| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.303/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo instituir o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do CO VID -19 e dá outras providências. A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Alt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Fundo Especiai para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19, com o objetivo de assegurar recursos financeiros para a prevenção, combate ao contágio e tratamento da população infectada e para a mitigação de suas consequências políticas, sociais e econômicas, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O Fundo Especial de que trata o caput desse artigo, instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros, vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde - SM S, onde tem sua estrutura administrativa, de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas. Alt. 2° - Serão levados a crédito do Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia do COVID -19, os seguintes recursos: I - Dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; III - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, ajustes e outros instrumentos de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao combate ao C O V ID -1 9; IV - Repasses financeiros oriundos da União, Estado de Goiás, Município de Ipameri ou por autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate do C O V ID - 19; 1 Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CN PJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI V - doações de pessoas físicas e jurídicas; VI - outros recursos a ele destinados. §1° - O s recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. §2° - O Poder Executivo Municipal deverá realizar ampla divulgação da conta corrente através dos meios de comunicação e do portal da transparência. Art. 3o - No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão incorporados ao patrimônio do Município de Ipameri-GO. A r t 4® - O Executivo Municipal prestará contas mensaimente a Câmara Municipal de Ipameri da aplicação dos recursos. G A B IN E TE D A P R E FE ITA M UNICIPAL D E IPAMERI, E S TA D O D E GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2020. A rt 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. D AN IELA lZ CARNEIRO P R EFEITA M UNICIPAL MU! •(-'p.tífico ciue o referido Documento, 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 C N PJ 01,763.606.0001-41