sessao nº 25

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PRESENÇAS DOS VEREADORES
Sessão ordinária do dia 12 de junho de 2025
em ema —— e e
01
01 AMANDA DE DEUS M, R. LIMA
|)
02 CLESIO GOMES SANTANA ,
03
U3 DANNIHLO FERREIRA GUIA
04
04 EDER BERNARDES DA SILVA
05
OS EDMUNDO NUNES DOURADO
a
O6 FILIPE VILARINS LACERDA
07
07 JUCIÊ BATISTA DO NASCIMENTO | É
08
08 LOURENÇO RAMOS BARBOSA dA DEE V Ie
09 ses
09 LUIZ FERNANDO SPÍNDOLA LÊDO quit”
10 LUZIANO MARTINS DE ARAUJO
! Scamedwith |
| 9 CamScanner;

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/06/2025 - 09:22 ;
Encerramento: 12/06/2025 - 12:55 
Mesa Diretora: Presidente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins / MDB ; Vice￾Presidente: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Primeiro-Secretário: Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Segundo-Secretário: Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Terceiro-Secretário: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão
/ PP ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins / MDB ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco Ramos
Barbosa - Lorão / UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD ;
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo / MDB ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Nilza
Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo /
MDB ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva -
Valdson José / PP 
Expedientes: 1 - Leitura da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária do dia
11/06/25 (aprovada). 3 - Documentos a serem lidos: Senhor Carlos Magno Júnior,
Secretário Municipal de Governo , assunto: Requerimento nº 10/25. (Compareceu) Senhor
Bruno Batista Lôbo Guimarães, Procurador, assunto: Requerimento nº 11/25.
(Compareceu) 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 85 de 2025,
Dispõe sobre a publicidade do cardápio da merenda escolar fornecida pelo Poder
Executivo nos estabelecimentos de ensino. Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do
Sacolão, Número de Protocolo: 1608, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo nº 94 de 2025, Declara e reconhece a Corrida de Rua
como patrimônio cultural imaterial do município de Formosa. Autor: Valdson Jose da Silva
- Valdson José, Número de Protocolo: 1606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 95 de 2025, Institui a meia entrada para
doadores regulares de sangue em competições esportivas, atividades culturais, cinemas,
teatros e espetáculos no município de Formosa. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson
José, Número de Protocolo: 1607, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo nº 97 de 2025, Institui a meia-entrada, para professores e
alunos da rede pública municipal e privada de ensino, em inscrições de eventos de Corrida
de Rua no Município de Formosa. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de
Protocolo: 1600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 977 de 2025,
Sugerindo que seja feito instalação de padrão próprio de energia elétrica para sala de
saúde do Assentamento Vale da Esperança. Autor: Clesio Gomes Santana - Subtenente
Clésio, Número de Protocolo: 1625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação
nº 1244 de 2025, sugiro: - A ampliação de uma sala já construída nas dependências da
Escola Municipal Joaquim Moreira, atualmente sem uso, com o objetivo de atender a
crescente demanda por vagas, especialmente na educação infantil. Autor: Dannilo Ferreira
Guia - Dannilo Guia, Número de Protocolo: 1546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- Indicação nº 1248 de 2025, sugerir que seja realizada a construção de mais uma
passagem de travessia no Córrego Josefa Gomes, em frente ao Divinódromo. Autor:
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia, Número de Protocolo: 1561, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 464 de 2025, 464 - sugerindo realizar
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Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa GO Tel.: (61) 9969-7260 http://
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operação tapa buraco e micro revestimento asfáltico na rua Senador Borba, Centro. Autor:
Edmundo Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 1394, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 465 de 2025, 465 - sugerindo realizar operação tapa
buraco e micro revestimento asfáltico na Rua 15, Bairro Parque da Colina. Autor:
Edmundo Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 1395, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 466 de 2025, 466 - sugerindo realizar operação tapa
buraco e micro revestimento asfáltico na Rua E, Bairro Parque da Colina. Autor: Edmundo
Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 1393, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Indicação nº 467 de 2025, 467 - sugerindo realizar operação tapa buraco e
micro revestimento asfáltico na Avenida A, Bairro Parque da Colina. Autor: Edmundo
Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 1392, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Indicação nº 1199 de 2025, fazer recapeamento asfáltico na Rua 03 no
Jardim das Américas. Autor: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins, Número de Protocolo:
1285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 1200 de 2025, fazer
operação tapa buracos na Rua 07 quadra 55 no Parque da Colina. Autor: Filipe Vilarins
Lacerda - Filipe Vilarins, Número de Protocolo: 1284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - Indicação nº 1201 de 2025, fazer ondulação transversal na Rua 65 quadra 50
próximo ao número 18 no Parque Lago. Autor: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins,
Número de Protocolo: 1283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
1173 de 2025, Sugere a realização de operação tapa-buracos na extensão da Rua 11,
Setor Bosque II. Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de
Protocolo: 1617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 1174 de
2025, Sugere a realização de operação tapa-buracos na extensão da Rua 30, Setor Bosque
II. Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 1605, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 1175 de 2025, Sugere a criação de
um estacionamento acessível em frente à Escola Municipal Padre Geraldo Gloudemans.
Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 1604, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 1185 de 2025, sugerindo que seja
realizado micro-revestimento e operação tapa-buraco na Praça do Esporte, qd 38B, no
Setor Jardim Triângulo. Autor: Lourenco Ramos Barbosa - Lorão, Número de Protocolo:
1300, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 1186 de 2025,
sugerindo que seja realizado micro-revestimento e operação tapa-buraco na Avenida
Bernardo Sayão,no Setor Jardim Califórnia. Autor: Lourenco Ramos Barbosa - Lorão,
Número de Protocolo: 1301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
1250 de 2025, sugerindo que seja realizado micro-revestimento e operação tapa-buraco
na Rua J, próximo ao número n° 30, Setor Nordeste. Autor: Lourenco Ramos Barbosa -
Lorão, Número de Protocolo: 1387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação
nº 1251 de 2025, sugerindo que seja realizado micro-revestimento e operação tapa￾buraco na Rua Pirapora, próximo ao número n° 99, Setor Sul. Autor: Lourenco Ramos
Barbosa - Lorão, Número de Protocolo: 1386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 1222 de 2025, juntamente com a Secretaria competente, sugerindo que
sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de implementar sistema de triagem e
marcação de consultas básicas por Whatsapp ou ligação telefônica, facilitando o acesso e
agilidade no atendimento para a população do município de Formosa Autor: Luiz Fernando
Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 1338, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 1223 de 2025, juntamente com a Secretaria
competente, sugerindo que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de
implementar programa de entrega domiciliar de medicamentos para pacientes com
doenças crônicas, facilitando o acesso contínuo e regular aos tratamentos essenciais no
município de Formosa. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo,
Número de Protocolo: 1337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº
1224 de 2025, juntamente com a Secretaria competente, sugerindo que sejam adotadas
as medidas cabíveis, no sentido de elaborar e implementar Plano Permanente de
Manutenção das Estradas Rurais viscinais, com envolvimento direto das comunidades
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locais e divulgação pública de um cronograma de execução das ações. Autor: Luiz
Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 1339, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 1225 de 2025, juntamente com a
Secretaria competente, sugerindo que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de
adoção de medidas para otimizar o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
por meio de soluções tecnológicas, otimização de triagem, capacitação da equipe e
humanização do atendimento. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando
Lêdo, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação
nº 1226 de 2025, juntamente com a Secretaria competente, sugerindo que sejam
adotadas as medidas cabíveis, no sentido de implementação de um programa de
capacitação e treinamento contínuo das equipes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
com foco em técnicas de atendimento rápido, eficaz e humanizado. Autor: Luiz Fernando
Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 1327, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 1155 de 2025, sugerindo a instalação de um
parquinho infantil na Escola Municipal Professora Margarida de Sousa Lobo, situada no
bairro Parque Village. Autor: Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana, Número de
Protocolo: 1626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 1157 de
2025, solicitando a troca de lâmpadas na Rua D, Quadra 33, no bairro Parque da Colina 2.
Autor: Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana, Número de Protocolo: 1627, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 1305 de 2025, sugerindo o
recapeamento asfáltico na Avenida Flamboyant, Quadra 4, no bairro Jardim Planalto.
