| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.307/2020. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________ ___________________________________________________________________________________________— ______________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.313/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2o, da Lei Municipal n0.: 3.307/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 31 (trinta e um) membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade: X - 02 (dois) profissionais da área de medicina; XI - 01 (um) representante da Administração Municipal do Distrito de Domiciano Ribeiro”. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2020. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no piscai às costuma da Câmara Municipal de Ipamen. Ipamen-GO, DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41