br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3303/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3303 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
native_id3167

Originating matéria

matéria 1263 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.303/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo instituir o Fundo 
Especial para o Enfrentamento da Pandemia 
decorrente do CO VID -19 e dá outras providências.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Alt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Fundo 
Especiai para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19, com o objetivo de 
assegurar recursos financeiros para a prevenção, combate ao contágio e tratamento da 
população infectada e para a mitigação de suas consequências políticas, sociais e 
econômicas, no âmbito do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O Fundo Especial de que trata o caput desse artigo, 
instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros, vincula-se à Secretaria 
Municipal de Saúde - SM S, onde tem sua estrutura administrativa, de execução e controle 
contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas.
Alt. 2° - Serão levados a crédito do Fundo Especial para o Enfrentamento da 
Pandemia do COVID -19, os seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos 
setores públicos ou privados;
III - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, 
ajustes e outros instrumentos de origem nacional ou internacional, celebrados com a 
finalidade de destinar recursos ao combate ao C O V ID -1 9;
IV - Repasses financeiros oriundos da União, Estado de Goiás, Município de 
Ipameri ou por autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e 
fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate do C O V ID - 
19;
1
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CN PJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - outros recursos a ele destinados.
§1° - O s recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente,
em conta corrente específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§2° - O Poder Executivo Municipal deverá realizar ampla divulgação da conta 
corrente através dos meios de comunicação e do portal da transparência.
Art. 3o - No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão 
incorporados ao patrimônio do Município de Ipameri-GO.
A r t 4® - O Executivo Municipal prestará contas mensaimente a Câmara 
Municipal de Ipameri da aplicação dos recursos.
G A B IN E TE D A P R E FE ITA M UNICIPAL D E IPAMERI, E S TA D O D E GOIÁS,
aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2020.
A rt 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
D AN IELA lZ CARNEIRO
P R EFEITA M UNICIPAL MU!
•(-'p.tífico ciue o referido Documento,
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
C N PJ 01,763.606.0001-41

open original →