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norma nº 3314/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3314 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAcrescentam-se incisos e altera o caput do art. 2º e da Lei Municipal nº 3.307/2020.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.314/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Acrescentam-se incisos e altera o caput do art. 2o e §1° 
do art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.307/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
PREFEITURA MUNICIPAL 0E IPAMERI
A rt 1o - Acrescentam-se os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV e altera o caput
do art. 2o da Lei Municipal n°.: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário 
de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação 
quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de 
COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 35 (trinta e cinco) 
membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem 
nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade:
X - 01 (um) profissional da área de medicina;
XI - 02 (dois) representantes da Administração Municipal do Distrito de
Domiciano Ribeiro”.
XII - 01 (um) representante do Gabinete do Executivo;
XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
XIV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XV - 01 (um) representante do Departamento de Promoção Social.
Art. 2o - O §1° do art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.307/2020, que “Cria o 
Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao 
monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública 
declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a 
vigorar com a seguinte redação: I
“Art. 5o - ................................................................................................r
1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**843491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§10 - Os membros do presente colegiado farão jus ao pagamento de jetons no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, salvo para os 
membros, constantes dos incisos VII, VIII, IX, X, XIII e XIV do art. 2o.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n°.: 3.313/2020.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 11 (onze) dias do
mês de agosto do ano de 2020.
DANIELÁvAZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calõgeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001 -41

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