sessao nº 1

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATA Nº 01/25 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 13/03/25
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73801-220 – Formosa-GO
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13/03/25 - Ata Aud. 01/25 [1]
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA DESENROLA RURAL
Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e cinquenta e cinco
minutos, no Plenário Arthur Magalhães Filho, na cidade de Formosa, estado de Goiás, foi
realizada a audiência pública para discutir as diretrizes e objetivos do programa Desenrola Rural, do Governo Federal, bem como suas implicações para a agricultura familiar. O mestre de
cerimônia, Sr. Ronilson Pereira de Brito, deu início aos trabalhos com a composição da Mesa
Diretiva, que contou com a participação da Vereadora Professora Nilza (PT); do Sr. Robson
Lopes, representante da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia no Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Secretária de Agricultura de Formosa, Sra. Suzana Borgmann; do Assessor da Anater no Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, Sr. Josenilton Xavier; do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e
Agricultores Familiares de Formosa, Sr. João Batista; e do Vereador Fabrício Rosa (PT), de
Goiânia. A Vereadora Professora Nilza iniciou os trabalhos destacando que mais uma vez, nesta
Casa, buscamos nos aproximar do Governo Federal da nossa realidade e, hoje, trazemos o
programa Desenrola Rural. Este é um programa de extrema importância, que permitirá que
mais de um milhão de trabalhadores e trabalhadoras rurais, incluindo quilombolas e povos
originários, regularizem sua vida financeira. A partir da adimplência, você poderá produzir mais, plantar mais e deixar de dever, negociando suas dívidas para continuar suas atividades de
forma mais tranquila, organizada e sustentável. Com isso, garantimos não apenas melhores
condições para quem está no campo, mas também a produção de alimentos para quem vive na
cidade. Esta audiência tem um propósito muito claro: compreender, discutir e buscar soluções
para as reais necessidades do campo. Mais do que valorizar a agricultura familiar, queremos
garantir que ela receba o apoio necessário. Esse é o compromisso do Governo Federal. A
Secretária de Agricultura (Sra. Suzana Borgmann), destacou a importância da assistência técnica
no programa em questão, ressaltando que esse suporte é essencial para levar as informações e
soluções diretamente ao produtor rural. Enfatizou que apenas quem está no campo sabe as
dificuldades enfrentadas no dia a dia e que a assistência técnica tem um papel fundamental na
implementação e compreensão do programa. A Secretária de Agricultura reforçou seu
compromisso em atender essa demanda, reconhecendo a alta taxa de inadimplência, tanto no
município de Formosa quanto em nível nacional. Foi mencionado o desafio que os produtores
enfrentam para acessar crédito e comercializar seus produtos de forma a garantir o pagamento
desse crédito. Foi reafirmada a disposição da Secretaria em auxiliar os produtores na solução
de dúvidas sobre o programa, bem como a busca por parcerias com entidades de assistência
técnica, como a Emater e o Senar, que já possuem atuação no município. Também foi
ressaltado que a Secretaria pode apoiar os produtores na orientação, emissão de documentos e
acesso a ferramentas como o "Regulariza", que será fundamental para a regularização no
programa "Desenrola". Por fim, a Secretaria reiterou sua disponibilidade para auxiliar os
produtores no que for necessário. O Sr. Robson Lopes, da Secretaria de Agricultura Familiar e
Agroecologia no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, explicou os
objetivos do programa Desenrola Rural, que busca oferecer condições para a liquidação e
renegociação de dívidas de agricultores familiares. O representante explicou o programa
Desenrola Rural, destacando sua complexidade e a necessidade de torná-lo acessível aos
agricultores familiares e suas cooperativas. Ressaltou que o objetivo do programa é reduzir a
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13/03/25 - Ata Aud. 01/25 [2]
inadimplência para que os produtores possam acessar novos créditos pelo Pronaf. Durante a
explanação, foram abordados os diferentes tipos de dívidas abrangidos pelo programa,
incluindo aquelas inscritas na Dívida Ativa da União (DAL), relacionadas a tributos e
financiamentos do Pronaf A e crédito fundiário, cuja regularização ocorre pelo portal regularize, com descontos que podem chegar a 70%. Também foram mencionadas as dívidas com o Fundo
Constitucional (FCO), que incluem financiamentos antigos do Pronaf pelo Banco do Brasil e
