sessao nº 8

Es t=== ESTADO DE GOIÁS
ea PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATA N.º 008/14 DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e cinquenta e sete minutos do dia dezoito de março
de dois mil e quatorze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Comprovado o quorum regimental,
o Presidente declarou, em nome de Deus. por aberto os trabalhos, com a presença dos seguintes
vereadores: Jesulindo Gomes de Castro — Castro (Presidente): Dijair de Sousa Geracy — Miquita
(Vice-Presidente): Jurandir Humberto Alves de Oliveira (1º Secretário): Nélio Marques de
Almeida (2º Secretário): José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha Leiloeiro (3º Secretário):
Antônio Faleiro Filho; Divino Ramos da Silva; Domingos Sena Lopes Filho; Edmundo Nunes
Dourado - Mundim: Emílio Torres de Almeida — Emílio do Raio X:; Gustavo Marques de
Oliveira; Iron Pereira da Mota — Cabo Mota; Jeremias Gomes de Castro; Jorge Gomes da Mota —
Prof. Jorge: Miguel Rubens dos Santos Oliveira — Macarrão; Natanael Caetano do Nascimento —
Sd. Caetano e Wenner Patrick de Sousa. O Ver. José Aparecido de Sousa Leite - Zequinha
Leiloeiro - chegou após iniciada a Sessão. EXPEDIENTE: A Ata da Sessão anterior (12/03/14)
foi lida e aprovada sem ressalvas. MATÉRIAS LIDAS NO PLENÁRIO: Projeto de Decreto
Legislativo — PDL 001/14, de autoria do Ver. Wenner Patrick que “Concede Título de Cidadão
Formosense ao Sr. Gilberto de Carvalho”. Despacho: Denúncia por infração político-
administrativa — recebido pelo 1º Secretário em 17/03/2014, às 08h30. O 1º Secretário
esclareceu que o Despacho referia-se ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI). Explicou que o Relatório foilido na integra durante a última Sessão Ordinária (12/03/14).
Em seguida. fez a leitura do Parecer conclusivo da CPIsobre o investigado, Ver. Natanael
Caetano do Nascimento. Logo após. foi lido o seguinte Despacho exarado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Formosa: “Da análise dos autos, verifica-se que a documentação que
acompanha a denúncia contida no Relatório Final apresentado pela Comissão Parlamentar de
Inquérito contém elementos suficientes para o seu recebimento, em conformidade com a regra
prevista no Parágrafo 1.º do art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa,
recebo a denúncia por infração político-administrativa, formulada em desfavor do Ver. Sd
Caetano. Submeto ao Plenário da Câmara Municipal de Formosa para leitura, discussão
apreciação acerca da sua aceitação ou imediato arquivamento conforme prevê o art. 788 1.º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa. Considerando que inexiste no Regimento
Interno a Hora do Presidente, determino que a denúncia seja lida, discutida e apreciada no
Expediente, conforme autoriza os artigos 110, 112 inciso Ile 113 inciso Il do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Formosa”. O Presidente adiantou que seria criada a Comissão
Processante. O Ver. Sd Caetano interrompeu e questionou se seria colocada em votação a
aceitação da denúncia em seu desfavor e logo após o sorteio dos membros da Comissão. O
Presidente alegou que estava sendo orientado pela Assessoria Jurídica da Casa e disse que
pediria a apreciação do Plenário sobre a questão. O Ver. Sd Caetano acrescentou que existiria um
impedimento de todos os vereadores que assinaram a CPI e caso o Plenário aceitasse seria uma
ilegalidade, inconstitucionalidade. Sugeriu ao Presidente da Casa que pedisse o arquivamento da
denúncia. Invocou o impedimento de todos os vereadores que assinaram a CPI, bem como os
integrantes da Comissão. De acordo com ele, os 12 (doze) vereadores governistas estariam
impedidos de votar na aceitação da denúncia. O Ver. Wenner Patrick argumentou que o Ver. Sd
Caetano teria direito de pedir o impedimento dos 12 vereadores e o Plenário decidiria a respeito.
