sessao nº 13

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PRESENÇAS DOS VEREADORES
Sessão Extraordinária do dia 02 outubro de 2025
01 AMANDA DE DEUS M. R. LIMA af
02 CLESIO GOMES SANTANA
aC:
03 DANNILO FERREIRA GUIA
04 EDER BERNARDES DA SILVA e
E
05 EDMUNDO NUNES DOURADO
06 FILIPE VILARINS LACERDA
07 JUCIÊ BATISTA DO NASCIMENTO
=.
08 LOURENÇO RAMOS BARBOSA E
09 LUIZ FERNANDO SPÍNDOLA LÊDO Ei VAR
10 LUZIANO MARTINS DE ARAUJO A po o À DA &
11 MARCOS GOULART DE ARAUJO f Vs
AA
12 MARCUS VINICIUS M. VIANA o rec
13 NILZA CRISTINA G. DOS SANTOS 4%
14 RENATO LOBO E SILVA
o =
15 ROGERIO PEREIRA DA SILVA
16 VALDSON JOSE DA SILVA Vl FAR SERRA
PE A A
AUSÊNCIAS TT JUSTIFICADAS:
Rul Barbosa nº 70 — Centro — Fone: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —- Formosa-GO
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 02/10/2025 -
09:40 ; Encerramento: 02/10/2025 - 12:47 
Mesa Diretora: Presidente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins / MDB ; Vice￾Presidente: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Primeiro-Secretário: Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Segundo-Secretário: Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Terceiro-Secretário: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão /
PP ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins / MDB ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco Ramos
Barbosa - Lorão / UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD ;
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo / MDB ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Nilza
Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo /
MDB ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva -
Valdson José / PP ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT 
Expedientes: 1 - Leitura da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Extraordinária do
dia 29/09/25 (aprovada). 2 - Tribuna Livre: Foi concedido Tribuna Livre a Senhora
Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti, Secretária Municipal de Finanças, Orçamento e
Planejamento. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do
Amigo Cão / PP ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo Ferreira Guia -
Dannilo Guia / AGIR ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda
- Filipe Vilarins / MDB ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão / UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo /
PSD ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo / MDB ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Nilza
Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo /
MDB ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva -
Valdson José / PP ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 65 de
2025, Projeto de Lei Complementar n.º 65/2025 que "Altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 3, de 30 de dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do
Município de Formosa (GO) e dá outras providências”, na forma que especifica". Autor:
Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2494, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 15, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado(a) por unanimidade - Obs.:
Projeto aprovado em 1ª fase de discussão e votação por 11 votos favoráveis dos
Vereadores: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão / PP, Clesio Gomes
Santana - Subtenente Clésio / PL, Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR, Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão / UNIÃO, Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo /
PSD, Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO, Marcus Vinicius Moreira
Viana - Marcus Viana / PL, Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT, Renato
Lobo e Silva - Renato Lobo / MDB, Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio /
MOBILIZA, e Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT; e 4 votos contrários dos
Vereadores: Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo / MDB, Jucie Batista do
Câmara Municipal de Formosa - GO
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Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO, Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE, e
Valdson Jose da Silva - Valdson José / PP. Projeto rejeitado por todos os Vereadores
presentes na 2ª e 3ª fase de discussão e votação. Votos Nominais : Amanda de Deus
Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Não ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio
- Não ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Não ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim -
Não ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento -
Ciê do Sacolão - Não ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Não ; Luiz Fernando Spíndola
Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Não ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Não ;
Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Não ; Marcus Vinicius Moreira Viana -
Marcus Viana - Não ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Não ; Renato
Lobo e Silva - Renato Lobo - Não ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Não ;
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Não ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou -
Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2025, Projeto de Lei n.º
66/2025 que "Dispõe sobre transposição, remanejamento e transferências de fontes de
recursos das dotações orçamentárias no âmbito Municipal, no vigente orçamento, e dá
outras providências". Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 2490, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo autor(a) - Obs.: O Projeto foi aprovado em 1ª
fase de discussão e votação por 10 votos favoráveis dos Vereadores: Amanda de Deus
Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão / PP, Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio /
PL, Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR, Lourenco Ramos Barbosa - Lorão /
UNIÃO, Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD, Luziano Martins de
Araujo - Luziano Martins / UNIÃO, Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL,
Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT, Renato Lobo e Silva - Renato
Lobo / MDB, e Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA; e 5 votos
contrários dos Vereadores: Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo / MDB, Jucie
Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO, Edmundo Nunes Dourado - Mundim /
PODE, Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT e Valdson Jose da Silva -
Valdson José / PP. Na 2ª e 3ª fase de discussão e votação, o Projeto foi retirado pelo líder
de Governo (Vereador Luiz Fernando Spíndola Lêdo) . ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 63 de 2025, Projeto de Lei n.º 63/2025 que "Dispõe sobre a transação de
créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município de Formosa
(GO), e dá outras providências". Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 2486, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase de discussão e
votação. Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão -
Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo -
Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza
Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo -
Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson
José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 64 de 2025, Projeto de Lei Complementar n.º 64/2025
que "Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a
