| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.021 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.310/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1o de janeiro de 2.021 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas. Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n°. 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.021 abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem ________________________________________________________________________ 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.021 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2018/2.021, do presente Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°. 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcionai Programática, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações posteriores. Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.021 compreenderá: I - Mensagem; II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei; III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL ÜE I P A M E R I ___________ Art, 6o - A Lei Orçamentária Anuai autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7o, da Lei Federai n°. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 8o - O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas. SEÇÃO ii AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 9o - São receitas do Município: I - os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - a contribuição previdencíária de seus servidores; e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL ÜE IPAMERI _________________________ IX - outras. Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2019 e exercícios anteriores; III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2.021; VIII - outras. Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária: I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2.021, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa 4 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _______ PREFEITURA MUNICIPAL DE I P A M E R I ___________________________ fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2.021, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindose deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°. 4.320/64 e da Portaria Conjunta STN/SOF n° 5, de 2015. Art. 14 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das j modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 5 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MÜHICIPAL DE IPAMERI _______________________________________________ II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município: I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X - as relativas ao cumprimento de convênios; 6 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2.021; VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos programados no PPA; VII - outros. Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes elaboradas no PPA. Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá desde que seja respeitado o limite constante do inc. III do art. 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000. Art. 20-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo Único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional n°. 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento). Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PRBEiTUBA MUHiCIPSl DE IPAMERI _____________________________________ Art 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso Vil, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. 8 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n°. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste artigo. §1° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar, Serviço da Dívida e demais compromissos legais. §2° - A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2.021, excluídas: I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município; II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000; III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da proposta orçamentária. §3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se apenas 9 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PBEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32-0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da Lei Orçamentária, sendo que a 1/2 (um meio) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal. Art. 36 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará 10 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPftl DE IPAMERI__________________________________________________________________________ publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Art. 37-0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2.021, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art, 38-0 Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2.021, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n°. 101/2000; II - pagamento do serviço da dívida; e III - transferências diversas. Art. 40 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 41 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 11 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2.021, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2.021, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n°. 