O Ver. Cabo Mota expôs que o Ver. Sd Caetano tentou envolver todos os membros deste
parlamento para inviabilizar o prosseguimento da investigação. O Presidente explicou que estava
dando continuidade, votando em questão de ordem, o pedido elaborado pelo Ver. Sd
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br e-mail: A RR go. gov.br
rr + ques M
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Caetano. Procedeu-se à apuração dos votos quanto ao impedimento dos 12 vereadores, tendo
como resultado: 11 votos contrários, 04 favoráveis (Vers. Domingos Filho, Gustavo Marques.
Mundim e Sd Caetano) e 01 ausência (Ver. Zequinha Leiloeiro). Em seguida, o Presidente
submeteu à apreciação do Plenário o recebimento da denúncia e aprovação para a formação da
Comissão Processante. O Presidente proclamou o resultado: “aprovado por 11 votos favoráveis
e 04 não favoráveis” e prosseguiu: “conforme orientação jurídica, estão excluídos os votos dos
Vers. Emílio, Macarrão e do Presidente da CPI, Nélio Marques”. Detalhando o resultado dessa
votação: foram 11 votos favoráveis. 04 contrários (Vers. Domingos Filho, Gustavo Marques.
Mundim e Sd Caetano) e 01 ausência (Ver. Zequinha Leiloeiro). No momento da recontagem
dos votos. o Presidente suspendeu a Sessão por 39'23” (trinta e nove minutos e vinte e três
segundos). Nesse instante. o Ver. Sd Caetano alegou que não teria mais o que se discutir e que
não tentassem fazer uma manobra regimental, O Ver. José Aparecido de Sousa Leite — Zequinha
Leiloeiro (3º Secretário) chegou durante o intervalo da Sessão, Reiniciada a Sessão, seguiu-se as
seguintes interlocuções transcritas fielmente: - Ver. Wenner Patrick: “a gente queria ter
levantado uma questão de ordem, a gente levantou uma questão de ordem, era sobre a questão
dos 3 vereadores que podiam votar ou não, e aí fomos esclarecidos pela Assessoria Jurídica que
eles não poderiam votar, então eu peço ao senhor que faça novamente a contagem dos votos ". —
Ver. Mundim: “Senhor Presidente, da forma que mais uma manobra nesta Casa, eu acredito
que não deveria acontecer, porque foi votado, está aí filmado, está protocolado, documentado,
agora um vereador não estava presente e as vezes a contagem dos votos não era suficiente, teve
que o vereador chegar às 9 horas aqui, para votar. Anular a votação para ser votada
novamente, senhor Presidente? Eu acredito, pelo que eu conheço da competência demonstrada
pela pessoa do Presidente, que até hoje me admiro, aí vir acontecer uma coisa desta eu não
acredito. Não quero nem acreditar senhor Presidente”. — Presidente: “Ver. Mundim, por
gentileza, com absoluta certeza, manobra não está havendo, o Ver. Zequinha Leiloeiro havia
ligado que ele estava chegando, motivo pelo qual nós aguardamos um pouco para que ele
chegasse porque ele também vota. Eu quero deixar bem claro também que o Ver. Caetano não
poderia votar”. - Ver. Cabo Mota: “tendo em vista até mesmo o meu questionamento após a
leitura do Relatório Final, em que eu fiz a pergunta ao nobre Vereador Gustavo Marques que
aqui consta neste panfleto que aqui está em minhas mãos o nome dele, do Ver: Mundim e do Ver
Sd Caetano, eles também estão impedidos porque são pessoas diretamente envolvidas e
interessadas. Por isso Sr. Presidente a condução dos trabalhos está pertinente”. Presidente:
“Realmente Ver. Cabo Mota, constou em ata as suas perguntas”. Ver. Cabo Mota: “Por isso eu
só tenho a agradecer ao senhor e pedir que dê prosseguimento aí aos trabalhos”, Ver. Wenner
Patrick: “Questão de Ordem, é inadmissível 17 vereadores estarem aqui e não poderem decidir
o que deve ser decidido por nós de direito. Eu queria pedir aí que só fizesse o impedimento dos 3
membros da CPI". O Ver. Wenner Patrick prosseguiu: “Para ter a condução correta dos
rrabalhos, eu quero, até para dar direito a minoria, poder se manifestar, eu queria pedir que
seja votado também, em questão de ordem, que apenas os 03 (três) da CPI estão impedidos". -
Presidente: “Então, ouvindo o Plenário, eu quero deixar bem claro que estou anulando a
primeira votação e vou partir para a nova votação ". — Ver. Mundim: “Eu quero que conste em
Ara a anulação dessa votação aí”. — Ver. Divino Ramos: “E coloque o motivo, porque [oi
iniciada a votação com pessoas impedidas de votar”. — Ver. Gustavo Marques: “Coloque
rambém, senhor Presidente, que o senhor declarou o resultado final da votação, por favor”.