permitem descontos de até 80% para liquidação total. Além disso, foi tratada a questão dos
créditos de instalação do INCRA, voltados a assentados da reforma agrária, cujas dívidas não
podem ser renegociadas, mas podem ser quitadas com descontos de até 96%. Foi esclarecido
ainda que as demais dívidas bancárias, como Pronaf Mais Alimentos e custeios diversos, dependem da política de cada banco, pois os recursos pertencem às próprias instituições
financeiras. O representante destacou que, para beneficiários do Pronaf A, quilombolas e
indígenas, há regras especiais de desnegativação, permitindo a obtenção de novos
financiamentos mesmo com restrições no Serasa ou em registros internos do Banco do Brasil. Explicou que o governo tem negociado com as instituições financeiras para facilitar as
condições de renegociação, garantindo que beneficiários tenham acesso às melhores condições
possíveis dentro do programa. Também foi abordada a inclusão das cooperativas e dívidas
coletivas, permitindo a individualização das pendências para que cada participante possa
regularizar sua situação de forma independente. Informou que o Banco do Brasil assegurou que
dívidas ajuizadas ou enviadas para empresas de cobrança poderão ser renegociadas
diretamente com as agências, garantindo uma maior flexibilidade para os agricultores que
desejam regularizar sua situação. Por fim, foi ressaltado que, no estado de Goiás, há um público
estimado de 13.000 beneficiários aptos ao programa, tornando essencial a disseminação de
informações e o apoio da rede de assistência técnica para auxiliar os produtores no acesso à
internet e à formalização dos processos. O representante reforçou a importância da
participação ativa de todos para garantir que as informações cheguem ao maior número
possível de agricultores e que os processos de regularização ocorram de forma eficiente. Após a
explanação, a palavra foi aberta para dúvidas e perguntas dos presentes. Durante a audiência, agricultores apresentaram dificuldades relacionadas à regularização de assentamentos e ao
acesso ao crédito fundiário. Foram levantadas as seguintes questões, como a falta de
infraestrutura adequada nos assentamentos, incluindo estradas e eletrificação, dificuldades
para acessar financiamentos devido às exigências normativas, problemas na aprovação de
projetos de crédito fundiário, levando ao endividamento de agricultores sem condições de
produção e a necessidade de apoio do governo para solução de entraves burocráticos. Diante
desses problemas, representantes políticos e técnicos se comprometeram a buscar soluções
junto ao governo federal e aos órgãos responsáveis, incluindo o Ministério do Desenvolvimento
Agrário. Foram propostas reuniões para discutir alternativas que possam viabilizar a
necessidade de infraestrutura e permitir que os assentados regularizem sua produção. Além
disso, destacou-se a importância de facilitar o acesso ao crédito, por meio do Pronaf e outras
linhas de financiamento, para permitir investimentos em cercamento, preparação do solo e
outras necessidades básicas para o início das atividades agrícolas. A audiência reforçou a
necessidade de diálogo constante entre os agricultores, representantes do governo e
instituições financeiras, com o objetivo de garantir que os programas de crédito e
assentamento rural cumpram seu papel de promover o desenvolvimento do setor agrícola e
melhorar a qualidade de vida das famílias beneficiadas. A importância da assistência técnica, da
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capacitação dos agentes públicos e do apoio a políticas que garantam a sustentabilidade dos
assentamentos são pontos centrais de discussão. Em resposta, representantes do Ministério do
Desenvolvimento Agrário se comprometeram a buscar soluções junto aos órgãos competentes
para garantir melhores condições para os agricultores. Compreendendo a audiência em sua
totalidade, alguns encaminhamentos foram levantados, incluindo a organização de seminários
regionais para explicar o funcionamento do Desenrola Rural, o fortalecimento da parceria entre
prefeituras, sindicatos e o Ministério do Desenvolvimento Agrário para ampliar a divulgação do
programa, a criação de um canal de atendimento para sanar dúvidas dos agricultores sobre
renegociação de dívidas, a articulação com o Ministério para revisão das exigências normativas
que dificultam o acesso ao crédito e a intermediação de reunião com o Ministério para tratar
das demandas dos assentamentos e do crédito fundiário. Vídeo da Audiência disponível no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Nada mais havendo a tratar, a Audiência
Pública sobre o Programa Desenrola foi encerrada às 15h45. E, para constar, eu, Nilza Cristina
Gomes dos Santos (Vereadora) lavrei a presente ata que será assinada. ┌
Professora Nilza
Vereadora