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norma nº 3293/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3293 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.293/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de 
LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação 
pública em novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no Município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no Município de Ipameri utilizarem lâmpadas de LED 
(Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de 
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação 
de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, 
monumentos e assemelhados.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo 
de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de abril de 2020.
CERTIFICO que o referido Docu.t ;<•••! 
nesta data, foi fixado e publicado no pi:
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