Ver. Cabo Mota: “Senhor Presidente, está de parabéns por ter anulado, por saber que 03 (três)
vereadores desta Casa estavam impedidos, mais 03 (três)que são vereadores diretamente
envolvidos também estavam impedidos e aí, por isso o senhor está cancelando essa votação e
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br e-mail: secretariageral()camaraformosa.go.gov.br [2]
18/03 - Ata Ord. 008/14
ESTADO DE GOIÁS
muita PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
colocando aí em apreciação do Plenário que é soberano”. - Ver. Wenner Patrick: “Eu acabei de
ser orientado da forma correta pela Assessoria Jurídica e estou desistindo da minha questão de
ordem, já que está anulada a votação, devido aos três terem votado”. — Presidente: “Então eu
anulo a votação anterior e passo a fazer a nova votação”. — Ver. Cabo Mota solicitou a leitura
novamente do Despacho, sendo atendido prontamente pelo 1º Secretário desta Casa de Leis. —
Ver. Sd Caetano: “Senhor Presidente, eu só quero dizer para Vossas Excelências que é mais
uma conduta desta Casa de forma ilegal, inconstitucional. Vossa Excelência tem consciência
que estão fazendo uma coisa que não é correta. E digo que não há sustentação jurídica e não vai
prevalecer, pode ter certeza disso. Vossas Excelências estão fazendo uma ilegalidade atrás da
outra. Anular uma votação que finalizou e fazer novamente, é totalmente imoral, mas Vossas
Excelências querem continuar cometendo com as ilegalidades, infelizmente vocês tem esse livre
arbítrio de continuar com as ilegalidades, mas não vai prevalecer, vai ser anulado. Vou estar
divulgando todas essas questões para a sociedade, para que a sociedade saiba quem é quem
aqui nesta Casa”. — Presidente: “O Ver. Sd Caetano tem feito de tudo para denegrir a imagem
desta Casa lá fora, o senhor não está defendendo interesse de ninguém, o senhor está
defendendo interesses próprios. O senhor feriu todos os índices de decoro parlamentar desta
Casa”. — Ver. Cabo Mota: “Eu tenho que elogiar esse Vereador que desenvolve um excelente
trabalho social que é o Ver. Zequinha Leiloeiro, que ele teve a preocupação de entrar em
contato com Vossa Excelência e falar que estaria chegando um pouco atrasado, e aqui vem a
oposição clamar, reclamar o horário do Ver. Zequinha chegar aqui. Não, ele tem livre arbitrio
não só ele, como todo e qualques-vereador, de chegar a hora que lhe convier, a hora que ele
entender, desde que não ultrapasse o horário que Vossa” Excelência tem apresentado alguma
Justificativa. Assim foi feito, o senhor não apresentou, o senhor só aguardou a presença do
vereador que aqui muito nos honra”. - Ver. Nélio Marques: “É importante salientar o que o
Ver. Cabo Mota disse anteriormente, graças a uma Assessoria Jurídica competente que nós
temos nesta Câmara, que advertiu adequadamente esta Mesa Diretora sobre o impedimento de
03 (três) vereadores, ao qual eu sou um deles, o Ver. Macarrão e o Ver. Emílio, porquanto nós
participamos da votação, a votação é nula, ela tem que ser refeita e de acordo com a lei, de
acordo com a legislação. Por isso, a nossa Assessoria Jurídica merece respeito e consideração e
a Mesa Diretora na pessoa do Presidente seguiu os conselhos do Jurídico;-se não fosse assim
