sessao nº 15

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PRESENÇAS DOS VEREADORES
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2026
01
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AUSÊNCIAS | JUSTIFICADAS:
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Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/04/2026 - 09:30 ;
Encerramento: 16/04/2026 - 11:00 
Mesa Diretora: Presidente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins / MDB ; Vice￾Presidente: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Primeiro-Secretário: Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana / PL ; Segundo-Secretário: Eder Bernardes da Silva
- Eder Bernardes (Dedé) / AVANTE ; Terceiro-Secretário: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo
Guia / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio / PL ; Dannilo
Ferreira Guia - Dannilo Guia / AGIR ; Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) /
AVANTE ; Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PODE ; Filipe Vilarins Lacerda - Filipe
Vilarins / MDB ; Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco / MOBILIZA ; Jucie Batista do
Nascimento - Ciê do Sacolão / UNIÃO ; Lourenco Ramos Barbosa - Lorão / UNIÃO ; Luiz
Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo / PSD ; Luziano Martins de Araujo -
Luziano Martins / UNIÃO ; Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo / MDB ; Marcos
Lourenco dos Reis - Markim Reis / MDB ; Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana /
PL ; Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza / PT ; Valdson Jose da Silva -
Valdson José / PP ; Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou / PT 
Expedientes: 1 - Leitura da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária do dia
15/04/26. (Aprovada) 2 - Tribuna Livre: Durante a Sessão foi concedido Tribuna Livre ao
senhor Dhiord Bispo da Silva. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2026,
PL n.º 18/2026, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual - LOA de 2027 e dá outras providências". Autor: Simone Dias Ribeiro
de Melo - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 952, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2026, Dispõe
sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos em vias e
logradouros públicos na zona urbana do Município de Formosa-GO, estabelece
penalidades e dá outras providências. Autor: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio,
Número de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 68 de 2026, Altera a Lei Ordinária nº 168, de 10 de julho
de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e dá outras providências. Autores: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz
Fernando Lêdo, Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão, Eder Bernardes
da Silva - Eder Bernardes (Dedé), Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco, Jucie Batista
do Nascimento - Ciê do Sacolão, Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis, Marcus
Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana, Valdson Jose da Silva - Valdson José, Welio Antonio
da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de Protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 976 de 2026, sugiro : - Que seja realizada operação
tapa-buraco em toda extensão da Rua 1, do Setor Bosque 2. Autor: Dannilo Ferreira Guia -
Dannilo Guia, Número de Protocolo: 921, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 977 de 2026, sugiro : Que seja realizada operação tapa-buraco em toda
extensão da Rua 8, do Setor Bosque 2. Autor: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia,
Número de Protocolo: 922, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº
978 de 2026, sugiro : Sugiro a elaboração e posterior execução de projeto arquitetônico e
paisagístico para a rotatória localizada na Avenida Ferroviária, no Setor Nordeste, tendo
como ponto de referência os estabelecimentos comerciais Sabor Goiano e Goiano Pneus.
