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norma nº 3313/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3313 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaAcrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.307/2020.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________ ___________________________________________________________________________________________— ______________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.313/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020
Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do 
art. 2o, da Lei Municipal n0.: 3.307/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2o da Lei 
Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de 
Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de 
emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras 
providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 31 (trinta e um) 
membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem 
nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade:
X - 02 (dois) profissionais da área de medicina;
XI - 01 (um) representante da Administração Municipal do Distrito de 
Domiciano Ribeiro”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 20 (vinte) dias do
mês de julho do ano de 2020.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no piscai 
às costuma da Câmara Municipal de Ipamen. 
Ipamen-GO,
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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