atuação do Município de Formosa como agente normativo regulador, bem como
suplementa, na administração pública direta e indireta do Município, a Lei Federal n.º
13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei Estadual n.º 22.612, de 11 de abril de 2024,
para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de
atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho no âmbito do Município
de Formosa e dá outras providências". Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 2495, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo autor(a) - Obs.: O
Projeto foi aprovado em 1ª fase de discussão e votação por 11 votos favoráveis dos
Vereadores: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão / PP, Clesio Gomes
Santana - Subtenente Clésio / PL, Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR, Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão / UNIÃO, Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo /
PSD, Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO, Marcus Vinicius Moreira
Viana - Marcus Viana / PL, Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT, Renato
Lobo e Silva - Renato Lobo / MDB, Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio /
MOBILIZA, e Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT; e 4 votos contrários dos
Vereadores: Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo / MDB, Jucie Batista do
Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO, Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE, e
Valdson Jose da Silva - Valdson José / PP. Na 2ª e 3ª fase de discussão e votação, o Projeto
foi retirado pelo líder de Governo (Vereador Luiz Fernando Spíndola Lêdo) . ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal
repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de
Assistência Social e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras providências. Autor:
Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2482, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.:
Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase de discussão e votação. Votos Nominais : Amanda
de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana -
Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes
Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie
Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ;
Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo -
Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da
Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59
de 2025, Projeto de Lei n.º 59/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso e o Centro Social Madre Eugênia Ravasco - CESMER, e dá outras providências"
Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2493,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade -
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase de discussão e votação. Votos Nominais :
Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana -
Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes
Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie
Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ;
Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo -
Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da
Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60
de 2025, Projeto de Lei n.º 60/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de Direitos
do Idoso e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras providências". Autor: Simone
Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2491, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Projeto
aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase de discussão e votação. Votos Nominais : Amanda de Deus
Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio -
Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim -
Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento -
Câmara Municipal de Formosa - GO
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Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola
Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ;
Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana -
Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim ; Renato
Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ;
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2025, Projeto de Lei n.º
61/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros através
de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e à ASSOCIAÇÃO
ROTARY CLUB DE FORMOSA CENTRO, e dá outras providências". Autor: Simone Dias
Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2492, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado
em 1ª, 2ª e 3ª fase de discussão e votação. Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R.
Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ;
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ;
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do
Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr
Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos
Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana
- Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva -
Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da
Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2025, Projeto de Lei n.º 62/2025 que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de
Convênio entre o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e à ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB
DE FORMOSA ITIQUIRA, e dá outras providências" Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2487, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª
e 3ª fase de discussão e votação. Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R. Lima -
Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo
Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe
Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do
Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr
Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos
Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana
- Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva -
Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da
Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2025, Projeto de Lei n.º 67/2025 que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Formosa a celebrar Termo de Cooperação com a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) "Construindo o Amanhã"
para a destinação de bens móveis inservíveis e dá outras providências". Autor: Simone
Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2488, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Projeto aprovado em 1ª
fase de discussão e votação por 13 votos favoráveis dos Vereadores: Amanda de Deus
Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão / PP, Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR,
Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO, Lourenco Ramos Barbosa - Lorão /
UNIÃO, Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD, Luziano Martins de
Araujo - Luziano Martins / UNIÃO, Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo / MDB,
Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL, Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Professora Nilza / PT, Renato Lobo e Silva - Renato Lobo / MDB, Rogerio Pereira da Silva -
Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA, Valdson Jose da Silva - Valdson José / PP, e Welio Antonio
da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT; e dois votos contrários dos Vereadores: Edmundo
Nunes Dourado - Mundim / PODE, e Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL.