Autor: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia, Número de Protocolo: 923, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 979 de 2026, sugiro : -A reforma da entrada
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da cidade, com a elaboração e posterior execução de projeto arquitetônico para
implantação de portal de entrada na saída sul do município. Autor: Dannilo Ferreira Guia -
Dannilo Guia, Número de Protocolo: 924, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 928 de 2026, 928 - sugerindo realizar operação tapa-buracos e micro
revestimento asfáltico em toda extensão na Rua 1, Bairro Vila Carolina Autor: Edmundo
Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Indicação nº 929 de 2026, 929 - sugerindo realizar operação tapa-buracos e
micro revestimento asfáltico em toda extensão na Rua E, Bairro Parque da Colina I Autor:
Edmundo Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 836, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 930 de 2026, 930 - sugerindo realizar operação tapa￾buracos e micro revestimento asfáltico em toda extensão na Rua G, Bairro Parque da
Colina I. Autor: Edmundo Nunes Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 837, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 931 de 2026, 931 - sugerindo
realizar operação tapa-buracos e micro revestimento asfáltico em toda extensão na
Avenida Engenheiro Flávio Victor Dias, Bairro Parque da Colina I. Autor: Edmundo Nunes
Dourado - Mundim, Número de Protocolo: 838, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Indicação nº 838 de 2026, a realizar limpeza do canteiro central na Avenida
Tancredo Neves Setor Sul. Autor: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins, Número de
Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 839 de
2026, realizar operação tapa buracos na rua 10 no Parque das Laranjeiras. Autor: Filipe
Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins, Número de Protocolo: 725, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 840 de 2026, a realizar operação tapa buracos e
limpeza da Rua 15 de novembro no bairro Vista Alegre. Autor: Filipe Vilarins Lacerda -
Filipe Vilarins, Número de Protocolo: 724, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 644 de 2026, Sugerir tapa buracos na rua 12, Dominicanos esquina do
ideal, Setor Califórnia, neste Município. Autor: Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco,
Número de Protocolo: 846, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº
646 de 2026, Sugerir tapa buracos em toda extensão da rua 05, no Setor parque das
Laranjeiras, neste Município. Autor: Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco, Número
de Protocolo: 845, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 647 de
2026, Sugerir tapa buracos em toda extensão da rua 12, no Setor Parque Lago, neste
Município. Autor: Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco, Número de Protocolo: 847,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 648 de 2026, Sugerir tapa
buracos em toda extensão da rua A, no Setor Parque da Colina, neste Município. Autor:
Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco, Número de Protocolo: 848, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 822 de 2026, Sugere a realização da
pintura da faixa elevada situada na Rua Visconde de Porto Seguro, em frente à Visual
Calçados. Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 740,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 823 de 2026, Sugere a
realização da operação tapa-buracos na extensão da Rua E, Quadra 24, Parque da Colina
II. Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 737, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 824 de 2026, Sugere a realização
da operação tapa-buracos na extensão da Rua E, Quadra 24, Parque da Colina II. Autor:
Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão, Número de Protocolo: 739, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 967 de 2026, , sugerindo que seja
realizada operação tapa-buraco na Rua Frei Manoel, quadra 54, próximo ao lote 13,
Jardim Califórnia. Autor: Lourenco Ramos Barbosa - Lorão, Número de Protocolo: 891,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 968 de 2026, sugerindo que
seja realizada operação tapa-buraco na Avenida Aeroporto, quadra B, próximo ao lote 01,
Íris Village. Autor: Lourenco Ramos Barbosa - Lorão, Número de Protocolo: 919, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 897 de 2026, juntamente com a
Secretaria competente, que adote as medidas cabíveis, no sentido para a implantação de
fornecimento de internet gratuita (Wi-Fi público) no Parque Municipal Salto do Itiquira.
Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 946,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 898 de 2026, juntamente
com a Secretaria competente, que adote as medidas cabíveis, para a criação de
mecanismos de incentivo para empresas que contratarem pessoas participantes de
programas sociais do município de Formosa. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz
Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 899 de 2026, juntamente com a Secretaria competente, que adote as
medidas cabíveis, para incluir conteúdos relacionados ao empreendedorismo no currículo
das escolas da rede pública municipal de ensino, de forma interdisciplinar ou como projeto
pedagógico complementar. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo,
Número de Protocolo: 948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº
900 de 2026, juntamente com a Secretaria competente, que adote as medidas cabíveis,
para implementar um Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos destinados a
pacientes com doenças crônicas no município de Formosa, garantindo o acesso contínuo,
regular e facilitado aos tratamentos essenciais. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr
Luiz Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
28 - Indicação nº 901 de 2026, juntamente com a Secretaria competente, que adote as
medidas cabíveis, para instituir o “Prêmio Jovem Cientista Municipal”, destinado a
reconhecer, valorizar e incentivar projetos de pesquisa científica desenvolvidos por alunos
da rede pública de ensino do município. Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz
Fernando Lêdo, Número de Protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 955 de 2026, sugerir revitalização da parada de ônibus da Avenida
Ferroviária E, esquina com a rua 21, setor Nordeste. Autor: Marcos Lourenco dos Reis -
Markim Reis, Número de Protocolo: 886, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 956 de 2026, sugerir instalação de placa de sinalização na rua 23, esquina
com a Avenida Ferroviária E, setor Nordeste. Autor: Marcos Lourenco dos Reis - Markim
Reis, Número de Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação
nº 957 de 2026, sugerir limpeza do canteiro central da Avenida Maestro João Luiz do
Espírito Santo, Parque Laguna II, em frente ao Hospital Estadual de Formosa (HEF).
