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norma nº 3310/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3310 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaInstitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.310/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe 
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2.021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 
1o de janeiro de 2.021 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da Constituição Federal, 
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, 
sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: 
Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n°. 101/2000, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações 
emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos 
princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.021
abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem
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prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à 
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de 
Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.021 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2018/2.021, do presente 
Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela 
Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°. 
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcionai Programática, conforme dispõe 
a Lei n°. 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações posteriores.
Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município.
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.021 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município.
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Art, 6o - A Lei Orçamentária Anuai autorizará o Poder Executivo, nos termos 
do artigo 7o, da Lei Federai n°. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, 
de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa 
fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio 
orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como 
também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o - O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo, de 
60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta 
por cento) para outras despesas.
SEÇÃO ii
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9o - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdencíária de seus servidores; e
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IX - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2019 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que 
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n°. 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2.021;
VIII - outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 
04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a 
variação de preços de julho a dezembro de 2.021, e havendo necessidade, a correção se 
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de 
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações 
orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa
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fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso 
III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2.021, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da 
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo￾se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°. 4.320/64 e da Portaria Conjunta 
STN/SOF n° 5, de 2015.
Art. 14 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo 
produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das j 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as 
Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
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II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como 
admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e 
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
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XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2.021;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos programados no PPA;
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes elaboradas no PPA.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, só poderá desde que seja respeitado o limite constante do inc. III do art. 20, 
da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000.
Art. 20-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 
no § 5o, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição 
Federal (Emenda Constitucional n°. 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder 
Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
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Art 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso Vil, 
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante 
de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, 
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado, mediante 
convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham 
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades 
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento 
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos 
serviços.
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer 
outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades 
de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a 
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de 
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, 
poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para 
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, 
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
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Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
legislativa através de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender 
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n°. 101, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos 
órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste artigo.
§1° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no 
caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base 
contingenciável total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar, Serviço 
da Dívida e demais compromissos legais.
§2° - A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas 
como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2.021, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o 
art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da 
proposta orçamentária.
§3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se apenas
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no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela estimada 
na proposta orçamentária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32-0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades 
orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, 
previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas 
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária 
anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da Lei 
Orçamentária, sendo que a 1/2 (um meio) deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará
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publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por 
projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Art. 37-0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2.021, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento 
de Sessão Legislativa.
Art, 38-0 Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus 
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2.021, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, 
os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 
54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, 
nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n°. 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 40 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais, com 
exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas 
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já 
implantados.
Art. 41 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes
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objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe 
do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, 
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de 
aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização 
monetária do Orçamento de 2.021, até o limite do índice acumulado da inflação no período 
que compreender o mês de janeiro a julho de 2.021, se por ventura se fizer necessários, 
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei 
Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n°. 4.320/64, a Lei que 
estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, 
durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite 
autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com 
dotações insuficientes.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 16 (dezesseis) 
dias do mês de julho do ano de 2020.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL fAM
CKRTíPICQ que o referido Docunisoio, 
nesía data,, foi fixado e publicado no placar
ÜVÍ COStU!
ipameri￾12
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DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, art 4°, § 3°)___________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PRÕVTOÊNCÍAS
Descrição Valor Descrição Valor
- Adequação bimestral da execução orçamentária -
Demandas Judiciais (Celg, Saneago e outras demandas) 8.000.000,00 através de ajustes das metas fiscais bem como 10.000.000,00
- limitação de empenho.
Dividas em Processo de Reconhecimento -
Avais e Garantias Concedidas -
Assunção de Passivos -
Outros Passivos Contingentes 2.000.000,00
SUBTOTAL 10.000.000,00 SUBTOTAL 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação advinda 
de alterações no cenário macroeconômico, com mudança Na ocorrência de não serem alcançadas as metas
da direção política do país e do estado, podendo acarretar financeiras para o exercício de 2021, devido
redução das metas fiscais com consequente queda das variáveis micro e macroeconômicas, sera usado o
receitas das transferências, tais como: FPM, ICMS entre 8.000.000,00 dispositivo contido na LDO, para ser implementado 8.000.000,00
outras que são as receitas mais signifieantes para a "Limitação de Empenhos", para que seja
municípios como o de Ipameri alcançado o equilíbrio financeiro.
