| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.290/2020, DE 05 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2020. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 202®. CERTIFICO o referido Doawwnto: nesta data, foi fixado e pubticadwwrplacar cie costumej Ipameri i Municipal de: DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Ll ° Tei: 0**643491-6001 iSista legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41