| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
A * Estado de Goiás vremrmra fvitiniQpdi u& ipsnwn r ^ K O ' " ' - ' C > m : i . O í J ^ Q J O Poder Executivo P R O JE TO D E LEI N0.: 026/2020, DE 15 D E JU N H O DE 2020 * * r* 1 6 J * 1 ^ r Autoriza a abertura de crédito adiciona! de naturez^^speòiaí ao orçamento de 2020, na forma que e ^ a tó É l9 ^ ^ á outfas providências. A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTA D O DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte iei: Art. 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do art. 40, 41, inciso If, art. 42, 43, § 1o, incisos I e li, da Lei Federal n0.: 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoría do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercido de 2020, no valor de R$ 2.130.000,00 (dois mübões, cento e trinta mii reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programátíca estabelecida pela legislação vigente. Órgão 13 - FUN D O M UNICIPAL D E SAÚ D E D E IPAMERI Un.Orçam. 05 - FU N D O M UNICIPAL D E SAÚ D E D E IPAMERI Função 10 - SAÚD E Subfunção 122 - AD M IN ISTR AÇÃO Programa 1200 - PR O G R AM A D E EN FR E N TA M E N TO D A EM ER G ÊN CIA D E SAÚ D E PÚ BLICA D E IM PORTÂNCIA IN TER N ACIO N AL D E C O R R E N TE D O CO R O N AVÍR US (CO V ID -19) Proj/Ativ. 2.245 -Ações de Enfretamento do Coronavifus - Covid-19 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 600.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$500.000,00 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanpente_____________ R$ 150.000.00 K Ü ' " - Ü R$ 1-75000000 . > Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Calégeras, 84 - Centro „ t0,0\Oz Tel: 0**643491-6000 -------- " CNPJ 01.763.606.0001-41 ’ * V r àei«wi!doMorcir« nr- Órgão 16 Un.Orçam. 06 à k k ü ' * r - o J H j J ) 1 - ' <3 0 W Wli-flT illl^i T.T» - |M ;i|1_ lilT |M.'« T . iil Jl* f’' « rrereituralyiisiwcipafcespiiíê» ^ ^ m ^ o-^ Podsr Executivo *n»wwj * »»«„..q Z o FU N D O M UNICIPAL DE A S S iS TÊ ^ C iA FU N D O M UNICIPAL D E A S S I S T Ê N C ^ ^ ^ ^ D E 1PAMERJ Função 08 - A S S IS TÊ N C IA SO CIAL Subfunção 122 - AD M IN ISTR AÇÃO Programa 1200 - PROG RAM A D E E N FR E N TA M E N TO D A EM ER G ÊN CIA D E SAÚ D E PÚBLICA D E IM PO R TÂNCIA IN TER N ACIO N AL D E C O R R E N TE D O CO R O N AVÍR US (CO VID -19) Proj/Ativ. 2.246 -Ações de Enfreíamento do Coronavírus - Covsd-19 - Assistência Sociaí 3.3.90,30 - Material de Consumo RS 150.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00 3,3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100,000,00 4,4.90,52___ r-Egujgamgntp e Material Permanente ...._..........._ R$ 30.000,00 Total R$ 380,000,00 A r t 2° - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso o excesso de arrecadação advindo de transferências da União e do Estado, não previstes no orçamento e/ou anulações de dotações existentes no orçamento 2020. A rt 3* - Ficam inseridos no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, bem como no Plano PSurianuai 2018/2021, o programa e a ação da forma descrita abaixo: Programa 1200 - PROG RAM A DE E N FR EN TA M EN TO D A EM ER G ÊN C IA D E SAÚ D E PÚ BLICA D E IM PO R TÂN CIA IN TER N ACIO N AL D E C O R R E N TE D O CO R O N AVÍR U S (C O V ID -19) Proj/Ativ. 2.245 - Ações de Enfreíamento do Coronavírus - Covid-19 Proj/Ativ. 2.246 - Ações de Enfreíamento do Coronavírus - Covíd-19 - Assistência Social m k k ü ^ j u i : 4 6 ■ "t ■ ................... B Prefeitura Munfeípal de Ipameri Av. Paitdíá Calégeras, 84 - Centro ~ “ n n ° Z Teli 0**643491-0800 w t-ww r * -------------- CNPj 01,763.606.0001-41 • i ■« r c * o i » “ ° ! S rta-SiW1 \Actf\Xt. 3 Estado de Goiás rreíenura municipâf s t iffâfnsn Poder Executivo A r t 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e iegais efeitos e produza os resultados de seu objetivo. G A B IN E TE D A P R E F E ITA D O M UNICÍPIO D E 1PAMERI. aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de 2020. D A N IELA VAZ C A R N EIR O P R E FE ITA M UNICIPAL m k s \ U ^ - O _iv« v i _ D 1 s 2 ü s 2 Q «w» % -*** * * ^ 'Ç VI-WWi v ----------- ------ ^ k ü ' " : o ,I.V W Í -> « *» (Vy— <L - r-* - * S (i * W t ' v>> GcniwildoMoreimiiaM!^ Presidente 4 Prefeitura Municipal de ípameri Av. Pandíá Calógeras, 84 - Centro Teh 0**643491 -6000 CNPJ 01J63-606.0001-41