Autor: Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis, Número de Protocolo: 889, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 119 de 2026, sugerindo providências para
celebração de convênio visando pavimentação e drenagem no Parque Laguna II. Autor:
Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana, Número de Protocolo: 930, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 120 de 2026, sugerindo a operação Tapa￾Buracos na Rua17,Quadra 51 – Setor Rosa Maria. Autor: Marcus Vinicius Moreira Viana -
Marcus Viana, Número de Protocolo: 951, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 857 de 2026, Realização de campanhas de orientação sobre saúde
preventiva nas escolas, abordando temas como higiene, alimentação saudável, saúde
mental e prevenção de doenças. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de
Protocolo: 910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 858 de
2026, Criação de programas de capacitação para servidores públicos voltados ao
atendimento inclusivo e humanizado às pessoas com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento e necessidades especiais. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson
José, Número de Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação
nº 859 de 2026, Realização de mutirões periódicos de limpeza e revitalização de áreas
verdes. Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 909, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 860 de 2026, Desenvolver
programas de incentivo à coleta seletiva e reciclagem nas escolas da rede municipal.
Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 861 de 2026, Criação de campanhas
educativas voltadas à prevenção do bullying e da violência escolar. Autor: Valdson Jose da
Silva - Valdson José, Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
39 - Indicação nº 691 de 2026, sugerindo que seja feita uma extensão da feira coberta,
tendo em vista o crescente aumento dos comerciantes naquele local. Autor: Welio Antonio
da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de Protocolo: 925, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 40 - Indicação nº 692 de 2026, sugerindo a criação de um plano de
atenção e acolhimento para a saúde e bem-estar de nossos idosos e pessoas em situação
de vulnerabilidade em Formosa. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou,
Número de Protocolo: 926, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº
693 de 2026, sugerindo a reforma dos dois quebra-molas na BR020 do Distrito do JK,
mais precisamente em frente ao Posto de gasolina e a Barraca do Fá. Autor: Welio Antonio
da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de Protocolo: 927, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - Indicação nº 694 de 2026, sugerindo o direcionamento de uma área
pública para a construção de um novo cemitério, na modalidade vertical, visando melhor
aproveitamento. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número de
Protocolo: 928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 695 de
2026, sugerindo a compra e distribuição gratuita de uniformes para todos os alunos da
rede municipal de ensino. Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou, Número
de Protocolo: 929, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de
2026, Dispõe sobre a obrigação de comunicação de indícios ou ocorrência de maus-tratos
contra animais por parte de moradores de condomínios e prédios residenciais ao órgão
ambiental municipal e as autoridades policiais no âmbito do Município de Formosa, Goiás.
Autor: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão, Número de Protocolo:
585, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado(a) por ausência do autor(a) ; 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrados os trabalhos, fazendo a convocação para próxima Sessão Ordinária a
ser realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis no mesmo local e horário.
Vídeo da Sessão disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). E, para
constar, eu, Marcus Vinicius Moreira Viana (Primeiro-Secretário), lavrei a presente ata
que depois de lida e se aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Formosa - GO
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____________________
Presidente: Filipe
Vilarins Lacerda /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Clesio Gomes
Santana / PL 
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Câmara Municipal de Formosa - GO
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____________________
Primeiro￾Secretário: Marcus
Vinicius Moreira
Viana / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Eder
Bernardes da Silva /
AVANTE 
____________________
Terceiro-Secretário: 
Dannilo Ferreira
Guia / AGIR 
07/05/2026
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 / 04 /202 6
EXPEDIENTE
ATA DA SESSÃO ANTERIOR
 Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura -
Identicação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/04/2026 – 09:35;
Encerramento: 15/04/2026 - 11:58.