Autor: Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana, Número de Protocolo: 1637, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 1232 de 2025, Senhor Presidente,
apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada a Srª. Simone
Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal a criação de dois campos de futebol society em
Formosa-GO. Autor: Renato Lobo e Silva - Renato Lobo, Número de Protocolo: 1347, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 1233 de 2025, Senhor Presidente,
apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada a Srª. Simone
Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal a aquisição de um compressor odontológico para
o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Autor: Renato Lobo e Silva - Renato
Lobo, Número de Protocolo: 1348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação
nº 1234 de 2025, Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente
Indicação, a ser encaminhada a Srª. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal a
instalação de serviço de internet no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Autor:
Renato Lobo e Silva - Renato Lobo, Número de Protocolo: 1349, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 33 - Indicação nº 1235 de 2025, Senhor Presidente, apresento nos termos
regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada a Srª. Simone Dias Ribeiro de Melo,
Prefeita Municipal a criação do Projeto "Esporte em Movimento", com a oferta de
modalidades esportivas gratuitas nos bairros de Formosa-GO. Autor: Renato Lobo e Silva -
Renato Lobo, Número de Protocolo: 1350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 1274 de 2025, sugerir operação tapa-buracos nas ruas com maior
incidência de buracos no Setor Parque União. Autor: Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro
Rogerio, Número de Protocolo: 1623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Indicação nº 1279 de 2025, sugerir recapeamento asfáltico por toda a extensão da rua
09 do Setor Jardim Triângulo, localizada ao lado da antiga Clínica de Hemodiálise. Autor:
Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 117 de 2025, colocar profissionais que
trabalhem 40h na UBS 10. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de
Protocolo: 1609, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 118 de 2025,
organizar a equipe da UBS 10 para fazer inserção do combate à dengue. Autor: Valdson
Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 1610, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 38 - Indicação nº 119 de 2025, realizar gestões para diminuir o tempo de espera
para pegar o resultado do exame preventivo. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José,
Número de Protocolo: 1611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº
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120 de 2025, realizar gestões para organizar e colocar em funcionamento a sala de
exame preventivo. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 1613,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 121 de 2025, implantar
programas de reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas. Autor: Valdson
Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 1615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 41 - Indicação nº 263 de 2025, sugerindo a criação de um programa municipal de
identificação, acompanhamento e estímulo para crianças com altas habilidades/
superdotação. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de
Protocolo: 1562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 264 de 2025,
sugerindo que seja feita uma operação tapa buracos na Rua A do Setor Vila Bela. Autor:
Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de Protocolo: 1569, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 265 de 2025, sugerindo que seja feita uma
sinalização horizontal “PARE” no cruzamento da Rua Modesto de Melo com a Rua Olimpio
Jacinto, Bairro Centro. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de
Protocolo: 1571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 266 de 2025,
sugerindo que seja feita uma limpeza na vegetação interna do Laguinho Dejanira Carvalho
de Brito no setor Abreu (Laguinho do Abreu). Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci
Chegou, Número de Protocolo: 1588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Indicação nº 267 de 2025, sugerindo que seja tomada uma providência devido a grande
quantidade de lama que vem de trás do Posto Paranã e para na Avenida Maestro João Luiz
do Espírito Santo. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de
Protocolo: 1589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do
Amigo Cão / PP ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo Ferreira Guia -
Dannilo Guia / AGIR ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda
- Filipe Vilarins / MDB ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão / UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo /
PSD ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo / MDB ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Nilza
Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo /
MDB ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva -
Valdson José / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de
2025, " Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências". Autor: Simone
Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 1023, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais
: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana -
Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes
Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie
Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ;
Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo -
Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 3 de 2025, Dispõe sobre alterações da Lei
Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do
Município de Formosa e dá outras providências”. (Proibição do uso de correntes). Autor:
Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão, Número de Protocolo: 1038,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio
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Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ;
Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não
Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa -
Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins
de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ;
Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 77 de 2025, Dispõe sobre o programa municipal de
enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (fake news),
divulgadas ou compartilhadas, por meio da rede mundial de computadores e demais meios
de comunicação e de imprensa geral. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci
Chegou, Número de Protocolo: 990, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) por ausência do autor(a) ; 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrados os trabalhos fazendo a convocação para próxima Sessão Ordinária a
ser realizada no dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco no mesmo local e horário.