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2020. Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL fAM CKRTíPICQ que o referido Docunisoio, nesía data,, foi fixado e publicado no placar ÜVÍ COStU! ipameri12 Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021 ARF (LRF, art 4°, § 3°)___________________________________________________________________________________________ R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PRÕVTOÊNCÍAS Descrição Valor Descrição Valor - Adequação bimestral da execução orçamentária - Demandas Judiciais (Celg, Saneago e outras demandas) 8.000.000,00 através de ajustes das metas fiscais bem como 10.000.000,00 - limitação de empenho. Dividas em Processo de Reconhecimento - Avais e Garantias Concedidas - Assunção de Passivos - Outros Passivos Contingentes 2.000.000,00 SUBTOTAL 10.000.000,00 SUBTOTAL 10.000.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação advinda de alterações no cenário macroeconômico, com mudança Na ocorrência de não serem alcançadas as metas da direção política do país e do estado, podendo acarretar financeiras para o exercício de 2021, devido redução das metas fiscais com consequente queda das variáveis micro e macroeconômicas, sera usado o receitas das transferências, tais como: FPM, ICMS entre 8.000.000,00 dispositivo contido na LDO, para ser implementado 8.000.000,00 outras que são as receitas mais signifieantes para a "Limitação de Empenhos", para que seja municípios como o de Ipameri alcançado o equilíbrio financeiro. Restituição de Tributos a Maior - - Discrepância de Projeções - - Outros Riscos Riscais - - SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00 TOTAL 18.000.000,00 TOTAL 18.000.000,00 FONTE: Dados Contábeis Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 202 J AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § 1°) \ qq ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante %P1B (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante %PIB (e/PIB) x 100 Receita Total 114.652.915,72 103.993.574,35 0,0604 120.385.561,51 109.193.253,07 0,07 126.404.839,58 109.193.253,07 0,07 Receitas Primárias (I) 114.073.315,72 103.441.574,35 0,0638 119.805.961,51 108.667.538,78 0,07 125.825.239,58 108.692.572,79 0,07 Despesa Total 114.652.915,72 103.993.574,35 0,0641 120.385.561,51 109.193.253,07 0,07 126.404.839,58 109.193.253,07 0.07 Despesas Primárias (II) 113.902.915,72 103.293.574,35 0,0637 119.635.561,51 108.512.980,% 0,07 125.654.839,58 108.545.374.87 0,07 Resultado Primário (III) = (I - II) 170.400,00 148.000,00 0,0001 170.400,00 154.557,82 0,00 170.400,00 147.197,93 0,00 Resultado Nominal 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 1.200.000,00 2.000.000,00 0,0007 1.200.000,00 1.088.435,37 0,00 1.200.000,00 1.036.605,12 0,00 Dívida Consolidada Líquida 200.000,00 1.000.000,00 0,0001 200.000,00 181.405,90 0,00 200.000,00 172.767,52 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 FONTE: Dados Contábeis Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2021 2022 2023 PIB real (crescimento % anual) 0 2,5 3 Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual) 5 5 5 Câmbio (R$/US$) 5,2 5,2 5,2 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,5 4,5 4,5 Projeção do PIB do Estado de Goiás 189.968.000.000,00 Nota: Os dados dos Valores da Receita corrente foram alcançados após elaboração da projeção da receita, após a avaliação do comportamento da receita durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019. As receitas primárias sío estimadas por levantamento das receitas totais, deduzido o valor estimado das receitas financeiras. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUM PRIM ENTO DAS M ETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2021 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2° inciso I)_______________________________________________________________________________________________________ R$ ROO ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2019 (a) %PIB Metas Realizadas em 2019 (b) % P B Variação Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 104.404.971,67 0,05 98.295.057,80 0,05 “6.109.913.87 -5,85 Receitas Primárias (I) 103.348.142,93 0,05 97.994.716,22 0,05 -5.353.426,71 -5,18 Despesa Total 104.404.971,67 0,05 95.465.093,05 0,05 -8.939.878,62 -8,56 Despesas Primárias (II) 102.319.295,02 0,05 91.531.954,54 0,05 -10.787.340,48 -10,54 Resultado Primário (III) = (í—II) 1.028.847,91 0,00 6.462.761,68 0,00 5.433.913.77 528.16 Resultado Nominal - 0,00 2.829.964,75 0,00 2.829.964,75 Dívida Pública Consolidada - 0,00 0,00 0,00 Divida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 FONTE: Dados Contábeis NOTA: O s dados acim a, nos mostram as m etas estabelecidas para o exercício de 2019 e os resultados alcançados, trazendo para este demonstrativo as variações entre o planejam ento e a execução financeira do exercício anterior ao exercício de 2020, para que tenham os um histórico para formalização do planejam ento para o exercicio de 2021. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II) ________ R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 100,567.665,26 104.404.971,67 3,82 109.432.584,93 4,82 114.652.915,72 5,32 120.385,561,51 5,00 126.404.839,58 5,00 Receitas Primárias (I) 100.065.709,48 103.404.000,00 3,34 108.330.tXX),00 a ;76 114.073.315,72 5,30 119.805.961,51 5,03 125.825.239,58 5,02 Despesa Total 100.567.665,26 104.404.971,67 3,82 109.432.584,93 4,82 114.652.915,72 4,77 120.385.561,51 5,00 126.404.839,58 5,00 Despesas Primárias (II) 99.529.553,82 103.202.000,00 3,69 107.992.000,00 4,64 113.902.915,72 5,47 119.635.561,51 5,03 125.654,839,58 5,03 Resultado Primário (III) = (I - II) 536.155,66 202.000,00 -62,32 338.000,00 67,33 565.564,36 67,33 946.340,36 67,33 1.583.480,40 67,33 Resultado Nominal 0,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 4.000.000,00 4.000.000,00 3.000.000,00 Divida Consolidada Liquida 3.500.000,00 3.500.000,00 0,00 1.500.000,00 -57,14 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 105.596.048,52 109.625.220,25 3,82 114.904.214,18 4,82 109.193.253,07 -4,97 114.652.915.72 5,00 120.385.561,51 5,00 Receitas Primárias (I) 105.068.994,95 108.574.200,00 3,34 113.746.500,00 4,76 108.641.253,07 -4,49 114.100.915,72 5,03 119.833.561,51 5,02 Despesa Total 105.596.048,52 109.625.220,25 3,82 114.904.214,18 4,82 109.193.253,07 -4,97 114.652.915,72 5,00 120.385.561,51 5,00 Despesas Primárias (II) 104.506.031,51 108.362.100,00 3,69 113.391.600,00 4,64 108.478.967,35 ■4,33 113.938.630,01 5,03 119.671.275,79 5,03 Resultado Primário (III) = (I - II) 562.963,44 212.100,00 -62,32 354.900,00 67,33 538.632,72 51,77 901.276,53 67,33 1.508.076,57 67,33 Resultado Nominal 0,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 4.200.000,00 4.200.000,00 Divida Consolidada Líquida 3.675.000,00 3.675.000,00 0,00 1.575.000,00 -57,14 FONTE: Dados Contábeis Notas: a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriomiente. b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu á metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Piiblica. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIM ÔNIO LÍQUIDO LF.I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIM ÔNIO LÍQUIDO 2021 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ L00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % Patrimônio/Capital 31.785.287,04 100,00 28.511.076,66 100,00 26.368.215,30 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 31.785.287,04 100,00 28.511.076,66 100,00 26.368.215,30 100,00 FONTE: Dados Contábeis * Valor estimado • apuração em fechamento. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 AMF - Demonstrativo V (I,RF, art.4°, §2°, inciso HI)____________________________________________________________________________________________ R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2019 (a) 2018 (b) 2017 (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0 0 0 Alienação de Bens Móveis 0 0 0 Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 DESPESAS EXECUTADAS 2019 (d) 2018 (e) 2017 (í> APUCAÇÃO DOS RECURSOS I>A ALIENAÇÃO DIi ATIVOS (II) 0 0 0 DESPESAS DE CAPITAI, 0 0 0 Investimentos 0 0 0 Inversões Financeiras 0 0 0 Amortização da Dívida 0 0 0 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0 0 SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017 (g) = ((Ia-nd) + mh) (h) = ((Ib-IIe) + mi) (i) = (ic -n o VALOR (m) 0 0 0 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipamerí Poder Executivo DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DF. METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2021 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art,4°, §2°, inciso IV. alínea "a")____________________________________________________________________________________________ RS 1,00 RECEITAS 2017 2018 2019 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.941.631,89 4.136.737,84 6.913.872,55 RECEITAS CORRENTES 3.941.631,89 4.136.737,84 6.913.872.55 Receita cie Contribuições dos Segurados - - - Pessoal Civil 2.278.516,72 4.063.756,54 5.593.196,67 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 474206,91 72.981,30 119.836,34 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.180.18429 - 1200.839,54 Outras Receitas Correntes 8.723,97 - - RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capita! - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.401292.68 4.357.11229 5.716.913,89 RECEITAS CORRENTES 2.396.947,75 4.357.11229 5.716.913.89 Receita de Contribuições - - - Patronal - - - Pessoal Civil 620.303,71 4.357.11229 5.716.913,89 Pessoal Militar - - - Cobertura de Déficit Atuarial - - - Regime de Débitos e Parcelamentos 1.780.988.97 - - Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 58.656,78 - - RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 4.344,93 - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (tt!) - (I + II) 6.397236.42 8.493.850,13 12.630.786,44 DESPESAS 2017 2018 2019 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 8.976.912,40 10.274.104,94 11,364.238,61 ADMINISTRAÇÃO 567.733,79 484.649,52 502.802,01 Despesas Correntes 565.353,91 484.649,52 502.503,01 Despesas de Capital 2.379,88 0,00 299,00 PREVIDÊNCIA 8.409.178,61 9.789.455,42 10.861.436,60 Pessoal Civil 8.409.178,61 9.789.455,42 10.861.436,60 Pessoal Militar 0,00 0.00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0.00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0.00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0.00 0.00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) - (IV +"V) 8.976.912,40 10.274.104,94 11.364.238,61 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VH) (111 VI) (2.579.675,98) (1.780.254,8!) 