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norma nº 3298/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3298 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaInstitui o Programa “Farmácia Solidária" no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.298/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Institui o Programa “Farmácia Solidária” no
Município de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Farmácia Solidária”, com o objetivo 
de favorecer complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos da 
população do Município de Ipameri/GO.
Art. 2o - O Programa “Farmácia Solidária"; consiste na doação de 
medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade, pela população e por 
empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde do 
Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, 
após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
§1° - Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente 
realizado pela equipe multidisciplinar competente do Poder Executivo.
§2° - O controle de qualidade da medicação doada será normatizado pela 
Secretaria Competente, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas 
unidades da rede de saúde.
Art. 3o - Fica a Secretaria competente do Município autorizada a divulgar o 
Programa “Farmácia Solidária”, informando a população quanto ao recebimento das 
doações pelas Unidades de Saúde, bem como a disponibilizar espaço apropriado para 
estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
§1° - A Secretaria Municipal da Saúde, por meio de Agentes Comunitários 
de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de 
medicamentos nos domicílios.
§2° - Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal da 
Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, 
como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel. 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
o nome e assinatura do doador.
Art. 4o - Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de 
vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão 
encaminhados para descarte junto à área competente.
Art. 5o - Os beneficiários do Programa “Farmácia Solidária” deverão ser 
avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Por se tratar de um programa complementar à Política 
Nacional de Medicamentos, fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer 
obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste 
programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes 
atendidos.
A rt 6o - O Município executará campanhas de doação de medicamentos, 
buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas privadas, instituições 
da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de medicamentos, com o 
fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios.
Art. 7o - Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
contados 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEnX MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia do mês d ó a xil de 2020.
£ERf íriC O eju8 o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
òe costume da Câmara Mtiniclpai de Ipameri. de costume da Camara mmiclpaí de íp
DANIELA VAZ CARNEIRO ipameri-Gg ^ g g frj
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
PREFEITA MUNICIPAL
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m i i j u ' - —
Tef: 0-643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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