sessao nº 47

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PRESENÇAS DOS VEREADORES
Sessão ordinária do dia 03 de dezembro de 2025
02 CLESIO GOMES SANTANA o”
03 DANNILO FERREIRA GUIA E. ad pm pts pes
ZA
04 EDER BERNARDES DA SILVA A | ae
6 6 hs
05 EDMUNDO NUNES DOURADO mo Bié
06 FILIPE VILARINS LACERDA E
07 JUCIÊ BATISTA DO NASCIMENTO
08 LOURENÇO RAMOS BARBOSA É a &
09 LUIZ FERNANDO SPÍNDOLA LÊDO CA ASS
Em: re
10 LUZIANO MARTINS DE ARAUJO E” : º
/: y; UA
11 MARCOS GOULART DE ARAUJO
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12 MARCUS VINICIUS M. VIANA A us
14 MARCOS LOURENÇO DOS REIS ii
15 ROGERIO PEREIRA DA SILVA EA RÉ
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16 VALDSON JOSE DA SILVA o fo
7
17 WELIO ANTONIO DA SILVA
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:
TS
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e fx

Ata Eletrônica da 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/12/2025 - 09:48 ;
Encerramento: 03/12/2025 - 11:33 
Mesa Diretora: Presidente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins / MDB ; Vice￾Presidente: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Primeiro-Secretário: Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Segundo-Secretário: Rogerio Pereira da Silva
- Enfermeiro Rogerio / MOBILIZA ; Terceiro-Secretário: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo
Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) /
AVANTE ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins / MDB ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco Ramos
Barbosa - Lorão / UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD ;
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo / MDB ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis / MDB ; Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro
Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva - Valdson José / PP ; Welio Antonio da Silva -
Welio de Iraci Chegou / PT 
Expedientes: 1 - Leitura da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária do dia
02/12/25 (aprovada). 2 - Tribuna Livre: Excelentíssimo Senhor Ricardo Quirino
( Deputado Estadual). (Não compareceu) Senhor Audiney José Pereira, assunto:
Legislações municipais sobre o enterramento de fios - importância e experiências.  (Não
compareceu) 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 2150 de 2025, sugiro: - A retirada de
entulhos e lixo acumulado em frente ao endereço Rua 1, nº 373, Vila Marilac, Setor
Nordeste, considerando a necessidade urgente de limpeza do local. Autor: Dannilo
Ferreira Guia - Dannilo Guia, Número de Protocolo: 3051, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 2151 de 2025, sugiro: - O serviço de recuperação
asfáltico (tapa-buracos) na Rua 66, parque lago próximo a quadra de esporte atendendo às
necessidades urgentes de manutenção da via. Autor: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia,
Número de Protocolo: 3075, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº
2152 de 2025, sugiro: - Que seja reforçada a frequência da Guarda Municipal nos postos
de saúde de Formosa, especialmente nos horários de maior fluxo de atendimentos. Autor:
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia, Número de Protocolo: 3048, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 2124 de 2025, 2124 - sugerindo realizar
operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua 19, Bairro São Vicente.
Autor: Edmundo Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 3003, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 2125 de 2025, 2125 - sugerindo realizar
operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua 01, Bairro São Benedito.
Autor: Edmundo Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 3004, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 2126 de 2025, 2126 - sugerindo realizar
operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua 5, Bairro Parque Serrano.
Autor: Edmundo Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 3005, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 2082 de 2025, realizar reconstrução do meio
fio em toda a extensão na Avenida lobo , do lado esquerdo no Jardim Califórnia. Autor:
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins, Número de Protocolo: 2943, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 2083 de 2025, realizar limpeza na Rua Santa
Luzia quadra 145 no Setor Nordeste. Autor: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins,
Número de Protocolo: 2949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº
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2084 de 2025, realizar operação tapa buracos na rua 14 no Setor Primavera. Autor:
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins, Número de Protocolo: 2942, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 2155 de 2025, Sugere a substituição das
lâmpadas queimadas no poste de iluminação pública situado na Rua 07, Quadra 57, em
frente ao Lote 16, esquina com a Rua 66, no bairro Parque Lago. Autor: Jucie Batista do
Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 3043, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 2156 de 2025, Sugere a realização de operação tapa￾buracos ao longo da Rua B, Chácara 129, no Setor Sul. Autor: Jucie Batista do Nascimento
- Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 3042, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 2157 de 2025, Sugere a substituição das lâmpadas queimadas no poste de
iluminação pública localizado na Rua A, Quadra A, no Setor Industrial, bairro Formosinha.
Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 3041, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 2136 de 2025, sugerindo a
substituição das lâmpadas queimadas no poste de iluminação pública situado na Rua F,
próximo ao número 21, Parque da Colina. Autor: Lourenco Ramos Barbosa - Lorão,
Número de Protocolo: 3050, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº
2099 de 2025, juntamente com a Secretaria competente, que adote as medidas cabíveis,
para a utilização da área pública localizada na saída para o Itiquira, lado esquerdo, para a
implantação de um espaço de convivência, área de lazer e uma feira destinada aos
pequenos produtores locais. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo,
Número de Protocolo: 3063, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
2100 de 2025, juntamente com a Secretaria de Saúde, que adote as medidas cabíveis,
para a criação do Programa Municipal de Mutirões de Especialidades Médicas,
abrangendo áreas como oftalmologia, ortopedia, dermatologia, cardiologia, ginecologia,
entre outras, conforme demanda identificada na população. Autor: Luiz Fernando Spíndola
Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 3055, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 2101 de 2025, juntamente com a Secretaria de Saúde,
que adote as medidas cabíveis, para a viabilização da implantação de um aplicativo
municipal para agendamento de consultas e serviços nas UBS’s – Unidades Básicas de
Saúde, garantindo maior agilidade, organização e comodidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo, Número de
Protocolo: 3056, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 2102 de
2025, juntamente com a Secretaria de competente, que adote as medidas cabíveis, no
sentido para implantação de incentivos municipais para projetos de educação cívica nas
escolas públicas e comunidades do município. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr
Luiz Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 3054, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 2103 de 2025, juntamente com a Secretaria de competente, que
adote as medidas cabíveis, para a instalação de câmeras de monitoramento em pontos
estratégicos do município, especialmente locais de grande circulação de pessoas e
veículos, tais como vias centrais, avenidas principais, terminais de transporte, praças e
áreas comerciais. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo, Número de
Protocolo: 3049, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 2061 de
2025, sugerindo a operação Tapa-Buracos na Rua 17, Quadra 51 – Setor Rosa Maria
Autor: Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana, Número de Protocolo: 3016, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 671 de 2025, Sugerir a implantação
de faixa de pedestre elevada em frente à Escola Municipal Professora Yanne do Prado
Oppa. Autor: Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza, Número de Protocolo:
3067, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 672 de 2025, Sugerir o
reparo e reforma de toda a estrutura do Ginásio do Ferroviário, localizado na Avenida
Circular, esquina com a Rua 06 no Setor Ferroviário. Autor: Nilza Cristina Gomes dos
Santos - Professora Nilza, Número de Protocolo: 3068, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Indicação nº 673 de 2025, Sugerir a efetivação da Lei Ordinária nº 272, de 24
de agosto de 2015, que determina a implementação da Central de Intérpretes de Libras na
Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Formosa. Autor: Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Câmara Municipal de Formosa - GO
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Professora Nilza, Número de Protocolo: 3069, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 674 de 2025, Sugerir a a realização de reforma geral da quadra de
esportes localizada na Rua Quinze de Novembro, Bairro Vista Alegre. Autor: Nilza Cristina
Gomes dos Santos - Professora Nilza, Número de Protocolo: 3070, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 675 de 2025, Sugerir a implantação de uma
rotatória no cruzamento da Avenida Central com a Rua 06, no Setor Parque Lago, nas
proximidades da Escola Municipal Walda Miranda de Paiva, visando melhorar a
organização do trânsito e a segurança viária. Autor: Nilza Cristina Gomes dos Santos -
Professora Nilza, Número de Protocolo: 3072, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Indicação nº 1470 de 2025, realizar serviço de roçagem no canteiro central da Avenida
Pedro Monteiro Guimarães, no Setor Ferroviário. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson
José, Número de Protocolo: 2963, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação
nº 1471 de 2025, fazer uma avaliação de risco em todas as unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo:
2959, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 1472 de 2025, realizar a
poda das árvores na Avenida Posto Agropecuário, Setor Primavera. Autor: Valdson Jose da
Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 2964, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
28 - Indicação nº 1473 de 2025, realizar a poda das árvores na Avenida DNER, Setor
Primavera. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 2965, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 1474 de 2025, realizar reforma
geral no CMEI Maria aparecida Opa Hamu, conforme determinação do Ministério Público.
Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 2966, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 1925 de 2025, sugerindo inclusão de
atividades extracurriculares no programa da Casa da Mãe Social, visando o
desenvolvimento dos jovens. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou,
Número de Protocolo: 2974, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº
1926 de 2025, sugerindo a limpeza do canteiro central da Avenida Oeste. Autor: Welio
Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de Protocolo: 2976, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 1927 de 2025, sugerindo a implementação
de banheiros públicos nos cemitérios da cidade. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de
Iraci Chegou, Número de Protocolo: 2987, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Indicação nº 1928 de 2025, sugerindo divulgar e cumprir a Lei n.° 698, de 10 de
novembro de 2021 que "Dispõe sobre o Programa Restaurante Cidadão, e dá outras
providências". Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de
Protocolo: 2984, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 1929 de
2025, sugerindo a implementação de sistemas de coleta de água da chuva para atender
prédios públicos e crie um programa de incentivo para instalação de sistemas de coleta de
água da chuva para usos diversos na limpeza e afins. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio
de Iraci Chegou, Número de Protocolo: 2991, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 184 de 2025, Rejeita as Contas de Governo do
Município de Formosa-GO, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade
do ex-Prefeito GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 3086, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ;
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes
(Dedé) / AVANTE ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda -
Filipe Vilarins / MDB ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão / UNIÃO ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo /
PSD ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo / MDB ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis / MDB ; Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro
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Rogerio / MOBILIZA ; Valdson Jose da Silva - Valdson José / PP ; Welio Antonio da Silva -
Welio de Iraci Chegou / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de
2025, Institui o Programa de Cardápio Municipal Sustentável nas unidades de
alimentação sob administração municipal, com vistas à promoção de uma alimentação
saudável, sustentável e socialmente responsável. Autor: Amanda de Deus Moura R. Lima -
Amanda do Amigo Cão, Número de Protocolo: 2772, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) por ausência do
autor(a) ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 101 de 2025, Dispõe sobre a
regulamentação da circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Formosa – GO.
Autor: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão, Número de Protocolo:
2769, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado(a) por ausência do autor(a) ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 104 de 2025, Institui o Programa “DIU PARA ELAS”,
autorizando o Poder Executivo Municipal a disponibilizar gratuitamente o Dispositivo
Intrauterino (DIU) como método contraceptivo às mulheres residentes no Município de
Formosa-Go. Autor: Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio, Número de Protocolo:
2684, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por
unanimidade Votos Nominais : Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo
Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) -
Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins -
Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa
- Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano
Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo -
Sim ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana -
Marcus Viana - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da
Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2025, Dispõe sobre a autorização
para a instalação de totens informativos com mapa urbano em locais estratégicos da
cidade de Formosa-GO. Autor: Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio, Número de
Protocolo: 2884, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
por unanimidade Votos Nominais : Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ;
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes
(Dedé) - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo -
Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo - Sim ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis - Sim ; Marcus Vinicius
Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ;
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose
para crianças com diabetes tipo 1. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de
Protocolo: 2730, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
por unanimidade Votos Nominais : Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ;
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes
(Dedé) - Sim ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins - Não Votou ; Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco
Ramos Barbosa - Lorão - Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo -
Sim ; Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo -
Marquim Araujo - Sim ; Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis - Sim ; Marcus Vinicius
Moreira Viana - Marcus Viana - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ;
Câmara Municipal de Formosa - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/12/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa GO Tel.: (61) 9697-2600 http://
www.formosa.go.leg.br - E-mail: secretarialegislativa@camaraformosa.go.gov.br 03/12/2025
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Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2025, Institui em Formosa￾Goiás a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização
relativas aos crimes de pedofilia e a sexualização infantil e dá outras providências. Autor:
Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de Protocolo: 2759, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos
Nominais : Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim ; Dannilo Ferreira Guia -
Dannilo Guia - Sim ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) - Sim ; Edmundo
Nunes Dourado - Mundim - Sim ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou ;
Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão -
Sim ; Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim ; Luziano Martins de
Araujo - Luziano Martins - Sim ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim ;
Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis - Sim ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus
Viana - Sim ; Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim ; Valdson Jose da Silva -
Valdson José - Sim ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrados os trabalhos, fazendo a convocação para próxima Sessão Ordinária a
ser realizada no dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco no mesmo local e
horário. Vídeo da Sessão disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
E, para constar, eu, Marcus Vinicius Moreira Viana (Primeiro-Secretário), lavrei a presente
ata que depois de lida e se aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Formosa - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Filipe
Vilarins Lacerda /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Clesio Gomes
Santana / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marcus
Vinicius Moreira
Viana / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Rogerio
Pereira da Silva /
MOBILIZA 
03/12/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa GO Tel.: (61) 9697-2600 http://
www.formosa.go.leg.br - E-mail: secretarialegislativa@camaraformosa.go.gov.br 03/12/2025
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Câmara Municipal de Formosa - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Terceiro-Secretário: 
Dannilo Ferreira
Guia / AGIR 
03/12/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa GO Tel.: (61) 9697-2600 http://
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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EXPEDIENTE
ATA DA SESSÃO ANTERIOR
 Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura -
Identicação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/12/2025 - 09:41;
Encerramento: 02/12/2025 - 12:16.  TRIBUNA LIVRE:
 Excelentíssimo Senhor Ricardo Quirino (Deputado Estadual).  Senhor Audiney José Pereira, assunto: Legislações municipais sobre o enterramento de fios -
importância e experiências.  MATÉRIAS A SEREM LIDAS:
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Mesa Diretora - MD
 Projeto de Decreto Legislativo n.º 184/25,“Rejeita as Contas de Governo do Município de
Formosa-GO, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito
Gustavo Marques de Oliveira.”
INDICAÇÕES
 A serem encaminhadas à Senhora Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal:
Vereador Dannilo Guia - DG
 N° 2150/25 – sugerir a retirada de entulhos e lixo acumulado em frente ao endereço Rua 1, nº 373, Vila Marilac, Setor Nordeste.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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 N° 2151/25 – sugerir o serviço de recuperação asfáltico (tapa-buracos) na Rua 66, Parque
Lago, próximo à quadra de esporte.  N° 2152/25 – sugerir que seja reforçada a frequência da Guarda Municipal nos postos de
saúde de Formosa, especialmente nos horários de maior fluxo de atendimentos. Vereador Mundim - ED
 N° 2124/25 – realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua 19, Bairro
São Vicente.  N° 2125/25 – realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua 01, Bairro
São Benedito.  N° 2126/25 – realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico na Rua 5, Bairro
Parque Serrano. Vereador Filipe Vilarins - FV
 N° 2082/25 – realizar reconstrução do meio fio em toda a extensão na Avenida lobo , do lado
esquerdo no Bairro Jardim Califórnia.  N° 2083/25 – realizar limpeza na Rua Santa Luzia, Quadra 145, no Setor Nordeste.  N° 2084/25 – realizar operação tapa-buracos na Rua 14 no Setor Primavera. Vereador Ciê do Sacolão - JN
 N° 2155/25 – sugerir a substituição das lâmpadas queimadas no poste de iluminação pública
situado na Rua 07, Quadra 57, em frente ao Lote 16, esquina com a Rua 66, no Bairro Parque
Lago.  N° 2156/25 – sugerir a realização de operação tapa-buracos ao longo da Rua B, Chácara 129, no Setor Sul.  N° 2157/25 – sugerir a substituição das lâmpadas queimadas no poste de iluminação pública
localizado na Rua A, Quadra A, no Setor Industrial, Bairro Formosinha. Vereador Lorão - LB
