sessao nº 48

ESTADO DE GOIÁS
Casa PODER LEGISLATIVO
) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATA N.º 048/13 DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e vinte e oito minutos do dia dez de dezembro de
dois mil e treze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Antes de iniciar a Sessão o Presidente
informou que devido à vinda do Governador do Estado “de Goiás, Marconi Ferreira Perillo
Junior, à Formosa na próxima segunda-feira (16/12/13), o horário da Sessão Extraordinária para
eleição da Mesa Diretora deveria ser remarcado, ficando acordado entre os pares que será nesse
mesmo dia às 16h. Comprovado o quorum regimental, o Presidente declarou, em nome de Deus,
por aberto os trabalhos, com a presença dos seguintes vereadores: Iron Pereira da Mota — Cabo
Mota (Presidente); Emílio Torres de Almeida — Emílio do Raio X (Vice-Presidente); Jesulindo
Gomes de Castro — Castro (1º Secretário); Jorge Gomes da Mota — Prof. Jorge (2º Secretário);
Miguel Rubens dos Santos Oliveira — Macarrão (3º Secretário); Antônio Faleiro Filho; Dijair de
Sousa Geracy - Miquita; Divino Ramos da Silva; Domingos Sena Lopes Filho; Gustavo Marques
de Oliveira; Jeremias Gomes de Castro; José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha Leiloeiro;
Jurandir Humberto Alves de Oliveira; Nélio Marques de Almeida e Wenner Patrick de Sousa. Os
Vers. Edmundo Nunes Dourado - Mundim e Natanael Caetano do Nascimento — Sd. Caetano não
compareceram à Sessão. A ausência do Ver. Mundim foi justificada pelo Ver. Miguel Rubens —
Macarrão. EXPEDIENTE: A Ata da Sessão anterior (04/12/13) foi lida e aprovada sem
ressalvas. MATÉRIAS LIDAS NO PLENÁRIO: Convocação dos parlamentares para a Sessão
Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2013 às 16h neste Plenário para eleição da Mesa
Diretora para gestão 2014. Foi lido um comunicado do Presidente esclarecendo que as Chapas
que concorrerão à Mesa Diretora de 2014 deverão ser informadas até 24h antes da votação e
como não haverá expediente na próxima sexta-feira (13/12/13), deverão ser entregues na quinta-
feira (12/12/13). MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS: Requerimentos ao
Presidente da Câmara Municipal de Formosa: Autor — Ver. Wenner Patrick: n.º 052/13
solicitando a convocação do Secretário Municipal de Educação, Sr. Rafael de Almeida Barros,
para esclarecimento dos seguintes fatos: a) o processo que envolveu a eleição do Conselho
Municipal de Educação; b) o desligamento da servidora Jane Bues Fernandes Mota; c)
esclarecimento referente a relação com o Conselho Municipal de Educação. O requerimento foi
aprovado por 13 votos favoráveis, 01 abstenção (Ver. Zequinha Leiloeiro) e 02 ausências (Vers.
Sd Caetano e Mundim). O Requerimento n.º 053/13 que solicita a edição de um livro que conte a
história da Câmara Municipal de Formosa", foi retirado a pedido do Ver. Cabo Mota. Foram
Lidas e aprovadas por unanimidade as indicações: n.º 1132 e 1133/13, do Ver. Miquita; n.º 1085,
1095, 1105 e 1106/13, do Ver. Domingos Filho; n.º 1088/13, do Ver. Cabo Mota e n.º 1079/13,
do Ver. Castro. As indicações n.º 968. 1030, 1045, 1046, 1047 e 1049/13, do Ver. Sd. Caetano,
foram retiradas por ausência do autor. TRIBUNA LIVRE: Não houve. TEMA LIVRE: O Ver.