não teria sentido termos uma Assessoria Jurídica nesta Mesa. Parabenizo o nosso Presidente
pela forma segura com que fez se cumprir o Regimento Interno desta Casa, em anulando a
votação onde vereadores impedidos votaram e que de forma correta será feita agora”. Após
todas as manifestações, o Presidente solicitou a votação da aceitação da denúncia. O 1º
Secretário leu o art. 78 3 6º do Regimento Interno o qual determina: Quando a denúncia for
oferecida por vereador ou Comissão de Inquérito, estes ficarão impedidos de votar na aceitação
prévia e a cassação do mandato, bem como participar da Comissão Processante. Esclareceu que
estariam impedidos de participar da votação os seguintes vereadores membros da CPI; Ver.
Nélio Marques (Presidente), Ver. Miguel Rubens - Macarrão (Relator) e Ver. Emílio do Raio X
(Vogal). Em seguida, procedeu à nova apuração dos votos quanto ao recebimento da denúncia da
Comissão Parlamentar de Inquérito com o resultado: 09 votos favoráveis, 04 contrários (Vers.
Domingos Filho, Gustavo Marques, Mundim e Sd Caetano) e 03 impedimentos (Vers. Emílio do
Raio X. Miguel Rubens - Macarrão e Nélio Marques). O Presidente declarou o resultado e deu
início ao sorteio para a formação da Comissão. Convidou os Vers. Jeremias, Prof. Jorge.
Mundim e Gustavo Marques para acompanharem e o Sr. Magno da Silva Lara (Secretário da
Mesa) para realizar o sorteio. O 1º Secretário fez a leitura dos nomes dos 12 vereadores, dentre
os quais foram sorteados os 03 integrantes da Comissão Processante que ficou assim definida:
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br e-mail: secretariageral(Decamaraformosa.go.gov.br [3]
me 18/03 - Ata Ord. 008/14 h
FP ICI
ESTADO DE GOIÁS
ue PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Presidente — Ver. Wenner Patrick: Relator — Ver. Domingos Filho; Vogal — Ver. Divino Ramos,
O Plenário decidiu que as indicações não seriam lidas. porém todas consideradas aprovadas.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS: Foram aprovadas por unanimidade as
indicações: n.º 052/14, do Ver. Miquita; n.º 120/14, do Ver. Divino Ramos; n.º 091, 092, 093,
094, 107 e 108/14, do Ver. Domingos Filho; n.º 056 e 116/14, do Ver. Cabo Mota; n.º 070
071/14, do Ver. Castro e n.º 112, 113 e 114/14, do Ver. Jurandir. TRIBUNA LIVRE: Não
houve. TEMA LIVRE: Não houve. ORDEM DO DIA: PROJETOS EM 1º FASE DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projetos de Lei Ordinária oriundos do Executivo — PL 012/14
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público que menciona, ao
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO e dá outras
providências”; PL 013/14 que “Dispõe sobre programa de incentivo aos contribuintes para o
cadastramento e recadastramento dos imóveis urbanos e dá outras providências”; PL 014/14 que
“Cria vaga e ponto de táxi em local a seguir identificado e dá outras providências” e PL 015/14
que “Cria vaga e ponto de táxi em local a seguir identificado e dá outras providências”. foram
votados em bloco e aprovados por 14 votos favoráveis e 02 ausências (Vers. Domingos Filho e
Gustavo Marques). Projeto de Lei Ordinária oriundo do Legislativo — PL 005/14, do Ver.
