sessao nº 8

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATO DO PRESIDENTE Nº 63/24, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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Dispõe sobre o cancelamento das Sessões 
Extraordinárias do dia 30 de dezembro de 2024. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições 
legais e, 
Considerando o contido no art. 23, I, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro 
de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os 
atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser 
realizados;
Resolve,
Art. 1º Cancelar a realização das Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de 
Formosa, convocadas para o dia 30 de dezembro de 2024, às 9h.
Art. 2º Este Ato do Presidente entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
o Ato do Presidente nº 62, de 28 de dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Formosa, 29 de dezembro de 2024.
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Presidente
Publicado no Portal da Câmara.
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Secretário Legislativo

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 30/12/2024 -
09:00 ; Encerramento: 30/12/2024 - 09:00 
Mesa Diretora: Presidente: Edmundo Nunes Dourado – Mundim / PODE ; Vice￾Presidente: Israel de Assis Alves – Índio de Assis / MOBILIZA ; Primeiro-Secretário:
Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Jucie Batista do
Nascimento – Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Terceiro-Secretário: Valdson Jose da Silva –
Valdson José / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 57 de
2024, “Altera a Lei Complementar n.º 038, de 11 de novembro de 2021, que reformula o
Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa e dá outras providências".
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2819,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 58
de 2024, Altera a Lei Complementar n.º 11, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece
o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras
providências. Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2822, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 56 de 2024, Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de
Formosa junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras
providências. Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2820, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 63 de 2024, Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e dá
outras providências. Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2829, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 64 de 2024, Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, na
forma que menciona e dá outras providências. Autor: Gustavo Marques de Oliveira -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2831, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2024, Modificam dispositivos da Lei n.º 516, de
8 de março de 2019 que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais
de Tributos Municipais do Município de Formosa e dá providências”, na forma que
especifica. Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
2823, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº 68 de 2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação
dos Parceiros do 11º CRPM de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2832,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de
2024, Dispõe sobre Denominação da Base Operacional da Guarda em Sede da Guarda
Municipal Pedro Antônio de Araújo e dá outras providências. Autor: Gustavo Marques de
Oliveira - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2833, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2024, Dispõe sobre o
auxílio-uniforme para os servidores da Guarda Municipal de Formosa, na forma que
especifica e dá outras providências. Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito
Câmara Municipal de Formosa - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/12/2024
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa GO Tel.: (61) 3631-1772 http://
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Municipal, Número de Protocolo: 2836, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2024, Altera dispositivo legal na Lei n.º 925/23, de
01 de novembro de 2023, que “Estabelece a organização administrativa básica do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”, na forma que especifica. Autor: Gustavo
Marques de Oliveira - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2840, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 
Ocorrências da Sessão: As Sessões Extraordinárias do dia 30/12/24 foram canceladas
(Ato do Presidente nº 63/24, de 29 de dezembro de 2024). 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Formosa - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Edmundo Nunes
Dourado / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
Israel de Assis Alves
/ MOBILIZA 
____________________
Primeiro￾Secretário: Hermes
Ferreira da Costa /
UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: Jucie
Batista do
Nascimento / UNIÃO 
____________________
Terceiro-Secretário:
Valdson Jose da Silva
/ PP 
29/12/2024
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa GO Tel.: (61) 3631-1772 http://
www.formosa.go.leg.br - E-mail: secretarialegislativa@camaraformosa.go.gov.br 29/12/2024
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DO DIA 30/12/2024
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br [1]
ORDEM DO DIA
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa-GO, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com a legislação vigente, retifica a Pauta das Sessões Extraordinárias a serem
realizadas no dia 30 de dezembro de 2024, passando a ser a seguinte:
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
 Projeto de Lei Complementar n.º 57/24, “Altera a Lei Complementar n.º 038, de 11 de
novembro de 2021, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de
Formosa e dá outras providências.”  Projeto de Lei Complementar n.º 58/24, “Altera a Lei Complementar n.º 11, de 18 de
dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma
que especifica e dá outras providências.” PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
 Projeto de Lei ordinária n.º 56/24, “Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município
de Formosa junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras
providências.”  Projeto de Lei ordinária n.º 63/24, “Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e dá outras providências.”  Projeto de Lei ordinária n.º 64/24, “Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, na forma que menciona e dá outras providências.”  Projeto de Lei ordinária n.º 67/24, “Modifica dispositivos da Lei n.º 516, de 8 de março de
2019 que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Tributos
Municipais do Município de Formosa e dá providências”, na forma que especifica.”  Projeto de Lei ordinária n.º 68/24, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação dos Parceiros do 11º CRPM de Formosa, na forma que
especifica e dá outras providências.”  Projeto de Lei ordinária n.º 70/24, “Dispõe sobre Denominação da Base Operacional da
Guarda em Sede da Guarda Municipal Pedro Antônio de Araújo e dá outras providências.”  Projeto de Lei ordinária n.º 72/24, “Dispõe sobre o auxílio-uniforme para os servidores da
Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.”  Projeto de Lei ordinária n.º 76/24, “Altera dispositivo legal na Lei n.º 925/23, de 01 de
novembro de 2023, que “Estabelece a organização administrativa básica do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”, na forma que especifica.” Presidente