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norma nº 3304/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3304 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.258/2002, que "Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de tpameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°j 3.304/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n°,: 
2.258/2002, que “Dispõe sobre Reorganização do 
Conselho Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte tei;
Alt, 1® - O art. 2°, da Lei Municipal n®,; 2.258/2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A r t 2° - O CM E é constituído de 11 (onze) membros, nomeados peio Prefeito 
Municipal, dentre pessoas de notório saber, com formação universitária, tendo mandato de 06 
(seis) anos e permitindo uma recondução, desde que esteja vinculado ao segmento 
representado.
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, 
indicado pela Secretária da Educação
11-1 (um ) representante do Poder Legislativo, indicado peio chefe do poder;
ü! * 8 (oito) representantes, assim especificados:
a) 02 (dois) representantes, indicado pelos profissionais da educação municipal;
b) 01 (um ) representante indicado pelas escolas particulares, sendo pais de 
alunos ou funcionários;
c) 01 (um ) representante dos pais de alunos da rede municipal;
d) 01 (um ) representante do ensino público estadual, indicado pela categoria;
e} 01 (um ) representante da sociedade, indicado por movimento comunitário;
f) 01 (um ) representante do Ensino Superior, sendo este Professor ou funcionário 
de uma Instituição de Ensino Superior;
g) 01 (um ) representante do Sindicato dos professores.
§1® - Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em casos de licença 
ou impedimento.
§2° > Ocorrendo vagas, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do
substituído.
§3° - É vedado exercício simultâneo da função de Conselheiro com Cargo de 
Secretário Municipal da Educação,
§4° - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, estes
deverão ter formação universitária.
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
C N PJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipatneri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
§5° - A composição do Conselho Municipal de Educação, permite a renovação de
seus membros em diferentes datas, mantendo conselheiros mais experientes com os de novos 
mandatos. ”
§6® - Os mandatos dos atoais conselheiros serão corrigidos conforme a presente
aiteração, ”
Art. 2® - Ficam revogados os §§1° e 2° do inciso XVi, do art. 3° da Lei Municipal 
n°.: 2.258/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 3® * O art. 5®, da Lei Municipal n®.: 2.258/2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5° - A estrutura e funcionamento do Conselho Municipaí de Educação serão 
estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mirwno 2/3 (dote terços) de seus 
membros. *
Art. 4° - O art. 6°, da Lei Municipal n°.: 2.258/2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação;
“A rt 6° - O CM E é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um Vice￾Presidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto secreto ou aclamação, da maioria absoluta, 
com mandato de 04 (quatro) anos, permitida reeleição. *
Parágrafo único - O mandato do atoai Presidente será corrigido conforme a 
presente aiteração.
X V I-
§1® - Revogado; 
§2® - Revogado. °
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
10 (dez) dias do mês de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de ipame
Tel: 0*" i-ouv i 
C N PJ 01.763.606.0001-41
iANíELA
PREFEIT,
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