Vídeo da Sessão disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). E, para
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constar, eu, Marcus Vinicius Moreira Viana (Primeiro-Secretário), lavrei a presente ata
que depois de lida e se aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Filipe
Vilarins Lacerda /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Clesio Gomes
Santana / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marcus
Vinicius Moreira
Viana / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Rogerio
Pereira da Silva /
MOBILIZA 
____________________
Terceiro-Secretário:
Dannilo Ferreira Guia
/ AGIR 
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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EXPEDIENTE
ATA DA SESSÃO ANTERIOR
 Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura -
Identicação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/06/2025 - 09:24;
Encerramento: 11/06/2025 - 13:44.  CONVITE:
 Senhor Carlos Magno Júnior, Secretário Municipal de Governo, assunto: Requerimento nº
10/25.  Senhor Bruno Batista Lôbo Guimarães, Procurador, assunto: Requerimento nº 11/25.  MATÉRIAS A SEREM LIDAS:
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Vereador Ciê do Sacolão - JN
 Projeto de Lei Ordinária n.º 85/25,“Dispõe sobre a publicidade do cardápio da merenda
escolar fornecida pelo Poder Executivo nos estabelecimentos de ensino.” Vereador Valdson José - VJ
 Projeto de Lei Ordinária n.º 94/25,“Declara e reconhece a Corrida de Rua como
patrimônio cultural imaterial do Município de Formosa.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 95/25,“Institui a meia entrada para doadores regulares de
sangue em competições esportivas, atividades culturais, cinemas, teatros e espetáculos
no Município de Formosa.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 97/25,“Institui a meia-entrada, para professores e alunos da
rede pública municipal e privada de ensino, em inscrições de eventos de Corrida de Rua
no Município de Formosa.”
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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INDICAÇÕES
 A serem encaminhadas à Senhora Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal:
Vereador Subtenente Clésio - CS
 N° 977/25 – sugerir que seja feita a instalação de padrão próprio de energia elétrica para
sala de saúde do Assentamento Vale da Esperança. Vereador Dannilo Guia - DG
 N° 1244/25 – sugerir a implantação de uma vaga preferencial sinalizada nas proximidades
da faixa de pedestres da Escola Municipal Joaquim Moreira, destinada ao embarque e
desembarque de estudantes com mobilidade reduzida ou necessidades específicas.  N° 1248/25 – sugerir a implantação de uma vaga preferencial sinalizada nas proximidades
da faixa de pedestres da Escola Municipal Joaquim Moreira, destinada ao embarque e
desembarque de estudantes com mobilidade reduzida ou necessidades específicas. Vereador Mundim - ED
 N° 464/25 – realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua Senador
Borba, Bairro Centro.  N° 465/25 – realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua 15, Bairro Parque da Colina.  N° 466/25 – realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua E, Bairro
Parque da Colina.  N° 467/25 – realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Avenida A, Bairro Parque da Colina. Vereador Filipe Vilarins - FV
 N° 1199/25 – fazer recapeamento asf áltico na Rua 3 no Bairro Jardim das
Américas.  N° 1200/25 – fazer operação tapa buracos na Rua 7, Quadra 55 no Bairro Parque da Colina.  N° 1201/25 – fazer ondulação transversal na Rua 65, Quadra 50, próximo ao número 18 no
Bairro Parque Lago. Vereador Ciê do Sacolão - JN
 N° 1173/25 – sugerir a realização de operação tapa-buracos na extensão da Rua 11, Setor
Bosque II.  N° 1174/25 – sugerir a realização de operação tapa-buracos na extensão da Rua 30, Setor
Bosque II.  N° 1175/25 – sugerir a criação de um estacionamento acessível em frente à Escola
Municipal Padre Geraldo Gloudemans. Vereador Lorão - LB
 N° 1185/25 – sugerir que seja realizado micro-revestimento e operação tapa-buracos na
Praça do Esporte, Quadra 38-B, no Setor Jardim Triângulo.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br [3]
 N° 1186/25 – sugerir que seja realizado micro-revestimento e operação tapa-buracos na
Avenida Bernardo Sayão,no Setor Jardim Califórnia.  N° 1250/25 – sugerir que seja realizado micro-revestimento e operação tapa-buracos na
Rua J, próximo ao número n° 30, Setor Nordeste.  N° 1251/25 – sugerir que seja realizado micro-revestimento e operação tapa-buracos na
Rua Pirapora, próximo ao número n° 99, Setor Sul. Vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo - LF
 N° 1222/25 – sugerir que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de implementar