Nélio Marques que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da citação do nome do autor da proposição
de Projetos de Leis oriundos do Legislativo e demais atos pertinentes ao Poder Legislativo
Municipal, por ocasião de sua publicação”, foi aprovado por 15 votos favoráveis e OI ausência
(Ver. Domingos Filho). Projeto de Resolução — PR 002/14, de autoria da Mesa Diretora que
“Modifica a Ementa da Resolução n.º 022/14 e dá outras providências”, foi aprovado por
unanimidade. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Ver. Sd Caetano pediu um esclarecimento aos
demais vereadores, com exceção do Ver. Cabo Mota. Questionou se os vereadores haviam
recebido as fotos do evento realizado no mês de dezembro do ano passado quando foram
entregues os Títulos de Cidadão Formosense e as Comendas. Os Vers. responderam
negativamente, salvo os Vers. Wenner Patrick e Divino Ramos que disseram não ter nada a
declarar e o Ver. Nélio Marques que afirmou não ter conhecimento. O Presidente fez o convite
para a solenidade de homenagem à Miss Brasil que estará presente nesta Casa na próxima sexta-
feira (21/03) às 10h. O Ver. Cabo Mota esclareceu que as fotos. bem como a filmagem estão
sendo editadas pela empresa contratada e logo serão repassadas a todos os vereadores. Comentou
sobre a decisão da Juíza da Comarca de Formosa e do Desembargador que indeferiram a ação
proposta pelo Ver. Sd Caetano a qual solicitava o seu afastamento e o do Prefeito Municipal.
Itamar Barreto. O Presidente enfatizou a importância de uma revisão urgentemente no
Regimento Interno desta Casa, bem como na Lei Orgânica deste Município. O Ver. Wenner
Patrick justificou a apresentação do seu Projeto de Decreto Legislativo apresentado nesta Sessão.
Dirigiu-se aos membros da Comissão Processante'e afirmou que de forma alguma poderão tolera
injustiças e que devem garantir ao Ver. Sd Caetano todo o direito de ampla defesa. O Ver.
Divino Ramos parabenizou o Presidente por reconhecimento da necessidade de revisão do
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal. Assegurou que durante a Sessão Legislativa em
que foi Presidente desta Casa, deu início a essa revisão e modernização da Lei Orgânica.
inclusive com a contratação de empresa que deixou a normativa em ponto de ser votada. Pediu
ao Presidente que considerasse o trabalho que já foi realizado e retomasse essa atualização da Lei
Orgânica através do escritório que já está contratado pela Câmara. O Ver. Nélio Marques
informou que esteve juntamente com o Ver. Emílio do Raio X, no Gabinete do Deputado Federal
Thiago Peixoto em busca de recursos para este município e na ocasião o Deputado aceitou
participar da Festa do Divino Espírito Santo. O Presidente agradeceu o suporte da Assessoria
Jurídica e mostrou-se convicto de não ter cometido erro algum nesta Sessão. O Ver. Zequinha
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br e-mail: secretariageral()camaraformosa.go.gov.br
18/03 - Ata Ord. 008/14
E GITR
1
ESTADO DE GOIÁS
“ao PODER LEGISLATIVO
? CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Leiloeiro parabenizou o Presidente pela condução dos trabalhos nesta Casa de Leis. Nada mais a
tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às vinte e
duas horas e dezenove minutos fazendo a convocação para a próxima Sessão Ordinária a ser
realizada no dia dezenove de março de dois mil e quatorze no mesmo local e horário. E, para
constar, eu, Jurandir Humberto Alves de Oliveira (1º Secretário), lavrei a presente ata que depois
de lida e se aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Lero
DIJAIR DE SQUSA GE
Vice-Preside
JURANDIR HÉMB . DE OLIVEIRA NÉLIO M: TES'DE ALMEIDA
1º Secr: Secretário
JOSÉ APARECIDO DE SOUSA LEITE
3º Secretário
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br e-mail: secretariageral()camaraformosa.go.gov.br [5]
18/03 - Ata Ord. 008/14