| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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• t PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.293/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Ipameri utilizarem lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de abril de 2020. CERTIFICO que o referido Docu.t ;<•••! nesta data, foi fixado e publicado no pi: 1