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norma nº 3290/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3290 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.290/2020, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,30% 
(quatro vírgula trinta por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder 
Executivo de Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, na forma estabelecida pela Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam 
autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco 
reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de março de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 05 (cinco) dias do mês de março de 202®.
CERTIFICO o referido Doawwnto: 
nesta data, foi fixado e pubticadwwrplacar
cie costumej 
Ipameri
i Municipal de:
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Ll ° Tei: 0**643491-6001 iSista legislativo
CNPJ 01.763.606.0001-41

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