br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3305/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3305 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° : 2.258/2002, que “Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação".
native_id3169

Originating matéria

matéria 1266 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N*,: 3,305/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2,194/2001, que 
“Disciplina a organização do Sistema Municipal de 
Ensino do Município de Ipameri e dá outras 
providências”.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTAD O DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - O art 4o, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A rt. 4* - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública 
serão efetivadas mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita, dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) 
anos, organizada da seguinte forma:
a) pré-escoia;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de 
ensino;
III - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por 
meio de programas suplementares de material didátíco-escoíar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde;
V - oferta de educação escoiar regular para jovens e adultos, com 
características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, 
garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na 
escola;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de 
programas suplementares de material didálico-escoiar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde;
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tel; 0**643491-6001
C N PJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________
Vii - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a yariedade e 
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do 
processo ensino-a preodizagem;
VUI - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, 
independentemente da escolarização anterior;
IX - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamentai 
mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 04 (quatro) 
anos de idade.”
A rt 2° - Fica alterado o inciso VII e acrescenta-se o inciso IX, no art. 8o, da 
Lei Municipal n° 2.194/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8* - .........................................................................................
VI! - informar paí e mãe, convíventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, 
os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a 
execução da proposta pedagógica da escola;
IX * notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da 
Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que 
apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em 
Lei. ”
A rt 3° - Ficam alterados os incisos IV e V, revogam-se os §§1° ao 4o, do art. 
13, da Lei Municipal n° 2.194/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“A rt 13...................................................................................... ...............
IV - elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, em consonância com 
as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;
V - supervisionar as escolas sob sua jurisdição, orientando e verificando o 
cumprimento da legislação, das normas e acompanhando a execução das propostas 
pedagógicas."
§1® - Revogado 
§2° - Revogado 
§3° - Revogado
2
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
C N PJ 01.783.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipamerí
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ_______________________________________________________
§4® - Revogado;
Art. 4° - O art, 15, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação;
“Art 15-0 Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, 
com autonomia política, administrativa e dotação orçamentária própria, com caráter 
consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscafizador e mobíiizador, de forma a 
assegurar a participação da sociedade na gestão das políticas educacionais, *
Art. 5° - O art 16, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 16-0 Conselho Municipal de Educação, compõe-se de 11 (onze) 
membros, dentre pessoas de notório saber, com formação universitária, tendo mandato de 
6(seis) anos e permitindo uma recondução, desde que esteja vinculado ao segmento 
representado.
Parágrafo Único - A composição, atual, do Conselho Municipal de Educação, 
permite a renovação de seus membros em diferentes datas, ”
A rt 6® - O art. 22, da Lei Municipal n® 2.194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A rt 22 - A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meto de 
eleição direta e secreta, nos termos da Lei n° 2.721/2009 e da Resolução do CM E n® 113, 
de 30/08/2013."
Art. 7® - O art, 23, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A rt 23 - A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos 
Escolares, são regulamentados em Lei. ”
A rt 8® - O art. 26, da Lei Municipal n® 2.194/2001, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A rt 26 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
Prefeitura Municipal de Ipamerí Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CN PJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos, em seus aspectos 
físico, psicológico, intelectual e sodaí, complementando a ação da família e da 
comunidade, ”
Art, 9o - O indso II, do art. 28, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação;
A rt 28 * »,»»,,»,
!i - pré-escoias, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade."
Art. 10-0 art. 31, da Lei Municipal n° 2,194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A lt. 31-0 ensino fundamentai obrigatório é a etapa da educação básica, 
com duração de 09 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos 
de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. ”
Art. 11 - A alínea “a*, do inciso VI, do art. 33, da Lei Municipal nô 2.194/2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“A rt 33 - ......................................................... ................................................
VI - W * *»»%**»»»**»%»*%>»»»»**»*%»**»*k*»*V*fr***%**.»***»*%******»»'*»*»»'»
a) oferta da língua inglesa, a partir do sexto ano.
Art. 12-0 art. 39f da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A rt 39 - Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a 
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, 
para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação. ”
A rt 13-0 §2° do art 39, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“A rt 39 - .............................................. ........ .....................................
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tel; 0**643491-6001
CN PJ 01.763.606.0001-41
4
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ______________
§2° - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes 
nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e aitas habilidades ou superckstação. ”
 rt 14 - Fica alterado o art, 40, da Lei Municipal n° 2194/2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 40-0 Município, para garantir a oferta da educação espedal, poderá 
atuar em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Educação e em cooperação 
com os demais municípios.”
Art, 15-0 art, 52, da Lei Municipal rf 2.194/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A rt 52-0 Município definirá com o Estado, formas de colaboração para 
assegurar a universalização da Educação Básica."
Art. 16-0 inciso II, do art. 52, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“A rt 52 - ................ ............... ....... ..................................... ................... .
II - recenseamento e chamada pública da população da Educação Básica e 
controle da frequência dos alunos;
A rt 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Caiógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6001
C N PJ 01.763.606.0001-41

open original →