sessao nº 28

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATA N.º 028/13 DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e trinta e sete minutos do dia treze de agosto de dois
mil e treze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Antes de iniciar a Sessão, o Presidente
comunicou o cancelamento da Sessão Extraordinária agendada para esta data, por motivo de
falhas no Projeto de Lei n.º 047/13 encaminhado pelo Executivo. Comprovado o quorum
regimental, o Presidente declarou, em nome de Deus, por aberto os trabalhos, com a presença
dos seguintes vereadores: Iron Pereira da Mota — Cabo Mota (Presidente); Emílio Torres de
Almeida — Emílio do Raio X (Vice-Presidente): Jesulindo Gomes de Castro — Castro (1º
Secretário); Miguel Rubens dos Santos Oliveira — Macarrão (3º Secretário): Antônio Faleiro
Filho; Dijair de Sousa Geracy - Miquita: Edmundo Nunes Dourado - Mundim: Jeremias Gomes
de Castro; José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha Leiloeiro; Jurandir Humberto Alves de
Oliveira; Natanael Caetano do Nascimento — Sd. Caetano; Nélio Marques de Almeida e Wenner
Patrick de Sousa. Os Vers. Divino Ramos da Silva; Domingos Sena Lopes Filho; Gustavo
Marques de Oliveira e Jorge Gomes da Mota justificaram as ausências. EXPEDIENTE: A Ata
da Sessão anterior (07/08/13) foi lida e aprovada sem ressalvas. O Presidente frisou que a
responsabilidade pelo bom funcionamento desta Casa é de todos os parlamentares e asseverou
que não existem bancadas de situação e oposição. Exigiu que o posicionamento da Assessoria
Jurídica em relação às matérias apreciadas seja respeitado pelos vereadores. O Ver. Sd Caetano
acrescentou que a Assessoria Jurídica faz com que os ditames jurídicos sejam obedecidos, seus
pareceres não são de acordo com um entendimento particular dos Assessores e sim um
posicionamento jurídico embasado na Lei. O presidente expôs-que não há qualquer interesse dele
ou da Assessoria Jurídica da Casa em impedir a tramitação de qualquer projeto apresentado pelos
vereadores, porém irá sempre consultar o Jurídico e os casos de inconstitucionalidade realmente
não tramitarão. Relatou que infelizmente soube que funcionários desta Casa estão sendo
maltratados pelos próprios vereadores e de forma alguma isso será tolerado. O Ver. Wenner
Patrick defendeu-se alegando que em momento algum recebeu um Parecer Jurídico atestando a
inconstitucionalidade do Projeto de sua autoria. Disse que consultou outros advogados e o
entendimento foi da legalidade do Projeto, sendo assim solicitou o Parecer Jurídico, pois tem a
intenção de questioná-lo. O Ver. Jeremias sugeriu que a questão fosse discutida no gabinete da
Presidência juntamente com os demais vereadores e no caso de desacordo que trouxessem o
assunto para o Plenário. O Presidente justificou a necessidade de se discutir a questão em
Plenário devido a um ofício recebido pela Mesa Diretora que será lido posteriormente. Devido ao
recebimento desse ofício, explicou que algumas medidas internas deverão ser adotadas.
Reafirmou que sua função é conduzir os trabalhos tendo o amparo jurídico e jamais irá
discriminar qualquer um dos vereadores. O Ver. Jeremias disse que por vezes ocorreram
discriminações. MATÉRIAS LIDAS NO PLENÁRIO: Ofício Circular n.º 420/20103/CD
encaminhado pelo Deputado Federal, Pedro Chaves, ao 1º Secretário desta Casa com a cópia da
Nota de Empenho no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
referente a Emenda Individual de autoria do Deputado junto a OGU/2013 através do Ministério
da Agricultura, destinado a aquisição de patrulha mecanizada para o município de Formosa-GO.
Projeto de Lei Ordinária oriundo do Legislativo — PL 051/13, de autoria do Ver. Nélio
Marques que “Denomina de Praça Divino Pai Eterno, a praça localizada no final da Avenida D
do Bairro Jardim Oliveira”. Memorando n.º 050/2013 encaminhado pelo Ver. Wenner Patrick ao
1º Secretário, Jesulindo Gomes de Castro, solicitando que seja acrescentado na leitura do
Expediente desta Sessão, o Ofício n.º 037/2013/WP enviado à Presidente do Comitê Organizador
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: secretariageralM)camaraformosa.go.gov.br [1]
13/08 - Ata Ord. 028/13
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
do VI ConLaCol e que seja lido também o Memorando n.º 048/2013/WP enviado ao Presidente
desta Casa de Leis. Memorando n.º 048/2013/WP no qual o Ver. Wenner Patrick informa o seu
desligamento da bancada a qual pertence. Ofício n.º 037/2013/WP encaminhado pelo Ver.
