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norma nº 3301/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3301 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaAltera a redação das alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.301/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Altera a redação das alíneas “a” e “c” do inciso III do 
art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe 
sobre o parcelamento do solo urbano no Município de 
Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - As alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 5o da Lei Municipal n° 
3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri 
e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5o - ..................................................................................................
a) a reserva de faixas de preservação permanente e “non aedificandf’ ao 
longo das margens das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das 
ferrovias, dutos e linhas de transmissão, respeitada a largura mínima de 15,00 m 
(quinze metros) estabelecida na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações;
c) uma reserva de faixa “non aedificandf’ de 5,00 m (cinco metros) de 
largura mínima (além da faixa de domínio), ao longo de ambas as margens das 
rodovias, estabelecida na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ao 20 dia do mês de abril de 2020.
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Presidente da Câmara Municipal

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