br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3271/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3271 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre a proibição do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências.
native_id3131

Originating matéria

matéria 1053 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.271, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição do uso ou consumo do 
cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica proibido o uso ou consumo do cigarro eletrônico, em locais 
públicos, no âmbito do município de Ipameri.
§1° - Incluem-se, na previsão do caput, dispositivo eletrônico que se 
assemelha a um cigarro, charuto, cigarrilha, cachimbo ou qualquer outro produto 
fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, também conhecido 
como e-cigarette, e-ciggy, e-cig, miniciggy, e-pipe, e-cigar, bem como compostos de 
propileno glicol e nicotina, essências e aromatizantes para o uso de cigarro eletrônico.
§2° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais 
públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver 
concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do 
estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “lounge" exclusivo 
para os consumidores na parte interna do estabelecimento.
Art. 3o - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa de 15 (quinze) UFIP's;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois)
anos; e
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
Parágrafo Único - A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo 
descumprimento desta lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - Considera-se infrator, para os efeitos do art. 1o, toda e qualquer
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou 
indireta, permita, tolere o consumo em locais coletivos, em desconformidade com esta 
Lei.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 04 dias do mês de dezembro de 2019.
MarceCo jfcparecído Çoéies ÇocCoi
Presidente da Câmara Municipal
/

open original →