 MATÉRIAS A SEREM LIDAS:
MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 Projeto de Lei Ordinária n.º 18/26,“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras
providências.’’
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
 Vereador Subtenente Clésio - CS
 Projeto de Lei Ordinária n.º 62/26,“Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de
animais de grande porte soltos em vias e logradouros públicos na zona urbana do Município
de Formosa-GO, estabelece penalidades e dá outras providências.”
 Vereador Dr. Luiz Fernando - LF
 Projeto de Lei Ordinária n.º 68/26,“Altera a Lei Ordinária nº 168, de 10 de julho de 1991, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e
dá outras providências.”
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 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 / 04 /202 6
INDICAÇÕES
 A serem encaminhadas à Senhora Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal:
Vereador Dannilo Guia - DG
 N° 976/26 – sugerir que seja realizada operação tapa-buracos em toda extensão da Rua 1, do
Setor Bosque II. 
 N° 977/26 – sugerir que seja realizada operação tapa-buracos em toda extensão da Rua 8, do
Setor Bosque II. 
 N° 978/26 – sugerir a elaboração e posterior execução de projeto arquitetônico e paisagístico
para a rotatória localizada na Avenida Ferroviária, no Setor Nordeste, tendo como ponto de
referência os estabelecimentos comerciais Sabor Goiano e Goiano Pneus.
 N° 979/26 – sugerir reforma da entrada da cidade, com a elaboração e posterior execução de
projeto arquitetônico para implantação de portal de entrada na saída sul do município.
 Vereador Mundim - ED
 N° 928/26 – realizar operação tapa-buracos e micro-revestimento asfáltico em toda extensão
na Rua 1, Bairro Vila Carolina.
 N° 929/26 – realizar operação tapa-buracos e micro-revestimento asfáltico em toda extensão
na Rua E, Bairro Parque da Colina I.
 N° 930/26 – realizar operação tapa-buracos e micro-revestimento asfáltico em toda extensão
na Rua G, Bairro Parque da Colina I.
 N° 931/26 – realizar operação tapa-buracos e micro-revestimento asfáltico em toda extensão
na Avenida Engenheiro Flávio Victor Dias, Bairro Parque da Colina I.
Vereador Filipe Vilarins - FV
 N° 838/26 – realizar limpeza do canteiro central na Avenida Tancredo Neves Setor Sul.
 N° 839/26 – realizar operação tapa buracos na rua 10 no Parque das Laranjeiras.
 N° 840/26 – realizar operação tapa-buracos e limpeza da Rua 15 de novembro no Bairro Vista
Alegre.
 Vereador Major Pacheco - MP
 N° 644/26 – sugerir tapa-buracos na Rua 12, Dominicanos esquina do ideal, Setor Califórnia.
 N° 646/26 – sugerir tapa-buracos em toda extensão da Rua 05, no Setor Parque das
Laranjeiras.
 N° 647/26 – sugerir tapa-buracos em toda extensão da Rua 12, no Setor Parque Lago.
 N° 648/26 – sugerir tapa-buracos em toda extensão da Rua A, no Setor Parque da Colina
Vereador Ciê do Sacolão - JN
 N° 822/26 – sugerir a realização da pintura da faixa elevada situada na Rua Visconde de Porto
Seguro, em frente à Visual Calçados.
 N° 823/26 – sugerir a realização da operação tapa-buracos na extensão da Rua E, Quadra 24,
Parque da Colina II.
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 / 04 /202 6
 N° 824/26 – sugerir a realização da operação tapa-buracos na extensão da Rua 13, Quadra 54,
Parque da Colina II.
Vereador Lorão - LB
 N° 967/26 – sugerir que seja realizada operação tapa-buraco na Rua Frei Manoel, quadra 54,
próximo ao lote 13, Bairro Jardim Califórnia.
 N° 968/26 – sugerir que seja realizada operação tapa-buraco na Avenida Aeroporto, quadra B,
próximo ao Lote 01, Setor Íris Village.
Vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo - LF 
 N° 897/26 – sugerir que adote as medidas cabíveis, no sentido para a implantação de
fornecimento de internet gratuita (Wi-Fi público) no Parque Municipal Salto do Itiquira.
 N° 898/26 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para a criação de mecanismos de
incentivo para empresas que contratarem pessoas participantes de programas sociais do
município de Formosa.
 N° 899/26 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para incluir conteúdos relacionados ao
empreendedorismo no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino, de forma
interdisciplinar ou como projeto pedagógico complementar.
 N° 900/26 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para implementar um Programa de
Entrega Domiciliar de Medicamentos destinados a pacientes com doenças crônicas no
município de Formosa, garantindo o acesso contínuo, regular e facilitado aos tratamentos
essenciais.
 N° 901/26 – sugerir que adote as medidas cabíveis, para instituir o “Prêmio Jovem Cientista
Municipal”, destinado a reconhecer, valorizar e incentivar projetos de pesquisa científica
desenvolvidos por alunos da rede pública de ensino do município.
 Vereador Markim Reis - MR
 N° 955/26 – sugerir revitalização da parada de ônibus da Avenida Ferroviária E, esquina com a
Rua 21, Setor Nordeste.
 N° 956/26 – sugerir instalação de placa de sinalização na Rua 23, esquina com a Avenida
Ferroviária E, Setor Nordeste.
 N° 957/26 – sugerir limpeza do canteiro central da Avenida Maestro João Luiz do Espírito
Santo, Parque Laguna II, em frente ao Hospital Estadual de Formosa (HEF).
 Vereador Marcus Viana - MV
 N° 119/26 – sugerir providências para celebração de convênio visando pavimentação e
drenagem no Setor Parque Laguna II.
 N° 120/26 – sugerir a operação Tapa-Buracos na Rua17, Quadra 51, Setor Rosa Maria.
Vereador Valdson José - VJ 
 N° 857/26 – sugerir a realização de campanhas de orientação sobre saúde preventiva nas
escolas, abordando temas como higiene, alimentação saudável, saúde mental e prevenção de
doenças.
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 / 04 /202 6
 N° 858/26 – sugerir a criação de programas de capacitação para servidores públicos voltados
ao atendimento inclusivo e humanizado às pessoas com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento e necessidades especiais.
 N° 859/26 – sugerir a realização de mutirões periódicos de limpeza e revitalização de áreas
verdes.
 N° 860/26 – desenvolver programas de incentivo à coleta seletiva e reciclagem nas escolas da
rede municipal.
 N° 861/26 – sugerir a criação de campanhas educativas voltadas à prevenção do bullying e da
violência escolar.
Vereador Wélio de Iraci Chegou - WS
 N° 691/26 – sugerir que seja feita uma extensão da feira coberta, tendo em vista o crescente
aumento dos comerciantes naquele local.
 N° 692/26 – sugerir a criação de um plano de atenção e acolhimento para a saúde e bem￾estar de nossos idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade em Formosa.
 N° 693/26 – sugerir a reforma dos dois quebra-molas na BR-020 do Distrito JK, mais
precisamente em frente ao posto de gasolina e a Barraca do Fá.
 N° 694/26 – sugerir o direcionamento de uma área pública para a construção de um novo
cemitério, na modalidade vertical, visando melhor aproveitamento.
 N° 695/26 – sugerir a compra e distribuição gratuita de uniformes para todos os alunos da
rede municipal de ensino.
ORDEM DO DIA
PROJETO EM 3ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Vereadora Amanda do Amigo Cão - AL
 Projeto de Lei Ordinária n.º 37/26,“Dispõe sobre a obrigação de comunicação de indícios ou
ocorrência de maus-tratos contra animais por parte de moradores de condomínios e prédios
residenciais ao órgão ambiental municipal e as autoridades policiais no âmbito do Município
de Formosa, Goiás.”
TEMA LIVRE
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Câmara Municipal de Formosa, 15 de abril de 2026.
Presidente
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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