| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2020 |
| Date | 2020-04-20 |
| Ementa | Altera a redação das alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.301/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020. Altera a redação das alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - As alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 5o - .................................................................................................. a) a reserva de faixas de preservação permanente e “non aedificandf’ ao longo das margens das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, dutos e linhas de transmissão, respeitada a largura mínima de 15,00 m (quinze metros) estabelecida na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações; c) uma reserva de faixa “non aedificandf’ de 5,00 m (cinco metros) de largura mínima (além da faixa de domínio), ao longo de ambas as margens das rodovias, estabelecida na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ao 20 dia do mês de abril de 2020. t£a ViCvti CERTIFICO í|UC o referido Documento; õ „«.* dota. (oi« « *>■*»*>n0 <*** òe costume da Câmara S t m c l p a ) * Ipam em I p a m w l - O T . - t o - ' ÇenivaUc\ Presidente da Câmara Municipal