Wenner Patrick ao Presidente do Comitê Organizador do VI ConLaCol, Sr. Vilas Boas,
informando que o Presidente da Câmara Municipal de Formosa não autorizou a tramitação dos
Decretos Legislativos que titulavam os organizadores do VI Congresso Latino Americano de
Compreensão Leitora como cidadãos formosenses. O Ver. Wenner ressaltou que em seu
entendimento o Projeto oferece todas as condições jurídicas para a sua tramitação e pediu
também que seja retirada a Logomarca da Câmara Municipal de Formosa de todas as peças a
serem produzidas por ocasião do Congresso já que o Legislativo local não está oferecendo
nenhuma contrapartida para o VI ConLaCol. Informou ainda que a Casa do Poeta Brasileiro
titulará em Sessão Solene no dia 06/09/13, os organizadores e visitantes ilustres do Congresso
Latino Americano de Compreensão Leitora. O Presidente explicou que a solicitação do Ver.
Wenner Patrick de sua retirada da bancada não tem fundamento, pois segundo ele, não existem
bancadas nesta Casa. Assegurou que estará tomando as devidas providências para coibir
inverdades como as que foram lidas no Ofício n.º 037/13 de autoria do Ver. Wenner Patrick. O
Ver. Wenner Patrick argumentou que também tomará as devidas precauções. MATÉRIAS EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS: Foram votados em bloco e rejeitados por 10 votos a 02
(Vers. Sd Caetano e Mundim) os seguintes Requerimentos apresentados pelo Ver. Sd Caetano:
n.º 016/13 que “requer ao Sr. Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal, que envie com
urgência a esta Casa de Leis, as seguintes informações completas referentes à Empresa
Anapolina, como segue: a) Informações referentes ao contrato ou termo de concessão de serviço
a empresa Viação Anapolina - b) Informações quanto aos Tepasses dos últimos 02 anos em
relação aos tributos gerados para 'o município - c) Informações quanto aos critérios e legislação
quanto à definição dos valores e aumentos da passagem cobrada pela Anapolina instalada em
nosso município; n.º 017/13 que “requer ao Sr. Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal, que
envie com urgência a esta Casa de Leis, as seguintes informações completas referentes a empresa
CELG, como segue: a) Informações do contrato ou termos de concessão de serviços entre
Prefeitura e CELG — b) Relação de todos os imóveis que já conta com disponibilidade de energia
elétrica em sua residência — c) Informações quanto ao processo de novas ligações/instalações —
d) Informações quanto aos repasses nos últimos 02 anos de tributos gerados para o município - e)
Informações da receita e da aplicação da taxa de custeio da iluminação pública dos últimos 04
anos; n.º 022/13 que “requer ao Sr. Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal, que envie com
urgência a esta Casa de Leis, as seguintes informações completas referentes ao cadastro de
famílias inscritas para aquisição de casas populares: a) Relação de todas as famílias inscritas,
contendo: nome, data, números de filhos e naturalidade etc - b) Relação de todas as famílias
contempladas com o benefício da casa popular - c) Relação de todas as famílias a serem
contempladas com o benefício da casa popular - d) Informações de como é feito o processo de
contemplação das famílias, métodos e critérios adotados”; n.º 034/13 que “requer ao Sr. Itamar
Sebastião Barreto, Prefeito Municipal, que envie com urgência a esta Casa de Leis, as seguintes
informações completas referentes aos contratos existentes entre Prefeitura e mídia impressa
(Jornais e Revistas): a) Relação de todos os contratos firmados por parte da Prefeitura Municipal
com jornais e revistas, contendo o nome da empresa, CNPJ, finalidade do contrato e valor
mensal, no seu inteiro teor” e n.º 037/13 que “requer ao Sr. Itamar Sebastião Barreto, Prefeito
Municipal, que envie com urgência a esta Casa de Leis, as seguintes informações completas de
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: secretariageral()camaraformosa.go.gov.br [2]
13/08 - Ata Ord. 028/13
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
extrato bancário detalhado em sua forma original, das contas correntes da Prefeitura Municipal
de Formosa e suas Secretarias: a) Relação de extrato bancário detalhado em sua forma original
mês a mês fornecido pelas agências bancárias em que a Prefeitura Municipal e as Secretarias
possuem conta corrente, do período de Janeiro a Julho de 2013. Foram aprovados por
unanimidade os Requerimentos verbais apresentados pelo Ver. Wenner Patrick: Requerimento
n.º 039/13 solicitando a Prefeitura Municipal de Formosa que seja feito um termo de Cooperação
com a Empresa CPX Goiana Mineração para aproveitamento dos serviços oferecidos por
empresas com sede em nossa cidade e Requerimento n.º 038/13 solicitando que seja cancelada a
Sessão Solene do dia 06 de setembro em homenagem ao VI ConLaCol em decorrência da não
tramitação dos Projetos de Decretos Legislativos que seriam oferecidos aos organizadores.