Restituição de Tributos a Maior - -
Discrepância de Projeções - -
Outros Riscos Riscais - -
SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00
TOTAL 18.000.000,00 TOTAL 18.000.000,00
FONTE: Dados Contábeis
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
202 J
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § 1°) \ qq
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB 
(a/PIB) 
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%P1B 
(b/PIB) 
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
%PIB 
(e/PIB) 
x 100
Receita Total 114.652.915,72 103.993.574,35 0,0604 120.385.561,51 109.193.253,07 0,07 126.404.839,58 109.193.253,07 0,07
Receitas Primárias (I) 114.073.315,72 103.441.574,35 0,0638 119.805.961,51 108.667.538,78 0,07 125.825.239,58 108.692.572,79 0,07
Despesa Total 114.652.915,72 103.993.574,35 0,0641 120.385.561,51 109.193.253,07 0,07 126.404.839,58 109.193.253,07 0.07
Despesas Primárias (II) 113.902.915,72 103.293.574,35 0,0637 119.635.561,51 108.512.980,% 0,07 125.654.839,58 108.545.374.87 0,07
Resultado Primário (III) = (I - II) 170.400,00 148.000,00 0,0001 170.400,00 154.557,82 0,00 170.400,00 147.197,93 0,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 1.200.000,00 2.000.000,00 0,0007 1.200.000,00 1.088.435,37 0,00 1.200.000,00 1.036.605,12 0,00
Dívida Consolidada Líquida 200.000,00 1.000.000,00 0,0001 200.000,00 181.405,90 0,00 200.000,00 172.767,52 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados Contábeis
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % anual) 0 2,5 3
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % 
anual) 5 5 5
Câmbio (R$/US$) 5,2 5,2 5,2
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de 
inflação 4,5 4,5 4,5
Projeção do PIB do Estado de Goiás 189.968.000.000,00
Nota: Os dados dos Valores da Receita corrente foram alcançados após elaboração da projeção da receita, após a avaliação do comportamento da receita durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019. As receitas primárias sío 
estimadas por levantamento das receitas totais, deduzido o valor estimado das receitas financeiras.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUM PRIM ENTO DAS M ETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2° inciso I)_______________________________________________________________________________________________________ R$ ROO
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 
2019
(a)
%PIB
Metas Realizadas em 
2019 
(b)
% P B
Variação
Valor 
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 104.404.971,67 0,05 98.295.057,80 0,05 “6.109.913.87 -5,85
Receitas Primárias (I) 103.348.142,93 0,05 97.994.716,22 0,05 -5.353.426,71 -5,18
Despesa Total 104.404.971,67 0,05 95.465.093,05 0,05 -8.939.878,62 -8,56
Despesas Primárias (II) 102.319.295,02 0,05 91.531.954,54 0,05 -10.787.340,48 -10,54
Resultado Primário (III) = (í—II) 1.028.847,91 0,00 6.462.761,68 0,00 5.433.913.77 528.16
Resultado Nominal - 0,00 2.829.964,75 0,00 2.829.964,75
Dívida Pública Consolidada - 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados Contábeis
NOTA: O s dados acim a, nos mostram as m etas estabelecidas para o exercício de 2019 e os resultados alcançados, trazendo para este demonstrativo as variações entre o 
planejam ento e a execução financeira do exercício anterior ao exercício de 2020, para que tenham os um histórico para formalização do planejam ento para o exercicio de 
2021.