Divino Ramos, líder do Governo, enfatizou o trabalho que está sendo desenvolvido pela
Secretaria de Promoção Social quanto aos enfeites Natalinos na cidade e nesse sentido convidou
a todos para a inauguração a ser realizada na Praça Rui Barbosa às 19h no dia 11 de dezembro. O
Ver. Jurandir reconheceu o bom trabalho desenvolvido pela Secretaria de Promoção Social e
convidou os parlamentares para as apresentações musicais que ocorrerão na referida praça, com
destaque para a banda Acordes Celestes a qual se apresentará no dia 23 de dezembro às 21h. O
Ver. Nélio Marques comunicou sobre a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída na última Sessão. Adiantou que os membros da CPI reuniram-se e fizeram o Ato de
Abertura. Esclareceu que por inúmeras vezes tentou contato com o Ver. Sd Caetano de forma a
intimá-lo, porém não obteve êxito. Por essa razão, fez um Requerimento Verbal ao Presidente
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desta Casa para que notifique o vereador supracitado por meio'de Edital, uma vez que o mesmo
se escusa de tomar conhecimento da notificação. O Ver. Miquita questionou se haveria
embasamento jurídico nessa intimação por edital. O Ver. Nélio Marques garantiu que o
procedimento é necessário e legal. O Presidente colocou em apreciação o Requerimento Verbal
do Ver. Nélio Marques sendo aprovado por 12 votos favoráveis, 02 contrários (Vers. Domingos
Filho e Gustavo Marques) e 02 ausências (Vers. Sd Caetario e Mundim). O Presidente afirmou
que a convocação do Ver. Sd Caetano por meio de edital será publicada no Placard da Câmara. O
Ver. Prof. Jorge retomou o assunto da construção do presídio neste município nas proximidades
do Cemitério Cruz das Almas. Lembrou que naquela região há um ótimo espaço para construção
de escolas, postos de saúde e existem ainda terrenos doados para a construção de abrigo para
internação de crianças em situação de abandono. Comentou que há alegação de fraudes na
escrituração daquele terreno por parte da Prefeitura e do Estado de Goiás. Segundo ele há uma
série de empecilhos que inviabilizam a construção do presídio naquele local. Em sua opinião é
uma construção inoportuna, sem as devidas precauções. Disse desconhecer que exista um estudo
de impacto ambiental e de vizinhança naquela região. De acordo com ele, a população não está
sendo consultada e solicitou que o Plenário faça uma análise aprofundada sobre essa questão e
tome um posicionamento, pois o povo está sendo desrespeitado. O Ver. Wenner Patrick afirmou
que certamente o Ministério dos Direitos Humanos vai embargar a obra devido à sua ilegalidade.
O Ver. Miquita registrou as presenças dos senhores Luiz Antonio Laner (Secretário Municipal
do Meio Ambiente), Neuzimar Coelho (Revista Alcance) e Edmilson Bispo dos Santos (Ex-
secretário de Igualdade Racial). Assegurou que não se recorda de ter dito em Sessão anterior que
a situação da saúde na gestão passada estava mal e que agora está bem melhor e que as pessoas o
interpretaram mal. Ressaltou a sua grande amizade pelo ex-prefeito Pedro Ivo e sua enorme
gratidão a ele, de forma que jamais iria falar mal de sua administração pelo contrário, considera
excelente a gestão passada. O Ver. Domingos Filho lembrou que em sessão passada levantou o
problema da saúde no município e que realmente o Ver. Miquita sempre defendeu o ex-prefeito
Pedro Ivo. Assumiu que foi o autor da crítica ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Rodrigo
Lacerda, e que o fato ocorrido foi esclarecido com o Secretário. O Ver. Jurandir abordou o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Formosa e sua relevância. Destacou que
este município é um dos primeiros a realmente concluir o referido Plano e parabenizou a
Secretaria do Meio Ambiente na pessoa do seu Secretário, Sr. Luiz Antonio Laner, e a empresa
de Consultoria Ipê Amarelo pelo trabalho desenvolvido envolvendo palestras, oficinas e
audiência pública. Segundo ele, em Formosa já existem indústrias atuando no segmento correlato
a gestão de resíduos sólidos. Lembrou que esse plano deverá passar por esta Casa e transformar-
se em lei para que seja implantado efetivamente. Lembrou ainda da contribuição deste
Parlamento e da Prefeitura Municipal para a conclusão do Plano. O Ver. Wenner Patrick fez um
breve histórico do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Esclareceu que é
uma exigência do Governo Federal através da Lei de Resíduos Sólidos, sendo o seu principal
objetivo a extinção dos lixões nas cidades. Enfatizou que desde o início do ano, o Prefeito
Itamar Barreto juntamente com o Secretário Luiz Antonio Laner, a Cooperativa Recicla Formosa
e a empresa Ipê Amarelo vêm desenvolvendo esse projeto e lembrou que Formosa é a primeira
cidade do Estado de Goiás a apresentá-lo. Em sua visão, esse Plano faz um diagnóstico
verdadeiro do problema do lixo atualmente neste município. O Ver. Jurandir expôs que Formosa
é uma cidade-pólo e com o desenvolvimento desse Plano poderá atender outros municípios
vizinhos e assim gerar receitas e empregos nesta cidade. O Ver. Gustavo Marques cobrou maior
atenção para o que determina o Código de Posturas quanto à acessibilidade, especialmente nas
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calçadas da cidade. Pediu ao líder do Governo, Ver. Divino Ramos, que leve ao Prefeito essa
reclamação. O Ver. Divino Ramos disse que a situação de Formosa quanto a acessibilidade, não
é diferente de outros municípios. De acordo com ele, esses problemas podem ser amenizados a
partir de uma campanha de conscientização da população. Em sua opinião, após realizada essa
campanha, a Prefeitura poderá adotar as medidas cabíveis exigidas pelo Código de Posturas. O
Ver. Gustavo Marques consentiu que um programa dessa natureza seria muito valioso, mas que o
Executivo tenha atenção para a regularização das calçadas mais antigas. O Ver. Antônio Faleiro
relatou o problema enfrentado por alguns moradores de Santa Rosa quanto a certo loteamento.