Durante a discussão dos requerimentos, o Ver. Jurandir convidou a todos para a Audiência
Pública que ocorrerá no dia 14/08/13 às 9h no Auditório do Colégio dos Sagrados Corações e
pediu aos parlamentares que compareçam devido à relevância desse empreendimento ao
município. Solicitou uma cópia dos requerimentos apresentados pelo Ver. Wenner Patrick. O
Ver. Wenner Patrick esclareceu que é o líder da bancada do PT e garantiu que há essa
formalização, ou seja, há uma bancada de oposição e outra da situação. O Presidente discordou e
disse que o que existem são bancadas partidárias e a solicitação feita pelo Ver. Wenner Patrick
não diz respeito ao funcionamento da Câmara. O Ver. Emílio do Raio X primou pela união dos
vereadores e pediu a Assessoria Jurídica que envie, por escrito, o Parecer ao Ver. Wenner Patrick
notificando onde estão os erros. O Requerimento n.º 033/13, de autoria do Ver. Jeremias que
“requer ao Sr. Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal, solicitando-lhe informação e cópia
do contrato da transferência e concessão do fornecimento de água entre a Prefeitura e a
SANEAGO no ano de 1970 e ainda que seja dada informação Se a SANEAGO está cumprindo o
referido contrato, foi retirado à pedido do próprio autor. Foram Lidas e aprovadas por
unanimidade as indicações: n.º 818/13, do Ver. Miquita; n.º 823/13, do Ver. Emílio do Raio X;
n.º 820 e 821/13, do Ver. Cabo Mota; n.º 775/13, do Ver. Jeremias; n.º 828/13, do Ver. Castro;
n.º 824 e 825/13, do Ver. Zequinha Leiloeiro; n.º 815 e 816/13, do Ver. Nélio; n.º 232, 251, 252,
253, 254 e 255/13, do Ver. Sd Caetano. As indicações n.º 806 e 807/13, do Ver. Domingos Filho
e n.º 814/13, do Ver. Gustavo Marques, foram retiradas por ausência dos autores. A Moção de
Congratulação n.º 050/13, de autoria do Ver. Nélio Marques a ser consignada a Subseção de
Formosa pelo dia dos Advogados comemorado no dia 11 de agosto, foi retirada a pedido do
autor. TRIBUNA LIVRE: Não houve. TEMA LIVRE: O Ver. Wenner Patrick mostrou-se
profundamente triste em virtude do ocorrido nos últimos dias. Detalhou que o Congresso Latino
Americano de Compreensão Leitora é um Congresso Internacional que está em sua sexta edição
e este ano o Brasil sediará o evento. De acordo com ele o país é o primeiro a não congratular os
organizadores com o Título de Cidadão. Por esse motivo optou por retirar todos os seus Projetos
da Pauta por considerar-se abatido psicologicamente. Afirmou que o Projeto de sua autoria
apresentava todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno e o que aconteceu foi uma
acusação de ilegalidade da matéria, porém não recebeu qualquer Parecer atestando o fato.
