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norma nº 3291/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3291 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre a o reajuste salarial dos profissionais da Educação do Município de Ipameri - GO e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.291/2020, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da 
educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 12,84% (doze 
vírgula oitenta e quatro por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação 
do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 16 de junho de 2008.
§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes
parcelas:
I - 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei Municipal n° 
2.608, de 10 de setembro de 2007;
II - 8,54% (oito vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondente a título de 
reajuste salarial.
§2° - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de 
Ipameri será de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
A rt 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de 
todos os servidores municipais que integram a presente lei.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de março de 2020. /
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
05 (cinco) dias do mês de março de 2020. CERTIFICO que o referido Documente..
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DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491 -6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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