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II) ________ R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 100,567.665,26 104.404.971,67 3,82 109.432.584,93 4,82 114.652.915,72 5,32 120.385,561,51 5,00 126.404.839,58 5,00
Receitas Primárias (I) 100.065.709,48 103.404.000,00 3,34 108.330.tXX),00 a ;76 114.073.315,72 5,30 119.805.961,51 5,03 125.825.239,58 5,02
Despesa Total 100.567.665,26 104.404.971,67 3,82 109.432.584,93 4,82 114.652.915,72 4,77 120.385.561,51 5,00 126.404.839,58 5,00
Despesas Primárias (II) 99.529.553,82 103.202.000,00 3,69 107.992.000,00 4,64 113.902.915,72 5,47 119.635.561,51 5,03 125.654,839,58 5,03
Resultado Primário (III) = (I - II) 536.155,66 202.000,00 -62,32 338.000,00 67,33 565.564,36 67,33 946.340,36 67,33 1.583.480,40 67,33
Resultado Nominal 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 4.000.000,00 4.000.000,00 3.000.000,00
Divida Consolidada Liquida 3.500.000,00 3.500.000,00 0,00 1.500.000,00 -57,14
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 105.596.048,52 109.625.220,25 3,82 114.904.214,18 4,82 109.193.253,07 -4,97 114.652.915.72 5,00 120.385.561,51 5,00
Receitas Primárias (I) 105.068.994,95 108.574.200,00 3,34 113.746.500,00 4,76 108.641.253,07 -4,49 114.100.915,72 5,03 119.833.561,51 5,02
Despesa Total 105.596.048,52 109.625.220,25 3,82 114.904.214,18 4,82 109.193.253,07 -4,97 114.652.915,72 5,00 120.385.561,51 5,00
Despesas Primárias (II) 104.506.031,51 108.362.100,00 3,69 113.391.600,00 4,64 108.478.967,35 ■4,33 113.938.630,01 5,03 119.671.275,79 5,03
Resultado Primário (III) = (I - II) 562.963,44 212.100,00 -62,32 354.900,00 67,33 538.632,72 51,77 901.276,53 67,33 1.508.076,57 67,33
Resultado Nominal 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 4.200.000,00 4.200.000,00
Divida Consolidada Líquida 3.675.000,00 3.675.000,00 0,00 1.575.000,00 -57,14
FONTE: Dados Contábeis 
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriomiente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu á metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade 
Piiblica.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIM ÔNIO LÍQUIDO
LF.I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIM ÔNIO LÍQUIDO
2021
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ L00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 31.785.287,04 100,00 28.511.076,66 100,00 26.368.215,30 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 31.785.287,04 100,00 28.511.076,66 100,00 26.368.215,30 100,00
FONTE: Dados Contábeis 
* Valor estimado • apuração em fechamento.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo V (I,RF, art.4°, §2°, inciso HI)____________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019
(a)
2018
(b)
2017
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0 0 0
Alienação de Bens Móveis 0 0 0
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
DESPESAS EXECUTADAS 2019 (d) 2018 (e) 2017
(í>
APUCAÇÃO DOS RECURSOS I>A ALIENAÇÃO DIi ATIVOS (II) 0 0 0
DESPESAS DE CAPITAI, 0 0 0
Investimentos 0 0 0
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0 0
SALDO FINANCEIRO
2019 2018 2017
(g) = ((Ia-nd) + mh) (h) = ((Ib-IIe) + mi) (i) = (ic -n o
VALOR (m) 0 0 0
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipamerí
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DF. METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art,4°, §2°, inciso IV. alínea "a")____________________________________________________________________________________________ RS 1,00
RECEITAS 2017 2018 2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.941.631,89 4.136.737,84 6.913.872,55
RECEITAS CORRENTES 3.941.631,89 4.136.737,84 6.913.872.55
