sessao nº 1

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ATA Nº 01/26 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 24/02/26
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73801-220 – Formosa-GO
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13/03/25 - Ata Aud. 01/25 [1]
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A
MULHERES E À COMUNIDADE LGBTQIAPN+
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas
e trinta e quatro minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, realizou-se Audiência Pública com o tema “Segurança Pública e Atendimento Especializado a
Mulheres e à Comunidade LGBTQIAPN+”, de iniciativa do gabinete da Vereadora Professora
Nilza, em parceria com o Movimento Todas por Elas e com o Partido dos Trabalhadores de
Formosa. O evento foi amplamente divulgado previamente nos meios oficiais e transmitido ao
vivo pelos canais institucionais da Câmara Municipal (Instagram e YouTube), assegurando
transparência, publicidade e participação popular. Compuseram a mesa de trabalhos a
Vereadora Professora Nilza, propositora da audiência; a Senhora Gardene Veloso, Secretária
Municipal de Desenvolvimento Social; o Delegado Yasser Yassine, representando a 11ª
Delegacia Regional de Polícia; o Capitão Maciel Augusto, representando o 16º Batalhão da
Polícia Militar do Estado de Goiás; a Subtenente Fabiana, representando o 4º Batalhão Maria da
Penha; a Senhora Regina Rodrigues, Comandante da Guarda Municipal de Formosa; a Doutora
Amanda Alves, Presidenta do Movimento Todas por Elas; a Psicóloga Keila Araújo, integrante
do referido movimento; e a Professora Doutora Kaithy Oliveira, docente do IFG – Câmpus
Formosa e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Trabalho, Educação, Cultura e
Ciência (NEP-TECC), representando as instituições públicas de ensino. Registrou-se oficialmente
a justificativa de ausência do Promotor de Justiça Dr. Danilo de Souza Colucci Resende, que se
encontrava em agenda institucional previamente agendada na cidade de Goiânia. Aberta a
audiência, a Vereadora Professora Nilza contextualizou a escolha da data, lembrando que o dia
24 de fevereiro marca a conquista histórica do direito ao voto feminino no Brasil, simbolizando
a luta das mulheres por cidadania e igualdade. Destacou que o objetivo da audiência não era
promover ataques institucionais, mas sim construir soluções coletivas, avaliar fluxos de
atendimento, identificar gargalos estruturais, ouvir relatos da sociedade civil e propor
encaminhamentos concretos para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e à
população LGBTQIAPN+. Ressaltou que o Poder Legislativo exerce papel fiscalizador e
propositivo, sendo fundamental promover espaços de escuta qualificada para aprimoramento
das políticas públicas. Durante a audiência, foram lidos relatos encaminhados ao gabinete da
vereadora, nos quais constavam denúncias de atendimento considerado inadequado por parte
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de agentes públicos, questionamentos tidos como constrangedores ou desnecessários dirigidos
às vítimas, demora no registro de ocorrência, exigência indevida de laudo psicológico para
caracterização de violência psicológica, ausência de informações claras sobre medidas
protetivas, sensação de descrédito à palavra da vítima, episódios de revitimização no momento
da denúncia e dificuldades no reconhecimento e encaminhamento de casos envolvendo
homofobia e violência contra pessoas LGBTQIAPN+. Os relatos evidenciaram fragilidades na
padronização dos procedimentos e na formação específica para atendimento humanizado. O
Delegado Yasser Yassine utilizou a palavra para esclarecer aspectos operacionais da Polícia Civil, mencionando o expressivo volume de demandas, a limitação de efetivo e as dificuldades
estruturais enfrentadas pela corporação. Destacou que a formalização da denúncia é
imprescindível para que o Estado possa atuar, solicitar medidas protetivas e instruir
procedimentos investigativos. Informou que, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, crimes de homofobia vêm sendo enquadrados como injúria racial, porém não há campo
específico no sistema interno para categorização estatística própria, o que dificulta a produção
de dados detalhados. Reconheceu que a melhoria do atendimento passa por capacitação
constante e aprimoramento de fluxos administrativos. A Subtenente Fabiana explicou
detalhadamente o fluxo do atendimento policial militar, desde o acionamento via 190, deslocamento da viatura, avaliação da situação no local, condução das partes à delegacia
quando necessário, registro do procedimento, pedido de medida protetiva e posterior