Argumentou que o Projeto de Decreto Legislativo deve ser apresentado em Plenário e quem
decide pela inconstitucionalidade são os vereadores. Adiantou que a Casa do Poeta brasileiro
fará uma Sessão em homenagem as personalidades que participarão do VI Congresso Latino
Americano e estas serão tituladas como visitantes ilustres de Formosa. Comentou sobre a criação
do Programa “Pro Literato” e da contemplação dos primeiros escritores que assinaram com a
editora goiana Kelps. Explanou também sobre o lançamento em Brasília do Plano Juventude
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: secretariageral()camaraformosa.go.gov.br [3]
13/08 - Ata Ord. 028/13
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Viva que é o Plano de Enfrentamento da Juventude Negra e citou que Formosa foi contemplada
com uma estação da juventude e com vários projetos culturais e apesar da relevância do evento
realizado na capital, não pode contar com as diárias da Câmara. Comunicou que estará
repassando a liderança do Partido ao Ver. Emílio do Raio X. O Ver. Castro deixou claro aos
parlamentares a sua responsabilidade como 1º Secretário e do seu constante assessoramento pelo
Jurídico da Casa. Destacou o seu zelo para que os erros não ocorram e quando rejeita algum
pedido de algum vereador é embasado na questão legal. Reconheceu o alcance do Congresso a
ser realizado na cidade, mas cabe a Mesa Diretora e a Assessoria Jurídica informar a legalidade
ou não das matérias. O Ver. Wenner agradeceu o apoio recebido pelo Ver. Castro e o Ver. Nélio
e disse que infelizmente tem a convicção de que foi um ato da Presidência juntamente com a
Assessoria Jurídica que gerou esse desfecho e a retirada de todos os seus Projetos desta Pauta. O
Ver. Castro acrescentou que embora reconheça o grande alcance da propositura apresentada pelo
Ver. Wenner Patrick, ele não discorda da posição da Assessoria Jurídica, pois sempre que a
acionou foi muito bem informado. Colocou a 1º Secretaria à disposição de cada vereador, mas
alertou que há uma hierarquia nesta Casa e acima dele estão o Vice-Presidente e o Presidente. O
Ver. Antônio Faleiro agradeceu a presença do ex-vereador Cleider Modesto Ribeiro e dos
representantes do Procon de Formosa, Sr. Jair Flores e Senhoras Thalita, Pâmela e Luciene.
Parabenizou o Sr. Jair pelo trabalho desenvolvido junto às entidades financeiras e casas lotéricas.
O Ver. Jurandir destacou o trabalho realizado nesta data quando esteve em Goiânia em busca de
recursos para o Assentamento Santo Antônio do Xavier o qual não dispõe de energia elétrica. O
Ver. Sd Caetano apontou para o fato de discordar de qualquer ato do Prefeito Itamar Barreto que
seja prejudicial à população, mas deixou claro que não tem nada contra a pessoa do atual Prefeito
e desejou-lhe a benção Divina e que seja restabelecida a sua saúde. O Ver. Wenner Patrick
esclareceu que o Prefeito Itamar Barreto passou por uma cirurgia de hérnia, mas já está se
restabelecendo. O Ver. Sd Caetano fez uma crítica ao gestor municipal e citou um fato ocorrido
com uma cidadã que se encontrava gestante e não recebeu um atendimento adequado por parte
do SAMU. Relatou que inúmeras pessoas estão morrendo por falta de um socorro imediato. O
Ver. Nélio Marques frisou a qualidade do atendimento pediátrico na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA). Considerou que o prefeito está trazendo inovações para o município e
pediu um pouco mais de paciência, pois acha que nesse período de 8 meses já foram realizadas
inúmeras melhorias e os elogios superam as críticas na atual gestão. O Ver. Antônio Faleiro
explanou que não estão faltando remédios nas farmácias e qualificou como descabidos os
requerimentos do Ver. Sd Caetano. O Ver. Miquita lembrou o compromisso firmado no início
desta legislatura quando os vereadores fizeram votos de permanecerem unidos e infelizmente
não é o que se verifica no cotidiano desta Câmara. Externou a sua insatisfação com o pedido de
desligamento feito pelo Ver. Wenner Patrick. Consentiu que a situação da saúde é péssima e o
município não tem verba, porém considera que o Prefeito Itamar Barreto está bem intencionado e
conta com um ótimo Secretário de Saúde que realmente se preocupa com os problemas dos
pobres. O Presidente pediu que durante a concessão do aparte, os vereadores sejam mais
objetivos. O Ver. Sd Caetano alertou que nunca fez uma crítica direta ao Secretaria de Saúde, Dr.
