| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Acrescentam-se incisos e altera o caput do art. 2º e da Lei Municipal nº 3.307/2020. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.314/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Acrescentam-se incisos e altera o caput do art. 2o e §1° do art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.307/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: PREFEITURA MUNICIPAL 0E IPAMERI A rt 1o - Acrescentam-se os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV e altera o caput do art. 2o da Lei Municipal n°.: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 35 (trinta e cinco) membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade: X - 01 (um) profissional da área de medicina; XI - 02 (dois) representantes da Administração Municipal do Distrito de Domiciano Ribeiro”. XII - 01 (um) representante do Gabinete do Executivo; XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; XIV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; XV - 01 (um) representante do Departamento de Promoção Social. Art. 2o - O §1° do art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: I “Art. 5o - ................................................................................................r 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**843491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §10 - Os membros do presente colegiado farão jus ao pagamento de jetons no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, salvo para os membros, constantes dos incisos VII, VIII, IX, X, XIII e XIV do art. 2o. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°.: 3.313/2020. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2020. DANIELÁvAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calõgeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001 -41