| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° : 2.258/2002, que “Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N*,: 3,305/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2,194/2001, que “Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ipameri e dá outras providências”. A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTAD O DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1o - O art 4o, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt. 4* - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita, dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, organizada da seguinte forma: a) pré-escoia; b) ensino fundamental; c) ensino médio; II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; III - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didátíco-escoíar, transporte, alimentação e assistência à saúde; V - oferta de educação escoiar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didálico-escoiar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel; 0**643491-6001 C N PJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________ Vii - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a yariedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-a preodizagem; VUI - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior; IX - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamentai mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 04 (quatro) anos de idade.” A rt 2° - Fica alterado o inciso VII e acrescenta-se o inciso IX, no art. 8o, da Lei Municipal n° 2.194/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8* - ......................................................................................... VI! - informar paí e mãe, convíventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; IX * notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em Lei. ” A rt 3° - Ficam alterados os incisos IV e V, revogam-se os §§1° ao 4o, do art. 13, da Lei Municipal n° 2.194/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: “A rt 13...................................................................................... ............... IV - elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação; V - supervisionar as escolas sob sua jurisdição, orientando e verificando o cumprimento da legislação, das normas e acompanhando a execução das propostas pedagógicas." §1® - Revogado §2° - Revogado §3° - Revogado 2 Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 C N PJ 01.783.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipamerí Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ_______________________________________________________ §4® - Revogado; Art. 4° - O art, 15, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação; “Art 15-0 Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, com autonomia política, administrativa e dotação orçamentária própria, com caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscafizador e mobíiizador, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão das políticas educacionais, * Art. 5° - O art 16, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16-0 Conselho Municipal de Educação, compõe-se de 11 (onze) membros, dentre pessoas de notório saber, com formação universitária, tendo mandato de 6(seis) anos e permitindo uma recondução, desde que esteja vinculado ao segmento representado. Parágrafo Único - A composição, atual, do Conselho Municipal de Educação, permite a renovação de seus membros em diferentes datas, ” A rt 6® - O art. 22, da Lei Municipal n® 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 22 - A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meto de eleição direta e secreta, nos termos da Lei n° 2.721/2009 e da Resolução do CM E n® 113, de 30/08/2013." Art. 7® - O art, 23, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 23 - A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares, são regulamentados em Lei. ” A rt 8® - O art. 26, da Lei Municipal n® 2.194/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 26 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como Prefeitura Municipal de Ipamerí Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CN PJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e sodaí, complementando a ação da família e da comunidade, ” Art, 9o - O indso II, do art. 28, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação; A rt 28 * »,»»,,», !i - pré-escoias, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade." Art. 10-0 art. 31, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A lt. 31-0 ensino fundamentai obrigatório é a etapa da educação básica, com duração de 09 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. ” Art. 11 - A alínea “a*, do inciso VI, do art. 33, da Lei Municipal nô 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 33 - ......................................................... ................................................ VI - W * *»»%**»»»**»%»*%>»»»»**»*%»**»*k*»*V*fr***%**.»***»*%******»»'*»*»»'» a) oferta da língua inglesa, a partir do sexto ano. Art. 12-0 art. 39f da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 39 - Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. ” A rt 13-0 §2° do art 39, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 39 - .............................................. ........ ..................................... Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel; 0**643491-6001 CN PJ 01.763.606.0001-41 4 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ______________ §2° - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e aitas habilidades ou superckstação. ” Â rt 14 - Fica alterado o art, 40, da Lei Municipal n° 2194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 40-0 Município, para garantir a oferta da educação espedal, poderá atuar em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Educação e em cooperação com os demais municípios.” Art, 15-0 art, 52, da Lei Municipal rf 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 52-0 Município definirá com o Estado, formas de colaboração para assegurar a universalização da Educação Básica." Art. 16-0 inciso II, do art. 52, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “A rt 52 - ................ ............... ....... ..................................... ................... . II - recenseamento e chamada pública da população da Educação Básica e controle da frequência dos alunos; A rt 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Caiógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6001 C N PJ 01.763.606.0001-41