clara, os fatos imputados como de má fé, devidamente
acompanhados de provas e acrescentou o definido no $2: Aceita a denúncia, após votação
nominal, serão imediatamente escolhidos por sorteio, três integrantes da Comissão Processante,
dentre os Vereadores não impedidos, a qual será presidida pelo primeiro sorteado, tendo como
relator o segundo. O Ver. Miquita pediu ao Presidente um prazo de aproximadamente 7 dias
para que os vereadores buscassem informações e tivessem maior embasamento para a tomada de
decisões a respeito das denúncias as quais chegaram aos parlamentares no momento desta
Sessão. O Presidente colocou em votação a solicitação tendo sido rejeitada por 08 votos
contrários e 06 favoráveis (Vers. Miquita, Macarrão, Jurandir, Mundim, Gustavo e Zequinha). A
seguir, o Presidente colocou em apreciação do Plenário a criação da Comissão Processante. O
Ver. Sd Caetano argumentou que em conformidade com o Regimento Interno, os Vers. Wenner
Patrick, Prof. Jorge, Emílio do Raio X, Divino Ramos e Cabo Mota estavam impedidos de
participar da votação. Devido a essa solicitação o Presidente suspendeu a Sessão por 5 minutos
para um esclarecimento com o Assessor Jurídico desta Casa de Leis. Sr. Lúcio Rafael. Retomada
a Sessão, foi feita a apuração dos votos tendo como resultado 12 votos favoráveis e 02 contrários
(Vers. Mundim e Gustavo Marques). Dando continuidade ao procedimento passou-se para a fase
do sorteio dos integrantes da Comissão Processante. A Assessoria Jurídica foi novamente
consultada sobre a participação no sorteio dos vereadores ausentes nesta Sessão (Vers. Antônio
Faleiro e Domingos Filho) e segundo ela o Regimento Interno é omisso nesse sentido. O Ver.
Jurandir sugeriu que devido à omissão regimental fossem colocados os nomes dos vereadores
ausentes no sorteio para composição da referida Comissão. O Plenário decidiu pela inclusão dos
nomes tendo como resultado 11 votos favoráveis e 03 contrários (Vers. Mundim, Wenner Patrick
e Nélio Marques). Procedeu-se, então, o sorteio e a Comissão Processante ficou assim composta:
Presidente — Ver. Gustavo Marques; Relator — Ver. Jeremias e como terceiro membro o Ver.
Antônio Faleiro. Em seguida, o Presidente justificou que teria que ausentar-se passando a
condução dos trabalhos da Mesa Diretora ao Ver. Emílio do Raio X, vice-presidente. O
Expediente teve continuidade com a leitura e aprovação por unanimidade das seguintes
indicações: n.º 952/13, do Ver. Divino Ramos; n.º 929 e 933/13, do Ver. Castro; n.º 1000/13, do
Ver. Macarrão: n.º 974, 975. 976, 977 e 978/13, do Ver. Sd. Caetano. As indicações n.º 997 e
998/13, do Ver. Domingos Filho e n.º 987/13, do Ver. Cabo Mota, foram retiradas por ausência
dos autores. TRIBUNA LIVRE: Não houve. TEMA LIVRE: O Ver. Zequinha Leiloeiro
comentou sobre um acidente ocorrido na Avenida Ferroviária D no Setor Nordeste. Pediu que
seja criada uma Comissão para acionar o Secretário responsável em busca de melhorias na
sinalização daquele setor. O Ver. Emílio do Raio X destacou que essa solicitação deveria ser
encaminhada ao Sr. Rodrigo Melo da Natividade, Secretário de Administração. O Ver. Mundim
destacou que serão realizados em Formosa os Jogos Abertos de Goiás e parabenizou o Sr.
Marcos Goulart de Araújo por esse e outros eventos que realiza neste Estado além do brilhante
trabalho na diretoria da Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel). O Ver. Jeremias
demonstrando a sua insatisfação com o não atendimento da maioria das indicações dos
vereadores, pediu que se realize uma reunião o mais rápido possível com o secretariado
municipal. O Ver. Jurandir reforçou a petição junto ao líder do Governo, Ver. Divino Ramos.
