| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.258/2002, que "Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação". |
| native_id | 3168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de tpameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°j 3.304/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n°,: 2.258/2002, que “Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte tei; Alt, 1® - O art. 2°, da Lei Municipal n®,; 2.258/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “A r t 2° - O CM E é constituído de 11 (onze) membros, nomeados peio Prefeito Municipal, dentre pessoas de notório saber, com formação universitária, tendo mandato de 06 (seis) anos e permitindo uma recondução, desde que esteja vinculado ao segmento representado. I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, indicado pela Secretária da Educação 11-1 (um ) representante do Poder Legislativo, indicado peio chefe do poder; ü! * 8 (oito) representantes, assim especificados: a) 02 (dois) representantes, indicado pelos profissionais da educação municipal; b) 01 (um ) representante indicado pelas escolas particulares, sendo pais de alunos ou funcionários; c) 01 (um ) representante dos pais de alunos da rede municipal; d) 01 (um ) representante do ensino público estadual, indicado pela categoria; e} 01 (um ) representante da sociedade, indicado por movimento comunitário; f) 01 (um ) representante do Ensino Superior, sendo este Professor ou funcionário de uma Instituição de Ensino Superior; g) 01 (um ) representante do Sindicato dos professores. §1® - Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em casos de licença ou impedimento. §2° > Ocorrendo vagas, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do substituído. §3° - É vedado exercício simultâneo da função de Conselheiro com Cargo de Secretário Municipal da Educação, §4° - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, estes deverão ter formação universitária. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 C N PJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipatneri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI §5° - A composição do Conselho Municipal de Educação, permite a renovação de seus membros em diferentes datas, mantendo conselheiros mais experientes com os de novos mandatos. ” §6® - Os mandatos dos atoais conselheiros serão corrigidos conforme a presente aiteração, ” Art. 2® - Ficam revogados os §§1° e 2° do inciso XVi, do art. 3° da Lei Municipal n°.: 2.258/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 3® * O art. 5®, da Lei Municipal n®.: 2.258/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - A estrutura e funcionamento do Conselho Municipaí de Educação serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mirwno 2/3 (dote terços) de seus membros. * Art. 4° - O art. 6°, da Lei Municipal n°.: 2.258/2002, passa a vigorar com a seguinte redação; “A rt 6° - O CM E é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um VicePresidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto secreto ou aclamação, da maioria absoluta, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida reeleição. * Parágrafo único - O mandato do atoai Presidente será corrigido conforme a presente aiteração. X V I- §1® - Revogado; §2® - Revogado. ° Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2020. Prefeitura Municipal de ipame Tel: 0*" i-ouv i C N PJ 01.763.606.0001-41 iANíELA PREFEIT, 2