Rodrigo Faleiro de Lacerda, inclusive o elogiou como o melhor Secretário que Formosa pode
contar. O Ver. Jeremias concordou com as dificuldades enfrentadas na administração atual, mas
disse ser necessário administrar bem com os poucos recursos disponíveis. O Presidente
parabenizou os vereadores por motivo do dia dos pais e disse que seriam agraciados com uma
lembrança logo após a Sessão. Fez referência ao excelente trabalho desenvolvido pelo 1º
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: secretariageralM)camaraformosa.go.gov.br [4]
13/08 - Ata Ord. 028/13
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Secretário, que de forma imparcial tem buscado colocar na Pauta todas as matérias e os pareceres
das Comissões. Quanto aos Pareceres expôs que o 1º Secretário tem enfrentando certa
dificuldade em recebê-los das Comissões responsáveis. O Presidente esclareceu que existe o
Decreto do Título de Cidadão Formosense limitando cada vereador a apresentar cinco
homenageados e cinco homenageados da Comenda Itiquira. De acordo com ele, o Ver. Wenner
Patrick apresentou 10 nomes, com 10 biografias para o Título de Cidadão Formosense e na
ocasião foi alertado que seriam somente cinco. O Ver. Wenner Patrick discordou e afirmou que
havia apresentado cinco para o Título de Cidadão Formosense e também cinco para o Título de
Cidadão Ilustre. Assegurou que não lhe foi conferido o direito de apresentar os cinco nomes dos
homenageados com o Título de Cidadão e foi pedido para que retirasse todos os Projetos.
Explicou que esteve na 1º Secretaria nesta data e foi informado que poderia apresentar os
Projetos somente no final do ano. Disse que não viu amparo jurídico que proíba a apresentação
do seu Projeto de Decreto Legislativo. portanto ele deveria ao menos ter sido apreciado em
Plenário. O Presidente asseverou que qualquer vereador pode protocolar o Projeto encaminhando
os nomes para o Título de Cidadão Formosense desde que sejam cinco e assim serão
imediatamente apreciados pelo Plenário. Quanto aos Títulos de Cidadão Ilustre, eles ainda não
podem ser concedidos, pois a Lei ainda não existe. O Ver. Wenner Patrick justificou que em
protesto se retiraria da Sessão Ordinária. ORDEM DO DIA: PROJETOS EM 1º FASE DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar oriundo do Executivo — Foi
aprovado por unanimidade o PL 043/13 que “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 001/05
de 31 de dezembro de 2005 que institui o Código de Posturas e dá outras providências”. Projeto
de Lei Ordinária oriundo do Executivo — Foi aprovado por unanimidade o PL 044/13 que
“Cria no âmbito do Município, incentivo fiscal para contribuintes e dá outras providências”.
Projetos de Lei Ordinária oriundos do Legislativo — Foram votados em bloco e aprovados por
unanimidade os seguintes Projetos de Autoria do Ver. Antônio Faleiro: PL 043/13 que
“Denomina de Praça Emilia Iselinda de Magalhães, Praça localizada na Avenida Circular
esquina com a Rua 01 Qd. 61, e Avenida Goiás, Bairro Formosinha, neste Município” e PL
050/13 que “Denomina de Praça Benone Francisco de Oliveira, a Praça localizada na Avenida
Circular esquina com a Rua 03 Qd. 131, e Rua 22, Bairro Formosinha, neste Município”.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Ver. Sd Caetano em resposta ao Ver. Antônio Faleiro a
respeito dos requerimentos apresentados nesta Sessão, afirmou que há fundamentação jurídica
para apresentação de todos eles e que é uma ação legislativa legítima de sua parte como
vereador e representante da sociedade. O Ver. Antônio Faleiro argumentou que fazer o
levantamento desse volume de informação solicitado é muito difícil. Segundo ele, em seus cinco
mandatos como vereador, ele viu apenas um balancete aqui na Câmara e gostaria de saber se
algum vereador já fiscalizou algum balancete. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a
presença de todos, solicitou que fossem ao seu gabinete pegar as lembranças do dia dos pais e
então declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e doze minutos fazendo a
convocação para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia quatorze de agosto de dois
mil e treze no mesmo local e horário. E, para constar, eu, Jesulindo Gomes de Castro (1º
Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será assinada pelos membros
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: secretariageral()camaraformosa.go.gov.br [5]
13/08 - Ata Ord. 028/13
EE ESTADO DE GOIÁS
ves PODER LEGISLATIVO
/ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
VA Ad
/ Aa à)
Nac gad? A pa )
(7 A o,
FTRON PEREI /DA MOTA EMÍLIO TORRES DE ÚMEID
idente Vice4Presidente
| Yo
MIGUEL” RUBENS DOS liunros OLIVEIRA
3º Seefetário
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: secretariagerala)camaraformosa.go.gov.br [6]
13/08 - Ata Ord. 028/13