sistema de triagem e marcação de consultas básicas por Whatsapp ou ligação telefônica, facilitando o acesso e agilidade no atendimento para a população do município de Formosa.  N° 1223/25 – sugerir que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de implementar
programa de entrega domiciliar de medicamentos para pacientes com doenças crônicas, facilitando o acesso contínuo e regular aos tratamentos essenciais no município de
Formosa.  N° 1224/25 – sugerir que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de elaborar e
implementar Plano Permanente de Manutenção das Estradas Rurais viscinais, com
envolvimento direto das comunidades locais e divulgação pública de um cronograma de
execução das ações.  N° 1225/25 – sugerir que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de adoção de
medidas para otimizar o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), por meio
de soluções tecnológicas, otimização de triagem, capacitação da equipe e humanização do
atendimento.  N° 1226/25 – sugerir que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de implementação
de um programa de capacitação e treinamento contínuo das equipes da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), com foco em técnicas de atendimento rápido, eficaz e humanizado. Vereador Marcus Viana - MV
 N° 1155/25 – sugerir a instalação de um parquinho infantil na Escola Municipal Professora
Margarida de Sousa Lobo, situada no bairro Parque Village.  N° 1157/25 – sugerir a troca de lâmpadas na Rua D, Quadra 33, no Bairro Parque da Colina
II.  N° 1305/25 – sugerir o recapeamento asfáltico na Avenida Flamboyant, Quadra 4, no Bairro
Jardim Planalto. Vereador Renato Lôbo - RL
 N° 1232/25 – sugerir a criação de dois campos de futebol society em Formosa-GO.  N° 1233/25 – sugerir a aquisição de um compressor odontológico para o Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO).  N° 1234/25 – sugerir a instalação de serviço de internet no Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO).  N° 1235/25 – sugerir a criação do Projeto "Esporte em Movimento", com a oferta de
modalidades esportivas gratuitas nos bairros de Formosa-GO. Vereador Enfermeiro Rogério - RS
 N° 1274/25 – sugerir operação tapa-buracos nas ruas com maior incidência de buracos no
Setor Parque União.
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 N° 1279/25 – sugerir recapeamento asfáltico por toda a extensão da Rua 9 do Setor Jardim
Triângulo, localizada ao lado da antiga Clínica de Hemodiálise. Vereador Valdson José - VJ
 N° 117/25 – colocar profissionais que trabalhem 40 horas na UBS-10.  N° 118/25 – organizar a equipe da UBS-10 para fazer inserção do combate à dengue.  N° 119/25 – realizar gestões para diminuir o tempo de espera para pegar o resultado do
exame preventivo.  N° 120/25 – organizar e colocar em funcionamento a sala de exame preventivo.  N° 121/25 – implantar programas de reflorestamento com espécies nativas em áreas
degradadas. Vereador Wélio de Iraci Chegou - WS
 N° 263/25 – sugerir a criação de um programa municipal de identificação, acompanhamento e estímulo para crianças com altas habilidades/superdotação.  N° 264/25 – sugerir que seja feita uma operação tapa-buracos na Rua A do
Setor Vila Bela.  N° 265/25 – sugerir que seja feita uma sinalização horizontal “PARE” no cruzamento da
Rua Modesto de Melo com a Rua Olimpio Jacinto, Bairro Centro.  N° 266/25 – sugerir que seja feita uma limpeza na vegetação interna do Laguinho Dejanira
Carvalho de Brito no Setor Abreu (Laguinho do Abreu).  N° 267/25 – sugerir que seja tomada uma providência devido a grande quantidade de
lama que vem de trás do Posto Paranã e para na Avenida Maestro João Luiz do Espírito
Santo. ORDEM DO DIA
PROJETOS EM 3ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 Projeto de Lei Ordinária n.º 30/25,“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.”
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PODER LEGISLATIVO
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MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Vereadora Amanda do Amigo Cão - AL
Projeto de Lei Complementar n.º 3/25,“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá
outras providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Vereador Wélio de Iraci Chegou - WS
 Projeto de Lei Ordinária n.º 77/25,“Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento
à disseminação de desinformação ou de informações falsas (fake news), divulgadas ou
compartilhadas, por meio da rede mundial de computadores e demais meios de
comunicação e de imprensa geral.” TEMA LIVRE
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Próxima Sessão Ordinária no dia 05/08/2025
Câmara Municipal de Formosa, 11 de junho de 2025. Presidente