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Este deu a sugestão de que uma reunião com o Prefeito Municipal teria mais eficácia, pois ele é
quem determina a ação do seu secretariado. O Ver. Jeremias disse que o ideal seria o
agendamento de uma reunião com o Prefeito e todo o seu secretariado. O Ver. Gustavo Marques
enfatizou que nesse encontro participem, também, os vereadores da oposição. ORDEM DO
DIA: PROJETOS EM 2º FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projetos de Lei Ordinária
oriundos do Legislativo — PL 056/13, de autoria do Ver. Prof. Jorge que “Torna obrigatória a
expedição de guias de encaminhamento, de receitas médicas e odontológicas, em letra de
imprensa (forma), digitadas, datilografadas ou manuscritas”, foi aprovado por unanimidade.
Projetos de Decreto Legislativo - Comenda de Honra ao Mérito Itiquira: PDL 049, 050 e
051/13, de autoria do Ver. Miquita; PDL 026, 027 e 028/13, do Ver. Domingos Filho; PDL 061, 062
e 063/13, do Ver. Mundim; PDL 043 e 044/13, do Ver. Emílio do Raio X; PDL 070, 071 e 072/13,
do Ver. Gustavo Marques; PDL 055, 056 e 057/13, do Ver. Cabo Mota; PDL 036 e 037/13, do Ver.
Jeremias; PDL 013, 015 e 016/13, do Ver. Castro; PDL 064, 065 e 067/13, do Ver. Prof. Jorge; PDL
078, 079 e 080/13, do Ver. Zequinha Leiloeiro; PDL 089, 091 e 092/13, do Ver. Jurandir; PDL 085,
086 e 087/13, do Ver. Macarrão; PDL 022, 023 e 024/13, do Ver. Sd Caetano; PDL 008, 012 e
025/13, do Ver. Nélio Marques e PDL 032 e 033/13, do Ver. Wenner Patrick, todos os Projetos
foram aprovados por unanimidade. Título de Cidadão Formosense: PDL 046, 047 e 048/13, do Ver.
Miquita; PDL 029, 030 e 031/13, do Ver. Domingos Filho; PDL 058, 059 e 060/13, do Ver.
Mundim; PDL 040 e 041/13, do Ver. Emílio do Raio X; PDL 073, 074 e 075/13, do Ver. Gustavo
Marques; PDL 052, 053, 054/13, do Ver. Cabo Mota; PDL 035 e 038/13, do Ver. Jeremias;
PDL 014, 017 e 018/13, do Ver. Castro; PDL 066, 068 e 069/13, do Ver. Prof. Jorge; PDL 076, 077 e
081/13, do Ver. Zequinha Leiloeiro; PDL 088, 090 e 093/13, do Ver. Jurandir; PDL 082, 083 e
084/13, do Ver. Macarrão; PDL 019/020 e 021/13, do Ver. Sd Caetano e PDL 009, 010 e 011/13, do
Ver. Nélio Marques, foram todos aprovados por unanimidade. PROJETOS EM 3º FASE DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projetos de Lei Ordinária oriundos do Executivo — PL 055/13
que “Altera dispositivos da Lei n.º 143-JP, de 02 de maio de 1991 e dá outras providências”, foi
aprovado por 10 votos favoráveis e 03 contrários (Vers. Sd Caetano, Mundim e Gustavo
Marques); PL 056/13 que “Dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da
Agricultura — PAPA/Formosa e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade; PL
064/13 que “Cria ponto de táxi em local a seguir identificado e dá outras providências”, foi
aprovado por 12 votos favoráveis e 01 contrário (Ver. Mundim) e PL 065/13 que “Dispõe sobre
o parcelamento de débitos do Município de Formosa-GO, com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS”, foi aprovado por 10 votos favoráveis e 03 contrários (Vers. Sd
Caetano, Mundim e Gustavo Marques). Projetos de Lei Ordinária oriundos do Legislativo —
Foram aprovados por unanimidade os Projetos: PL 059/13, de autoria do Ver. Nélio Marques
que “Dispõe sobre a organização dos estudantes de educação básica, técnica e profissionalizante
através de Grêmios Estudantis no âmbito Municipal de Formosa e dá outras providências”; PL
057/13, do Ver. Wenner Patrick que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Itiquira” e PL 058/13, também do Ver. Wenner que “Cria o Selo de Empresa Amiga do Meio
Ambiente”. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu
a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta e um
minutos fazendo a convocação para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia cinco de
novembro de dois mil e treze no mesmo local e horário. E, para constar, eu, Jesulindo Gomes de
Castro (1º Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será assinada pelos
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A
membros da Mesa Diretora.
N
Noz j d
TRON PEREIRA DA MOTA ao TORRES É LM DAS
Presidente Vice-Presidente
e
JESULINDO MES DE CASTRO
1º Se io
MIGUEL RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA
3º Secretário
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