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Projeto aprovado na 2ª e 3ª fase de discussão e votação. Votos Nominais : Amanda de
Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente
Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes Dourado -
Mundim - Não ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do
Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz
Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo -
Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim ; Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da
Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69
de 2025, Projeto de Lei n.º 69/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Formosa a celebrar convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO SAÚDE, para patrocínio do
plano de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, define condições de
participação e dá outras providências" Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 2489, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase de
discussão e votação. Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do
Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia
- Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda -
Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo -
Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza
Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo -
Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson
José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 71 de 2025, Projeto de Lei n.º 71/2025 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção social à Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa￾GO – APPAF e dá outras providências". Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 2485, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase de
discussão e votação. Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do
Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia
- Dannilo Guia - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda -
Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo -
Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza
Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim ; Renato Lobo e Silva - Renato Lobo -
Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson
José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Durante a Sessão foi aprovado Tribuna Livre a Senhora Márcia
Wanzoff Robalinho Cavalcanti, Secretária Municipal de Finanças, Orçamento e
Planejamento, por doze votos favoráveis dos Vereadores: Amanda de Deus Moura R. Lima
- Amanda do Amigo Cão / PP, Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL, Dannilo
Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR, Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins / MDB,
Lourenco Ramos Barbosa - Lorão / UNIÃO, Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz
Fernando Lêdo / PSD, Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO, Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL, Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora
Nilza / PT, Renato Lobo e Silva - Renato Lobo / MDB, Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro
Rogerio / MOBILIZA, Valdson Jose da Silva - Valdson José / PP, Welio Antonio da Silva -
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Welio de Iraci Chegou / PT, e três votos contrário dos Vereadores: Jucie Batista do
Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO, Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE, e
Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo / MDB. 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrados os trabalhos. Vídeo da Sessão Extraordinária disponível no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). E, para constar, eu, Marcus Vinicius Moreira
Viana (Primeiro-Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Filipe
Vilarins Lacerda /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Clesio Gomes
Santana / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marcus
Vinicius Moreira
Viana / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Rogerio
Pereira da Silva /
MOBILIZA 
____________________
Terceiro-Secretário: 
Dannilo Ferreira
Guia / AGIR 
02/10/2025
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/10/2025
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br [1]
ATA DA SESSÃO ANTERIOR
 Ata Eletrônica da 12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura -
Identicação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 09:43;
Encerramento: 29/09/2025 - 11:08.ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
PROJETOS DE LEI
 Projeto de Lei Complementar n.º 65/25,“Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de
30 de dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO)
e dá outras providências”, na forma que especifica.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 66/25,“Dispõe sobre transposição, remanejamento e
transferências de fontes de recursos das dotações orçamentárias no âmbito Municipal, no
vigente orçamento, e dá outras providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 63/25,“Dispõe sobre a transação de créditos tributários e
não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município de Formosa (GO), e dá outras
providências.”  Projeto de Lei Complementar n.º 64/25,“Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos
de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Município de Formosa como agente
normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta e indireta
do Município, a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei Estadual n.º
22.612, de 11 de abril de 2024, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre
iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do
trabalho no âmbito do Município de Formosa e dá outras providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 58/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de
Assistência Social e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 59/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso e o Centro Social Madre Eugênia Ravasco - CESMER, e dá outras providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 60/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de Direitos
do Idoso e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras providências.”
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/10/2025
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br [2]
 Projeto de Lei Ordinária n.º 61/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de Direitos
do Idoso e à ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE FORMOSA CENTRO, e dá outras
providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 62/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o Fundo Municipal de Direitos
do Idoso e à ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE FORMOSA ITIQUIRA, e dá outras
providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 67/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Formosa a
celebrar Termo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) "Construindo o Amanhã" para a destinação de bens móveis inservíveis e dá outras
providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 69/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Formosa a
celebrar convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO SAÚDE, para patrocínio do plano de
assistência à saúde dos servidores públicos municipais, define condições de participação e
dá outras providências.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 71/25,“Dispõe sobre a concessão de subvenção social à
Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa-GO – APPAF e dá outras
providências.” Câmara Municipal de Formosa, 01 de outubro de 2025.
Presidente