sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/11/2025 -
10:26 ; Encerramento: 18/11/2025 - 13:38 
Mesa Diretora: Presidente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins / MDB ; Vice￾Presidente: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Primeiro-Secretário: Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Segundo-Secretário: Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Terceiro-Secretário: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão /
PP ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) / AVANTE ; Edmundo
Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins / MDB ; Jucie
Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão /
UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD ; Luziano Martins de
Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo / MDB ;
Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis / MDB ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus
Viana / PL ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT ; Rogerio Pereira da
Silva - Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva - Valdson José / PP ; Welio
Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT 
Expedientes: 1 - Leitura da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Extraordinária do
dia 08/10/25 (aprovada). 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do
Amigo Cão / PP ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo Ferreira Guia -
Dannilo Guia / AGIR ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) / AVANTE ;
Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins /
MDB ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco Ramos Barbosa -
Lorão / UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD ; Luziano
Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim
Araujo / MDB ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis / MDB ; Marcus Vinicius Moreira
Viana - Marcus Viana / PL ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT ;
Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva -
Valdson José / PP ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de
2025, Projeto de Lei n.º 72/2025 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Formosa -GO para o exercício
de 2025. Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo:
2915, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Projeto
aprovado por 12 votos favoráveis dos Vereadores: Amanda de Deus Moura R. Lima -
Amanda do Amigo Cão, Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia, Eder Bernardes da Silva -
Eder Bernardes (Dedé), Lourenco Ramos Barbosa - Lorão, Luiz Fernando Spíndola Lêdo￾Dr Luiz Fernando Lêdo, Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins, Marcos Goulart de
Araujo - Marquim Araujo, Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis, Marcus Vinicius
Moreira Viana - Marcus Viana, Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza,
Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio, Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci
Chegou, e 4 votos contrários dos Vereadores: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Clesio
Gomes Santana - Subtenente Clésio, Edmundo Nunes Dourado - Mundim e Jucie Batista do
Nascimento - Ciê do Sacolão. Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase. Votos Nominais :
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Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana -
Subtenente Clésio - Não ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da
Silva - Eder Bernardes (Dedé) - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Não ; Filipe
Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do
Sacolão - Não ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr
Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos
Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Não ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis -
Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos
Santos - Professora Nilza - Não ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ;
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Não ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou -
Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2025, Projeto de Lei n.º
73/2025 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar Transposição, Remanejamento e
Transferência de dotações orçamentárias do orçamento do município de Formosa para o
exercício de 2025, nos termos do art. 167, inc. VI da Carta Magna. Autor: Simone Dias
Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2916, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Projeto aprovado por 12 votos
favoráveis dos Vereadores: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão,
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia, Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé),
Lourenco Ramos Barbosa - Lorão, Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo,
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins, Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo,
Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis, Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana,
Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza, Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro
Rogerio, Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, e 4 votos contrários dos
Vereadores: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Clesio Gomes Santana - Subtenente
Clésio, Edmundo Nunes Dourado - Mundim e Jucie Batista do Nascimento - Ciê do
Sacolão. Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase. Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R.
Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Não ;
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes
(Dedé) - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Não ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Não ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo -
Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo - Não ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis - Sim ; Marcus Vinicius
Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza -
Não ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson
José - Não ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Não ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 74 de 2025, Projeto de Lei n.º 74/2025 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e a transferir recursos
financeiros, mediante Termo de Convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de Formosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as finalidades que
especifica. Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo:
2917, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por
unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase. Votos Nominais : Amanda de
Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente
Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da Silva - Eder
Bernardes (Dedé) - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins
Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ;
Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando
Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo
- Marquim Araujo - Sim ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis - Sim ; Marcus Vinicius
Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza -
Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson
José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 75 de 2025, Projeto de Lei n.º 75/2025 - Autoriza o Poder
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Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira
entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, para a execução do Projeto
“APAE Período Integral Continuidade” na forma que especifica e dá outras providências.
Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2918,
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade -
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase. Votos Nominais : Amanda de Deus Moura R.
Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ;
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes
(Dedé) - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo -
Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo - Sim ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis - Sim ; Marcus Vinicius
Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza -
Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva - Valdson
José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 76 de 2025, Projeto de Lei n.º 76/2025 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira
entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, na forma que especifica e dá outras
providências. Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 2919, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase. Votos Nominais : Amanda
de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim ; Clesio Gomes Santana -
Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da
Silva - Eder Bernardes (Dedé) - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe
Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do
Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr
Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos
Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis -
Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Nilza Cristina Gomes dos
Santos - Professora Nilza - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ;
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025, Projeto de Lei n.º
77/2025 - Altera e consolida a Lei nº 441, de 20 de novembro de 2017, que estabelece
normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município de Formosa-GO, e dá
outras providências, incorporando diretrizes para Condomínios Horizontais, delimitando o
desdobro, e atualizando a legislação urbanística. Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 2914, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo autor(a) ; 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrados os trabalhos. Vídeo da Sessão Extraordinária disponível no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). E, para constar, eu, Marcus Vinicius Moreira
Viana (Primeiro-Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Formosa - GO
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____________________
Presidente: Filipe
Vilarins Lacerda /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Clesio Gomes
Santana / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marcus
Vinicius Moreira
Viana / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Rogerio
Pereira da Silva /
MOBILIZA 
____________________
Terceiro-Secretário: 
Dannilo Ferreira
Guia / AGIR 
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/11/2025
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br [1]
ATA DA SESSÃO ANTERIOR
 Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura -
Identicação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 08/10/2025 - 11:46;
Encerramento: 08/10/2025 - 11:54.ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
 Projeto de Lei n.º 72, de 13 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Formosa
- GO para o exercício de 2025.”  Projeto de Lei n.º 73, de 13 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a
efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias do
orçamento do município de Formosa para o exercício de 2025, nos termos do art. 167, inc. VI da Carta Magna.”  Projeto de Lei n.º 74, de 13 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e a transferir recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de
Formosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as finalidades que especifica.”  Projeto de Lei n.º 75, de 13 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e a transferir recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de
Formosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as finalidades que especifica.”  Projeto de Lei n.º 76, de 13 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo
Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Formosa – APAE de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.”  Projeto de Lei n.º 77, de 14 de novembro de 2025, “Altera e consolida a Lei nº 441, de 20
de novembro de 2017, que estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo
Urbano no Município de Formosa-GO, e dá outras providências, incorporando diretrizes
para Condomínios Horizontais, delimitando o desdobro, e atualizando a legislação
urbanística.” Câmara Municipal de Formosa, 17 de novembro de 2025. Presidente