| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Institui o Programa “Farmácia Solidária" no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.298/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa “Farmácia Solidária” no Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Farmácia Solidária”, com o objetivo de favorecer complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos da população do Município de Ipameri/GO. Art. 2o - O Programa “Farmácia Solidária"; consiste na doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade, pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade. §1° - Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente realizado pela equipe multidisciplinar competente do Poder Executivo. §2° - O controle de qualidade da medicação doada será normatizado pela Secretaria Competente, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de saúde. Art. 3o - Fica a Secretaria competente do Município autorizada a divulgar o Programa “Farmácia Solidária”, informando a população quanto ao recebimento das doações pelas Unidades de Saúde, bem como a disponibilizar espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados. §1° - A Secretaria Municipal da Saúde, por meio de Agentes Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios. §2° - Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel. 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI o nome e assinatura do doador. Art. 4o - Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados para descarte junto à área competente. Art. 5o - Os beneficiários do Programa “Farmácia Solidária” deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei. Parágrafo Único. Por se tratar de um programa complementar à Política Nacional de Medicamentos, fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos. A rt 6o - O Município executará campanhas de doação de medicamentos, buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas privadas, instituições da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de medicamentos, com o fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios. Art. 7o - Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, contados 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEnX MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia do mês d ó a xil de 2020. £ERf íriC O eju8 o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar òe costume da Câmara Mtiniclpai de Ipameri. de costume da Camara mmiclpaí de íp DANIELA VAZ CARNEIRO ipameri-Gg ^ g g frj Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro PREFEITA MUNICIPAL _________ mjoM ititiOMqUJÍUJ mm m i i j u ' - — Tef: 0-643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41