| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. |
| native_id | 3131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.271, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a proibição do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica proibido o uso ou consumo do cigarro eletrônico, em locais públicos, no âmbito do município de Ipameri. §1° - Incluem-se, na previsão do caput, dispositivo eletrônico que se assemelha a um cigarro, charuto, cigarrilha, cachimbo ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, também conhecido como e-cigarette, e-ciggy, e-cig, miniciggy, e-pipe, e-cigar, bem como compostos de propileno glicol e nicotina, essências e aromatizantes para o uso de cigarro eletrônico. §2° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “lounge" exclusivo para os consumidores na parte interna do estabelecimento. Art. 3o - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente: I - multa de 15 (quinze) UFIP's; II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos; e III - fechamento definitivo do estabelecimento. Parágrafo Único - A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo descumprimento desta lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - Considera-se infrator, para os efeitos do art. 1o, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo em locais coletivos, em desconformidade com esta Lei. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 04 dias do mês de dezembro de 2019. MarceCo jfcparecído Çoéies ÇocCoi Presidente da Câmara Municipal /