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norma nº 3312/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3312 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. (Associação Protetores dos Animais de Ipameri).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 027, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei;
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica 
mediante a celebração de convênio com à Associação Protetores dos Animais de Ipameri, 
inscrita no CN P J sob o tf.: 30.576.522/0001-05, estabelecido no Município de ípameri-GO, 
situado à Av. Intendente José Vaz, n°,; 11, centro - CEP 75.780-000, destinado à 
implementar serviço periódico e regular de recolhimento, dentro de um limite estabelecido, de 
animais doentes e em situação de rua e, ainda dentro da sua capacidade, implementar 
programa de castração.
Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará 
à conveniada a quantia de até R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Art. 3° - A Associação Protetores de Animais de Ipameri deverá apresentar 
o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas com notas íiscais, 
referente à subvenção recebida.
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o 
quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas 
será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município,
A rt 4° - Fica determinado a divulgação por meios de comunicação do serviço 
colocado â disposição da população local;
A rt 5® - O s recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada 
â entidade especificada no art 1° desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 
1601.08.241.1002.2323.100,335053, subvenções sociais, do exercício corrente.
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A rt 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
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GABINETE DA PREFEITA
aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2020.
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DANIELA VAZ CARNEIRO ,,
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PREFEITA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiã Caiógeras, 3 4 r Centro* ‘ r
Tel: 0**643491-6000 4
CNPJ 01.763.606.0001-41

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