acompanhamento pelo 4º Batalhão Maria da Penha. Informou que atualmente são
acompanhadas 1.233 medidas protetivas na região, com efetivo reduzido, o que impõe desafios
logísticos para visitas frequentes e monitoramento preventivo. Ressaltou a importância do
acionamento imediato da polícia em caso de descumprimento de medida protetiva. O Capitão
Maciel Augusto afirmou que ocorrências de violência doméstica são tratadas como prioridade
operacional e que eventuais condutas inadequadas por parte de agentes podem ser
formalmente denunciadas à Ouvidoria e aos órgãos de controle. Destacou que a formação
policial inclui conteúdos relacionados a direitos humanos e diversidade, mencionando cursos
voltados ao enfrentamento da discriminação. A Comandante Regina Rodrigues afirmou que a
Guarda Municipal tem buscado atuar de forma preventiva e comunitária, colocando a
corporação à disposição da população e informando que há planejamento para implementação
da Patrulha Maria da Penha no âmbito municipal, em articulação com o Poder Executivo, como
instrumento complementar de acompanhamento e fiscalização de medidas protetivas. A
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Secretária Gardene Veloso esclareceu que o atendimento psicossocial às mulheres vítimas de
violência ocorre por meio do CREAS, com equipe multidisciplinar composta por assistentes
sociais e psicólogos, havendo articulação com a rede de saúde e disponibilidade de abrigo
emergencial em situações de risco iminente. Informou que o município mantém grupos
reflexivos para homens autores de violência e que a política pública local é majoritariamente
financiada com recursos próprios. Manifestou interesse institucional na implantação da Casa da
Mulher Brasileira, condicionada à análise de viabilidade técnica, estrutural e orçamentária. A
Doutora Amanda Alves ressaltou a importância do cumprimento da Lei nº 14.541/2023, que
determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas no Atendimento à
Mulher, bem como a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública para estruturação física, ampliação de efetivo e capacitação. A Psicóloga Keila Araújo
enfatizou a necessidade de combate à revitimização, implementação efetiva da Sala Lilás para
escuta protegida e adoção de protocolos padronizados de atendimento humanizado. A
Professora Doutora Kaithy Oliveira trouxe contribuição acadêmica, destacando que a violência
de gênero e a violência contra pessoas LGBTQIAPN+ devem ser analisadas sob perspectiva
interseccional, considerando marcadores sociais como raça, classe, território e orientação
sexual, defendendo políticas públicas estruturadas, com base em dados, formação contínua e
financiamento adequado. O público participante apresentou questionamentos sobre
funcionamento do CREAS aos finais de semana, necessidade de ampliação do atendimento
especializado, responsabilização disciplinar em casos de atendimento inadequado, subnotificação de crimes motivados por homofobia, violência política de gênero, importância
da educação preventiva nas escolas e fortalecimento das campanhas de conscientização. Ao
final, consolidaram-se como encaminhamentos a necessidade de fortalecimento do
atendimento humanizado, com reconhecimento da vítima como prioridade; implementação de
capacitações obrigatórias e contínuas para profissionais da segurança pública nas temáticas de
violência de gênero e direitos da população LGBTQIAPN+; garantia de funcionamento
ininterrupto da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, conforme legislação vigente;
fortalecimento e articulação da rede municipal de proteção; estudo para implantação da Casa
da Mulher Brasileira; e encaminhamento às autoridades competentes para criação de
classificação específica nos registros de ocorrência para crimes motivados por homofobia. Nada mais havendo a tratar, a Vereadora Professora Nilza agradeceu a presença das
autoridades, representantes das forças de segurança, membros da sociedade civil organizada,
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instituições públicas de ensino e população formosense, reafirmando o compromisso do Poder
Legislativo Municipal com a fiscalização das políticas públicas, com a defesa dos direitos
humanos e com a construção de uma cidade mais segura, justa e acolhedora para todas as
pessoas. E, para constar, eu, Nilza Cristina Gomes dos Santos (Vereadora) lavrei a presente ata
que será assinada, para posterior arquivamento nos anais da Câmara Municipal de Formosa. O
Vídeo da Audiência está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Formosa, 02 de março de 2026
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Professora Nilza
Vereadora