 N° 2136/25 – sugerir a substituição das lâmpadas queimadas no poste de iluminação pública
situado na Rua F, próximo ao número 21, Bairro Parque da Colina. Vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo - LF
 N° 2099/25 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para a utilização da área pública
localizada na saída para o Itiquira, lado esquerdo, para a implantação de um espaço de
convivência, área de lazer e uma feira destinada aos pequenos produtores locais.  N° 2100/25 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para a criação do Programa Municipal de
Mutirões de Especialidades Médicas, abrangendo áreas como oftalmologia, ortopedia, dermatologia, cardiologia, ginecologia, entre outras, conforme demanda identificada na
população.  N° 2101/25 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para a viabilização da implantação de
um aplicativo municipal para agendamento de consultas e serviços nas UBS’s – Unidades
Básicas de Saúde, garantindo maior agilidade, organização e comodidade aos usuários do
Sistema Único de Saúde.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br [3]
 N° 2102/25 – sugerir que adote as medidas cabíveis, no sentido para implantação de
incentivos municipais para projetos de educação cívica nas escolas públicas e comunidades
do município.  N° 2103/25 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para a instalação de câmeras de
monitoramento em pontos estratégicos do município, especialmente locais de grande
circulação de pessoas e veículos, tais como vias centrais, avenidas principais, terminais de
transporte, praças e áreas comerciais. Vereador Marcus Viana - MV
 N° 2061/25 – sugerir a operação Tapa-Buracos na Rua 17, Quadra 51, Setor Rosa Maria. Vereadora Professora Nilza - PN
 N° 671/25 – sugerir a implantação de faixa de pedestres elevada em frente à Escola
Municipal Professora Yanne do Prado Oppa.  N° 672/25 – sugerir o reparo e reforma de toda a estrutura do Ginásio do Ferroviário,
localizado na Avenida Circular, esquina com a Rua 06 no Setor Ferroviário.  N° 673/25 – sugerir a efetivação da Lei Ordinária nº 272, de 24 de agosto de 2015, que
determina a implementação da Central de Intérpretes de Libras na Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Formosa.  N° 674/25 – sugerir a realização de reforma geral da quadra de esportes localizada na Rua
Quinze de Novembro, Bairro Vista Alegre.  N° 675/25 – sugerir a implantação de uma rotatória no cruzamento da Avenida Central com a
Rua 06, no Setor Parque Lago, nas proximidades da Escola Municipal Walda Miranda de Paiva, visando melhorar a organização do trânsito e a segurança viária. Vereador Valdson José - VJ
 N° 1470/25 – realizar serviço de roçagem no canteiro central da Avenida Pedro Monteiro
Guimarães, no Setor Ferroviário.  N° 1471/25 – fazer uma avaliação de risco emtodas as unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino.  N° 1472/25 – realizar a poda das árvores na Avenida Posto Agropecuário, Setor Primavera.  N° 1473/25 – realizar a poda das árvores na Avenida DNER, Setor Primavera.  N° 1474/25 – realizar reforma geral no CMEI Maria aparecida Opa Hamu, conforme
determinação do Ministério Público. Vereador Wélio de Iraci Chegou - WS
 N° 1925/25 – sugerir a inclusão de atividades extracurriculares no programa da Casa da Mãe
Social, visando o desenvolvimento dos jovens.  N° 1926/25 – sugerir a limpeza do canteiro central da Avenida Oeste.  N° 1927/25 – sugerir a implementação de banheiros públicos nos cemitérios da cidade.  N° 1928/25 – divulgar e cumprir a Lei n.° 698, de 10 de novembro de 2021 que "Dispõe sobre
o Programa Restaurante Cidadão, e dá outras providências".  N° 1929/25 – sugerir a implementação de sistemas de coleta de água da chuva para atender
prédios públicos e crie um programa de incentivo para instalação de sistemas de coleta de
água da chuva para usos diversos na limpeza e afins.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br [4]
ORDEM DO DIA
PROJETOS EM 2ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Vereadora Amanda do Amigo Cão - AL
 Projeto de Lei Ordinária n.º 19/25,“Institui o Programa de Cardápio Municipal Sustentável
nas unidades de alimentação sob administração municipal, com vistas à promoção de uma
alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25,“Dispõe sobre a regulamentação da circulação de
bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos no Município de Formosa – GO.” Vereador Enfermeiro Rogério - RS
 Projeto de Lei Ordinária n.º 104/25,“Institui o Programa “DIU PARA ELAS”, autorizando o
Poder Executivo Municipal a disponibilizar gratuitamente o Dispositivo Intrauterino (DIU)
como método contraceptivo às mulheres residentes no Município de Formosa-GO.”  Projeto de Lei Ordinária n.º 105/25,“Dispõe sobre a autorização para a instalação de totens
informativos com mapa urbano em locais estratégicos da cidade de Formosa-GO.” Vereador Valdson José - VJ
 Projeto de Lei Ordinária n.º 18/25,“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho
sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças com diabetes tipo 1.” Vereador Welio de Iraci Chegou - WS
 Projeto de Lei Ordinária n.º 45/25,“Institui em Formosa-Goiás a Lei Felca, que estabelece
medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização relativas aos crimes de pedofilia e a
sexualização infantil e dá outras providências.” TEMA LIVRE
EXPLICAÇÃO PESSOAL
 Próxima Sessão Ordinária no dia 09/12/2025
Câmara Municipal de Formosa, 02 de dezembro de 2025. Presidente