Explicou que determinada firma alega ter comprado da Prefeitura no ano de 1979 o referido
loteamento, porém não apresenta nenhum comprovante de quitação tendo apenas uma simples
procuração. Comunicou ao Plenário a sua luta em favor dos moradores daquela região, que
construíram no local e poderão ter as suas casas destruídas por tal empresa. Por essa razão vem
acionando o Prefeito Itamar Barreto no sentido de cassar a referida procuração. O Ver. Zequinha
Leiloeiro ausentou-se da Sessão antes de iniciar-se a deliberação dos Projetos. ORDEM DO
DIA: PROJETOS EM 1º FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei
Complementar oriundo do Executivo —- PLC 081/13 que “Altera os dispositivos da Lei
Complementar n.º 003, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal”, foi votado
em bloco e aprovado por 12 votos favoráveis, 01 contrário (Ver. Domingos Filho) e 03 ausências
(Vers. Sd Caetano, Mundim e Zequinha Leiloeiro). Projetos de Lei Ordinária oriundos do
Executivo — PL 049/13 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio
2014 a 2017 e dá outras providências”; PL 050/13 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Formosa para o exercício de 2014 e dá outras providências”; PL 089/13 que
“Autoriza repasse mediante convênio a entidade que especifica e dá outras providências” e PL
090/13 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras
providências”, foram votados em bloco e aprovados por 12 votos favoráveis, 01 contrário (Ver.
Domingos Filho) e 03 ausências (Vers. Sd Caetano, Mundim e Zequinha Leiloeiro). Projetos de
Lei Ordinária oriundos do Legislativo — Foram aprovados por 13 votos favoráveis e 03
ausências (Vers. Sd Caetano, Mundim e Zequinha Leiloeiro) os seguintes projetos: PL 082/13,
do Ver. Divino Ramos que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Câmara de Dirigentes
Lojistas de Formosa - CDL”; PL 074/13, do Ver. Prof. Jorge que “Torna obrigatória a expedição
de guias de encaminhamentos de receitas médicas e odontológicas de forma legível, digitadas,
datilografadas ou manuscritas em letra de imprensa (forma)” e PL 078/13, do Ver. Nélio
Marques que “Dispõe sobre a criação de calçadas ecológicas em áreas residenciais e comerciais
no município de Formosa”. O PL 081/13, de autoria do Ver. Antônio Faleiro que “Altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 001/05 — Código de Posturas”, foi aprovado por 12 votos
favoráveis, 01 abstenção (Ver. Domingos Filho) e 03 ausências (Vers. Sd Caetano, Mundim e
Zequinha Leiloeiro). EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Ver. Antônio Faleiro justificou a
relevância do seu Projeto de Lei n.º 081/13. Solicitou aos parlamentares a análise detalhada de
sua propositura e posterior aprovação da mesma. O Ver. Divino Ramos adiantou que buscará
saber o posicionamento da Câmara de Dirigentes Lojistas de Formosa (CDL) a respeito desse
Projeto e como o comércio se posiciona em relação a essas mudanças propostas pelo Ver.
Antônio Faleiro. O Ver. Jurandir reconheceu a importância do projeto em questão e disse que
conversou com o Sr. Fábio (Diretor do CDL) e este disse ainda não ter opinião formada, mas que
estaria acionando a central de telemarketing e realizando uma pesquisa com as 3 partes
envolvidas: comerciante, comerciário e consumidor. O Presidente confirmou que no dia 13 de
dezembro a partir das 9h será realizada a confraternização dos funcionários desta Casa. Solicitou
a presença e o apoio dos demais vereadores para a realização da festividade. Nada mais a tratar,
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Da PODER LEGISLATIVO
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o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrádos os trabalhos às vinte e uma
horas e vinte e cinco minutos fazendo a convocação para a próxima Sessão Ordinária a ser
realizada no dia onze de dezembro de dois mil e treze no mesmo local e horário. E, para constar,
eu, Jesulindo Gomes de Castro (1º Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Z A ))
/ A
IRON-PEREHÉA/DA MOTA eváLIO Tor E ALMEIDA
Presidente Vice- “E
Li
JESULIND MES DE CASTRO
I "Secretário
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