Receita cie Contribuições dos Segurados - - -
Pessoal Civil 2.278.516,72 4.063.756,54 5.593.196,67
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial 474206,91 72.981,30 119.836,34
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.180.18429 - 1200.839,54
Outras Receitas Correntes 8.723,97 - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capita! - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.401292.68 4.357.11229 5.716.913,89
RECEITAS CORRENTES 2.396.947,75 4.357.11229 5.716.913.89
Receita de Contribuições - - -
Patronal - - -
Pessoal Civil 620.303,71 4.357.11229 5.716.913,89
Pessoal Militar - - -
Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Regime de Débitos e Parcelamentos 1.780.988.97 - -
Receita Patrimonial - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 58.656,78 - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 4.344,93 - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (tt!) - (I + II) 6.397236.42 8.493.850,13 12.630.786,44
DESPESAS 2017 2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 8.976.912,40 10.274.104,94 11,364.238,61
ADMINISTRAÇÃO 567.733,79 484.649,52 502.802,01
Despesas Correntes 565.353,91 484.649,52 502.503,01
Despesas de Capital 2.379,88 0,00 299,00
PREVIDÊNCIA 8.409.178,61 9.789.455,42 10.861.436,60
Pessoal Civil 8.409.178,61 9.789.455,42 10.861.436,60
Pessoal Militar 0,00 0.00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0.00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0.00 0.00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) - (IV +"V) 8.976.912,40 10.274.104,94 11.364.238,61
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VH) (111 VI) (2.579.675,98) (1.780.254,8!) 1.266.547,83
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2017 2018 2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - -
Plano Financeiro - - -
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
Plano Previdenciário - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS I -1
FONTE:Dados Contábeis
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
3 VI (LRF, art.4°, § 2° inciso IV. aiinea “a”)____________________________________________________________________________________ RS 1.00
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) (a-b)
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2013 2.155.974,76 2.155.974,76 4.761.018,63
2014 2.433.100,41 2.433.100,41 7.194.119,04
2015 2.692.026.61 2.692.026,61 9.886.145,65
2016 2.968.532,45 2.968.532.45 12.854.678,10
201? 3.263.702,29 3.263.702,29 16.118.380,39
2018 3.578.685,94 3.578.685.94 19.697.066,33
2019 3.914.702,60 3.914.702,60 23.611.768,93
2020 4.696.023.45 4.696.023,45 28.307.792,38
2021 5.010.578,03 5.010.578,03 33.318.370,41
2022 5.344.333,81 5.344.333,81 38.662.70422
2023 5.698.446,16 5.698.446,16 44.361.150,38
2024 6.074.139.77 6.074.139,77 50.435290,15
2025 6.472.712,86 6.472.712,86 56.908.003,01
2026 6.895.541 .58 6.895.541,58 63.803.544,59
2027 7.344.084.70 7.344.084,70 71.147.62929
2028 7.819.888,50 1.303.00739 6.516.881,11 77.664.510,40
2029 8.246.411,67 2.677.152,08 5.569259,59 83233.769,99
2030 8.616.432,66 3.574.295,16 5.042.137,50 88275.907,49
2031 8.955.184,97 4.768.92225 4.186.262,72 92.462.17021
2032 9.242.947.04 5.636.874,70 3.606.072,34 96.068.242.55
2033 9.496.263,55 6.13122935 3.365.034,20 99.433.276,75
2034 9.735.487.29 6.560.497,69 3.174.989,60 102.608.266,35
2035 9.963.681,57 6.945.414,13 3.018267,44 105.626.533,79
2036 10.182.849,48 7.334.363,39 2.848.486,09 108.475.019,88
2037 10.392.211.22 7.548.931,16 2.843280,06 111.318.299.94
2038 10.601.645,12 8.289.697.64 2.311.947,48 113.630.247,42
2039 10.779.587,45 8.517.537,04 2.262.050.41 115.892.297,83