1.266.547,83 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2017 2018 2019 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS I -1 FONTE:Dados Contábeis PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2021 3 VI (LRF, art.4°, § 2° inciso IV. aiinea “a”)____________________________________________________________________________________ RS 1.00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2013 2.155.974,76 2.155.974,76 4.761.018,63 2014 2.433.100,41 2.433.100,41 7.194.119,04 2015 2.692.026.61 2.692.026,61 9.886.145,65 2016 2.968.532,45 2.968.532.45 12.854.678,10 201? 3.263.702,29 3.263.702,29 16.118.380,39 2018 3.578.685,94 3.578.685.94 19.697.066,33 2019 3.914.702,60 3.914.702,60 23.611.768,93 2020 4.696.023.45 4.696.023,45 28.307.792,38 2021 5.010.578,03 5.010.578,03 33.318.370,41 2022 5.344.333,81 5.344.333,81 38.662.70422 2023 5.698.446,16 5.698.446,16 44.361.150,38 2024 6.074.139.77 6.074.139,77 50.435290,15 2025 6.472.712,86 6.472.712,86 56.908.003,01 2026 6.895.541 .58 6.895.541,58 63.803.544,59 2027 7.344.084.70 7.344.084,70 71.147.62929 2028 7.819.888,50 1.303.00739 6.516.881,11 77.664.510,40 2029 8.246.411,67 2.677.152,08 5.569259,59 83233.769,99 2030 8.616.432,66 3.574.295,16 5.042.137,50 88275.907,49 2031 8.955.184,97 4.768.92225 4.186.262,72 92.462.17021 2032 9.242.947.04 5.636.874,70 3.606.072,34 96.068.242.55 2033 9.496.263,55 6.13122935 3.365.034,20 99.433.276,75 2034 9.735.487.29 6.560.497,69 3.174.989,60 102.608.266,35 2035 9.963.681,57 6.945.414,13 3.018267,44 105.626.533,79 2036 10.182.849,48 7.334.363,39 2.848.486,09 108.475.019,88 2037 10.392.211.22 7.548.931,16 2.843280,06 111.318.299.94 2038 10.601.645,12 8.289.697.64 2.311.947,48 113.630.247,42 2039 10.779.587,45 8.517.537,04 2.262.050.41 115.892.297,83 2040 10.954.928,19 8.691.20520 2263.722,99 118.156,020.82 2041 11.130.765,47 8.741.289,52 2.389.475,95 120.545.496.77 2042 11.314.548,07 8.94123424 2.373.313,83 122.918.810,60 2043 11.497.765,09 8.997.350,08 2.500.415.01 125.419.225,61 2044 11.689.016.35 9.027.382,05 2.661.634,30 128.080.859,91 2045 10.238.37335 8.903.630,82 1.334.742,53 129.415.602,44 2046 10.343.993,11 8.802.291,57 1.541.701,54 130.957.303,98 2047 10.462.285,78 8.805.063,53 1.657.22225 132.614.52623 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 10.587.767,59 10.723.643,20 10.878.472,55 11.053.936,09 112150.426,49 11.452.590,16 11.655.448,27 11.859.990,08 12.066.155.23 12.275.02932 12.485.469,01 12.698.57531 12.914.36135 13.132.839,67 13.354.023 32 13.579.138,25 13.808.296.85 14.041.607.82 14379.186,91 14.522.42736 14.770.27232 15.024.157,64 15.284.33136 15.551.055.15 15.825.941,95 16.108.039,39 16399.024.14 16.699.335,45 17.009.437.82 17.329.822,48 17.661.009.14 18.003.547.47 18.359.466.86 18.729.49830 19.112.939,73 19.511.984.16 19.927.493,93 20.360.382,20 20.813.153,05 21285.401,62 8.761.656,65 8.586.021.80 8.401.376,17 8.230.86538 8.337.318.81 8.532.471,09 8.711.876.54 8.894.016,85 9.059.734,43 9.247.26336 9.418.056.53 9.591.340,94 9.767.14923 9.945.514.55 10.106.09527 10.268.893,05 10.433.936.19 10.601.25329 10.749.670,84 10.921.411,14 11.073.882,60 11228.31136 11.384.72130 11.520.852,56 11.681.074.86 11.820.61737 11.961.783,02 12.104.589,72 12.249.056,37 12.395.201,90 12.543.045,44 12.668.47539 12.795.160,65 12.947.727,71 13.077.204,98 13307.977,03 13.340.056,80 13.447.842,43 13.582.320.86 13.692.01427 134.440.637.17 136.578.258,57 139.055.354,95 141.878.425,66 144.791.533,34 147.711.652,41 150.65S.224,14 153.621.197.37 156.627.618.17 159.655.384523 162.722.796,71 165.830.030,98 168.977.243,10 172.164.568,22 175.412.494.17 178.722.739.37 182.097.100,03 185.537.454,56 189.066.970,63 192.667.986.75 196.364.376.47 200.160.222.75 204.059.832,81 208.090.035,40 212.234.902,49 216.522.32431 220.959.565.43 225.554.311,16 230.314.692,61 235.249.313,19 240.367.276,89 245.702.348.47 251.266.654,68 257.048.425.47 263.084.160,22 269.388.167,35 275.975.604.48 282.888.144,25 290.118.976.44 297.712.363.79 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)_______________________________________________________________________________ _____ RS 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO <Ano Reí> <Ano+l> <Ano+2> TOTAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 AMP - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)___________________________________________________ R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2018 Aumento Permanente da Receita 10.000.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 2.000.000,00 Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (I) 8.000.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 50.000,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 8.050.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 90.000,00 Novas DOCC 90.000,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIÍ-IV) 7.960.000,00 FONTE: NOTA: A previsão de exapnsão da receita se dá com a previsão de aumento de receitas de transferências bem como das receitas locais como ITBI, ISSQN, Etc., conforme quadro demonstrativo da evolução da receita. A previsão de expansão das Despeas Obrigatórias de Caráter Continuado se dá com a previsão de gastos coma implementação de perdas salariais e revisão anual dos servidores municipais.