2040 10.954.928,19 8.691.20520 2263.722,99 118.156,020.82
2041 11.130.765,47 8.741.289,52 2.389.475,95 120.545.496.77
2042 11.314.548,07 8.94123424 2.373.313,83 122.918.810,60
2043 11.497.765,09 8.997.350,08 2.500.415.01 125.419.225,61
2044 11.689.016.35 9.027.382,05 2.661.634,30 128.080.859,91
2045 10.238.37335 8.903.630,82 1.334.742,53 129.415.602,44
2046 10.343.993,11 8.802.291,57 1.541.701,54 130.957.303,98
2047 10.462.285,78 8.805.063,53 1.657.22225 132.614.52623
2048
2049
2050
2051
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2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
10.587.767,59 
10.723.643,20 
10.878.472,55 
11.053.936,09 
112150.426,49
11.452.590,16 
11.655.448,27 
11.859.990,08
12.066.155.23 
12.275.02932 
12.485.469,01 
12.698.57531 
12.914.36135 
13.132.839,67
13.354.023 32 
13.579.138,25
13.808.296.85
14.041.607.82 
14379.186,91 
14.522.42736 
14.770.27232 
15.024.157,64 
15.284.33136
15.551.055.15 
15.825.941,95 
16.108.039,39
16399.024.14 
16.699.335,45
17.009.437.82 
17.329.822,48
17.661.009.14
18.003.547.47
18.359.466.86 
18.729.49830 
19.112.939,73
19.511.984.16 
19.927.493,93 
20.360.382,20 
20.813.153,05 
21285.401,62
8.761.656,65
8.586.021.80 
8.401.376,17 
8.230.86538
8.337.318.81 
8.532.471,09
8.711.876.54 
8.894.016,85 
9.059.734,43 
9.247.26336 
9.418.056.53 
9.591.340,94 
9.767.14923
9.945.514.55 
10.106.09527 
10.268.893,05 
10.433.936.19 
10.601.25329 
10.749.670,84 
10.921.411,14 
11.073.882,60 
11228.31136 
11.384.72130 
11.520.852,56
11.681.074.86 
11.820.61737 
11.961.783,02 
12.104.589,72 
12.249.056,37 
12.395.201,90 
12.543.045,44 
12.668.47539 
12.795.160,65 
12.947.727,71 
13.077.204,98 
13307.977,03 
13.340.056,80 
13.447.842,43
13.582.320.86 
13.692.01427
134.440.637.17 
136.578.258,57 
139.055.354,95 
141.878.425,66 
144.791.533,34 
147.711.652,41
150.65S.224,14
153.621.197.37
156.627.618.17 
159.655.384523 
162.722.796,71 
165.830.030,98 
168.977.243,10 
172.164.568,22
175.412.494.17
178.722.739.37 
182.097.100,03 
185.537.454,56 
189.066.970,63
192.667.986.75
196.364.376.47
200.160.222.75 
204.059.832,81 
208.090.035,40 
212.234.902,49 
216.522.32431
220.959.565.43
225.554.311,16 
230.314.692,61 
235.249.313,19 
240.367.276,89
245.702.348.47 
251.266.654,68
257.048.425.47 
263.084.160,22 
269.388.167,35
275.975.604.48 
282.888.144,25
290.118.976.44 
297.712.363.79
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)_______________________________________________________________________________ _____ RS 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
<Ano Reí> <Ano+l> <Ano+2>
TOTAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMP - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)___________________________________________________ R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita 10.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 2.000.000,00
Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (I) 8.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 50.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 8.050.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 90.000,00
Novas DOCC 90.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIÍ-IV) 7.960.000,00
FONTE:
NOTA: A previsão de exapnsão da receita se dá com a previsão de aumento de receitas de transferências bem como das receitas locais como ITBI, ISSQN, 
Etc., conforme quadro demonstrativo da evolução da receita. A previsão de expansão das Despeas Obrigatórias de Caráter Continuado se dá com a previsão 
de gastos coma implementação de perdas salariais e revisão anual dos servidores municipais.

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